ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE - LEI Nº 1.804/2026
Dispõe sobre a denominação da Guarda Municipal como Guarda Civil Municipal de Triunfo e sobre a instituição da Cédula de Identidade Funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal e Agente Municipal de Trânsito do Município de Triunfo/PE, disciplina sua expedição, utilização, substituição, recolhimento, cancelamento e controle, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
SEÇÃO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterada a denominação da Guarda Municipal de Triunfo para Guarda Civil Municipal de Triunfo, passando essa denominação a ser utilizada em todos os atos administrativos, documentos oficiais, uniformes, identificação funcional, comunicações institucionais e demais instrumentos relacionados à Corporação.
§1º A alteração de denominação prevista no caput não implica criação ou extinção de cargos, alteração de vínculo funcional, modificação de atribuições ou prejuízo aos direitos e vantagens dos servidores integrantes da Guarda Municipal.
§2º As referências à denominação Guarda Municipal de Triunfo constantes em leis, decretos, regulamentos, atos administrativos, documentos e demais instrumentos normativos ou institucionais do Município passam a ser compreendidas como referências à Guarda Civil Municipal de Triunfo, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO II — DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Seção I — Das Disposições Gerais
Art. 2º Fica instituída, como documento de identidade funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal e de Agente Municipal de Trânsito do Município de Triunfo/PE, ativos e inativos, a Cédula de Identidade Funcional, conforme especificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A presente Lei aplica-se, no que couber e observadas as competências segregadas por cargo previstas no art. 3º, tanto aos servidores da Guarda Civil Municipal quanto aos Agentes Municipais de Trânsito, não implicando subordinação hierárquica entre as duas carreiras.
Art. 3º A Cédula de Identidade Funcional de que trata o artigo anterior é documento individual, intransferível, e constitui documento oficial de identidade funcional, nos termos da legislação vigente, conferindo-lhe validade para fins de identificação funcional perante órgãos públicos e privados.
Parágrafo único. A Cédula de Identidade Funcional é de porte obrigatório durante o exercício das atribuições funcionais e conterá os dados relativos à identificação e à situação funcional do portador, observado o disposto no Capítulo V desta Lei quanto à proteção de dados pessoais.
Art. 4º Compete à Administração Municipal, por intermédio das autoridades gestoras abaixo indicadas, promover a emissão, o preparo, o controle, a substituição, o recolhimento e o cancelamento da Cédula de Identidade Funcional:
I – ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Triunfo, quanto aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal;
II – ao titular do órgão municipal de trânsito, quanto aos servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito.
§1º As autoridades referidas nos incisos I e II do caput são denominadas, para os fins desta Lei, "autoridade gestora correspondente", cada qual responsável, com exclusividade, pelos servidores de seu respectivo cargo, sem relação de subordinação hierárquica entre si.
§2º Na hipótese de aposentadoria do servidor, será expedida nova Cédula de Identidade Funcional contendo a situação funcional de inativo, observada a competência da autoridade gestora correspondente ao cargo de origem.
Art. 5º Para expedição da Cédula de Identidade Funcional, os servidores encaminharão a documentação necessária à autoridade gestora correspondente.
I - No caso de novos servidores, a Cédula de Identidade Funcional será expedida e entregue após a investidura no cargo.
II - A expedição da Cédula de Identidade Funcional deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do protocolo da documentação exigida.
Seção II — Da Documentação Necessária
Art. 6º A expedição da Cédula de Identidade Funcional dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I - Registro Geral (RG);
II - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando o cargo exigir; e
III - Duas fotos 3x4 cm, coloridas e recentes, devendo o servidor estar trajando o uniforme oficial vigente.
Seção III — Da Substituição da Cédula de Identidade
Art. 7º A expedição de segunda via da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos:
I - extravio, furto, roubo ou dano;
II - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;
III - deterioração natural da cédula ou alteração significativa da fisionomia do portador;
IV - mudança de situação funcional, inclusive promoção, e demais hipóteses previstas em lei.
Parágrafo único. A entrega da segunda via fica condicionada à devolução da via anterior ou, se for o caso, à conclusão da investigação prévia ou da sindicância de que trata o art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO II — DO EXTRAVIO, DA COMUNICAÇÃO E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Seção I — Do Extravio e da Comunicação
Art. 8º No caso de extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, o servidor providenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima do local do fato.
§1º O servidor comunicará o fato à autoridade gestora correspondente.
§2º Estando o servidor à disposição de outro órgão, este comunicará o extravio à autoridade gestora correspondente.
Art. 9º Recuperada a Cédula de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada à autoridade gestora correspondente.
Parágrafo único. O custo de emissão da segunda via ficará a cargo do servidor quando, após regular processo administrativo, for constatada sua responsabilidade pelo extravio.
