ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

LEI No 394/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 2o - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

Art. 3o - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

Art. 4o - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito especial orçamento vigente, até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, conforme recursos orçamentários disciplinados no Anexo I.

Art. 5o - Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento à abertura do crédito adicional terão como fonte os créditos advindos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Emenda Constitucional 127/2022, previsto no inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no Anexo I desta lei

Art. 6o - Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, terão como fonte a receita originária da arrecadação da receita de repasse do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, de conformidade com a Emenda Constitucional 127/2022.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), terça-feira, 19 de setembro de 2023.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE

 

ANEXO I – A LEI Nº 394/2023

Objeto da Lei

Abertura de Crédito de crédito adicional especial ao orçamento vigente 2023, necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, com recursos advindos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme disposições da Emenda Constitucional 127/2022.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Órgão: 03.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE GUABIRABA

Unidade Orçamentária: 03.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Ação

10.301.100.520.760.000

Remuneração do Pessoal Ativo das Unidades de Saúde da Família - USF

 

Natureza da Despesa

3.1.90

Aplicação Direta

33.100,24

Fonte de Recursos

1.53.86 -102 028 - 1.6005

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)

 

Ação

10.122.100.120.680.000

Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde

 

Natureza da Despesa

3.1.90

Aplicação Direta

42.632,00

Fonte de Recursos

10.301.100.520.760.000

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)

 

Ação

10.302.100.920.840.000

Remuneração do Pessoal Ativo do Hospital

 

Natureza da Despesa

3.1.90

Aplicação Direta

40.938,00

Fonte de Recursos

1.53.86 -102 028 - 1.6005

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)

 

 

Ação

10.302.101.922.120.000

Manuteção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

 

Natureza da Despesa

3.1.90

Aplicação Direta

34.762,76

Fonte de Recursos

1.53.86 -102 028 - 1.6005

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)

 

Total da Unidade

 

 

151.433,00

TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

151.433,00

 

Barra de Guabiraba, 19 de setembro de 2023

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:B282E425