ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 035/2025

EMENTA:Dá nova redação ao Caput do Artigo 30, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º O Caput do Artigo 30, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 30 É permitida a reeleição de membro da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Garanhuns (Mesa Diretora), no 2º biênio, para o mesmo cargo exercido no biênio anterior, podendo, também, ser eleito para cargo diferente.

 

§1º ...........................Omissis.......................

§ 2º........................Omissis..............................”

 

Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO

( JOHNY ALBINO)

Presidente

 

MARCOS CÉSAR LINS

(MARCOS DE ZAQUEU)

Vice- Presidente

 

MARIA NELMA CARVALHO DA COSTA

( NELMA CARVALHO)

1ª Secretária

 

LUZIA CORDEIRO DA SILVA

( LUZIA DA SAÚDE)

2ª Secretária 


Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
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