Seção II — Da Apuração de Responsabilidade
Art. 10. Ao receber a comunicação de extravio, a autoridade gestora correspondente comunicará o fato aos órgãos municipais competentes e, quando necessário, às instituições públicas responsáveis pelo controle da identificação funcional.
Art. 11. A autoridade gestora correspondente, ciente do extravio, instaurará sindicância administrativa, a ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao final da qual será apresentado relatório fundamentado, assegurados o contraditório e a ampla defesa do servidor.
CAPÍTULO III — DO RECOLHIMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 12. A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela autoridade gestora correspondente nos casos de:
I - decisão administrativa ou judicial definitiva que impeça o exercício das funções do cargo;
II - demissão, exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor.
§1º Em caso de demissão, o recolhimento ocorrerá após a publicação do respectivo ato.
§2º No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento, desde que o servidor seja imediatamente dispensado do exercício.
§3º No caso de passagem para a inatividade, recolhe-se a cédula de ativo e entrega-se a cédula de inativo.
Art. 13. As Cédulas de Identidade Funcional recolhidas nos termos do art. 11 serão inutilizadas após os registros administrativos necessários, observado o disposto no Capítulo V desta Lei.
Art. 14. O descumprimento desta Lei sujeita o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.
CAPÍTULO IV — DO CANCELAMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 15. A Cédula de Identidade Funcional será cancelada pela autoridade gestora correspondente nas seguintes hipóteses:
I - cassação do vínculo funcional ou perda do cargo público, na forma da legislação vigente;
II - exoneração, demissão, destituição, falecimento ou outra hipótese de desligamento definitivo do servidor;
III - substituição por nova cédula, em decorrência de alteração de dados funcionais ou pessoais, mudança de situação funcional, desgaste, dano, extravio, furto, roubo ou outra hipótese prevista nesta Lei.
§1º A cédula cancelada perde sua validade para todos os fins de identificação funcional, sendo vedada sua utilização após o cancelamento.
§2º Sempre que possível, a cédula cancelada será recolhida pelo órgão competente e inutilizada, de forma a impedir sua reutilização ou uso indevido, mediante registro administrativo.
§3º Na impossibilidade de recolhimento, por perda, extravio, furto, roubo ou outro motivo comprovado, o cancelamento será formalizado em processo administrativo, com registro nos controles internos da autoridade gestora correspondente.
§4º A inutilização da cédula recolhida assegurará a destruição de seus elementos de identificação e segurança, mediante termo que identifique o documento inutilizado, a data e o responsável pelo procedimento.
CAPÍTULO V — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 16. O tratamento de dados pessoais, inclusive de dados pessoais sensíveis, para os fins de emissão, controle, substituição, recolhimento e cancelamento da Cédula de Identidade Funcional observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§1º O dado relativo a fator RH/tipo sanguíneo, por constituir dado pessoal sensível nos termos do art. 5º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, será coletado e exibido exclusivamente para fins de identificação em situações de emergência médica e de segurança do próprio servidor, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
§2º A autoridade gestora correspondente adotará medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com os princípios da necessidade, da adequação e da segurança previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.
§3º Os dados pessoais tratados nos termos desta Lei serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de sua finalidade e eliminados, após a inutilização da cédula, na forma da legislação arquivística e da Lei Federal nº 13.709/2018, ressalvada a guarda obrigatória para fins de prova em processo administrativo ou judicial.
CAPÍTULO VI — DA VALIDADE
Art. 17. A Cédula de Identidade Funcional terá validade de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada sucessivamente, ressalvadas as hipóteses de substituição previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O servidor é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar por sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade administrativa nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.
Art. 19. Os casos omissos serão disciplinados mediante regulamento do Poder Executivo.
Art. 20. É vedado o empréstimo, a cessão ou a utilização da Cédula de Identidade Funcional por terceiros, sem autorização legal.
Art. 21. A Cédula de Identidade Funcional poderá ser disponibilizada também em formato digital, com validade jurídica equivalente à versão física, observados mecanismos eletrônicos que permitam verificar sua autenticidade.
Art. 22. A Cédula de Identidade Funcional poderá ser utilizada como documento oficial de identidade funcional, sem prejuízo das demais hipóteses de aceitação previstas na legislação federal.
Art. 23. O modelo, as características gráficas, os elementos de segurança e as especificações técnicas da Cédula de Identidade Funcional poderão ser atualizados mediante Decreto do Poder Executivo, preservadas sua finalidade e identidade funcional.
Art. 24. O Memorial Descritivo e o modelo da Cédula de Identidade Funcional constantes dos Anexos I e II integram esta Lei para todos os fins.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da lei, observado o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 04 de novembro de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito do Município de Triunfo/PE
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:B27A470A