ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
LEI No 394/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2o - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3o - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4o - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito especial orçamento vigente, até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, conforme recursos orçamentários disciplinados no Anexo I.
Art. 5o - Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento à abertura do crédito adicional terão como fonte os créditos advindos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Emenda Constitucional 127/2022, previsto no inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no Anexo I desta lei
Art. 6o - Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, terão como fonte a receita originária da arrecadação da receita de repasse do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, de conformidade com a Emenda Constitucional 127/2022.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), terça-feira, 19 de setembro de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE
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ANEXO I – A LEI Nº 394/2023 |
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Objeto da Lei |
Abertura de Crédito de crédito adicional especial ao orçamento vigente 2023, necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, com recursos advindos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme disposições da Emenda Constitucional 127/2022. |
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DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Órgão: 03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE GUABIRABA |
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Unidade Orçamentária: 03.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
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Ação |
10.301.100.520.760.000 |
Remuneração do Pessoal Ativo das Unidades de Saúde da Família - USF |
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Natureza da Despesa |
3.1.90 |
Aplicação Direta |
33.100,24 |
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Fonte de Recursos |
1.53.86 -102 028 - 1.6005 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Ação |
10.122.100.120.680.000 |
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde |
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Natureza da Despesa |
3.1.90 |
Aplicação Direta |
42.632,00 |
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Fonte de Recursos |
10.301.100.520.760.000 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Ação |
10.302.100.920.840.000 |
Remuneração do Pessoal Ativo do Hospital |
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Natureza da Despesa |
3.1.90 |
Aplicação Direta |
40.938,00 |
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Fonte de Recursos |
1.53.86 -102 028 - 1.6005 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Ação |
10.302.101.922.120.000 |
Manuteção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU |
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Natureza da Despesa |
3.1.90 |
Aplicação Direta |
34.762,76 |
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Fonte de Recursos |
1.53.86 -102 028 - 1.6005 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente) |
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Total da Unidade |
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151.433,00 |
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TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
151.433,00 |
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Barra de Guabiraba, 19 de setembro de 2023
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:B282E425