ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OURICURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
Unidade Gestora: SEC. DE EDUCAÇÃO
Município/UF: OURICURI/PE
PROC. ADMINISTRATIVO Nº: 062/2026
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE.
Trata-se de Processo Administrativo nº 062/2026, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO no 026/2026, destinado à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE.
Visto o Ofício remetido à Prefeitura de Ouricuri pelo Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco, foram debatidos e analisados os seguintes pontos:
1. Idade da Frota (18 anos) X Sustentabilidade Ambiental: O TCE-PE apontou ausência de indicação de Estudo Técnico Preliminar (ETP) que comparasse a viabilidade econômica e ambiental de veículos de 2008 contra modelos fabricados, a partir de 2012 (com tecnologia SCR), pois os Ônibus de 2008 emitem mais poluentes e consomem mais combustível, violando o princípio do desenvolvimento sustentável;
2. Reforma Tributária (Lei Complementar n.º 214/2025) e Prazo do Contrato (24 meses): Previsão de PIS e COFINS na composição de BDI dos Lotes 01 a 09. Tais espécies de tributos federais possuem natureza de tributos cumulativos, os quais serão extintos em 31/12/2026 (sendo substituídos pela CBS, a partir de 01/01/2027). O edital e a minuta do contrato devem prever cláusula de adequação/reequilíbrio econômico-financeiro, para execução contratual, a partir de 01 de janeiro de 2027, considerando vigência contratual de 24 meses;
3. Inconsistência do BDI do Lote 10 (Enquadramento como MEI): A planilha de custos da estimou o BDI do Lote 10 em 11,23% com base nas alíquotas simplificadas de Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, o item 18.4 do edital proíbe expressamente a contratação de MEI para a execução deste serviço. Estimar o preço de referência com base em um regime tributário (MEI) que está proibido de participar do certame subdimensiona os custos indiretos e de tributos (PIS, COFINS e ISS).
Analisadas as questões apontadas pelo TCE-PE, verificou-se que a elaboração errônea de parte da composição de custos e da elaboração do edital poderia comprometer o regular acompanhamento do certame e sua devida execução, e sua continuidade ainda desobedeceria aos princípios da legalidade, economicidade e da segurança jurídica.
Tais falhas configuram vícios que poderiam afetar a própria validade dos atos subsequentes, não sendo possível presumir ciência por meios informais, tampouco promover o simples saneamento sem prejuízo à lisura e à legalidade do procedimento, razão pela qual devem acatados os apontamentos do E. Tribunal de Contas e, em observância ao poder-dever de autotutela da Administração, entendemos ser necessária a revogação do processo licitatório.
Conforme o apontamento acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”. (Marçal Justen Filho, Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 4ª ed., pág. 319).
De igual modo, a Lei 14.133/2021 defende a possibilidade de revogação, inclusive, nos casos semelhantes ao presente. Nos termos do art. 71, §2º, da citada lei:
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Dessa forma, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento de contratação é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da economicidade, segurança jurídica e legalidade, se torna imperativo proceder à revogação do Edital do Processo Licitatório e atos dele decorrentes, visando à correção dos eventuais erros cometidos e com obtenção de maior vantajosidade ao Município.
Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, II e §2º da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público. Conforme regra prevista na lei:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
(...)
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
O princípio da autotutela administrativa sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, vazada nos seguintes termos:
“A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. (Súmula nº. 346 – STF)
"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial". (Súmula nº. 473 - STF)
Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da lei 14.133/21.
Oportuno citar fundamento previsto no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, lei que rege o processo administrativo, vejamos:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sendo assim, estando presentes todas as razões que impedem de pronto a continuação de tal procedimento, decide-se, com base no Ofício do TCE-PE enviado ao Município de OURICURI/PE, pela REVOGAÇÃO do Processo Administrativo em epígrafe, na sua integralidade, nos termos do Art. 71, II da Lei 14.133/21 e Consequentemente todos os atos praticados durante sua tramitação.
Ao Agente de Contratação para publicação deste Termo e comunicação aos interessados alterações.
OURICURI/PE, 26 de agosto de 2026.
IVONE DE MEDEIROS LIMA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação.
Publicado por:
Jose Adriano Pereira Filho
Código Identificador:B286DEEE