ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 08 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Regula o serviço de fornecimento de água por caminhão pipa no âmbito do município de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de abastecimento de água potável, realizado por meio de caminhão pipa será disponibilizado, mediante requerimento, às famílias que comprovarem cumulativamente o cumprimento dos seguintes requisitos:
I. residir em área que não tenha rede de água tratada encanada;
II. pertencer a família de baixa renda ou que estejam em situação de vulnerabilidade social temporária;
III. o responsável familiar esteja incluído no Cadastro Único para Programas Sociais.
§ 1º. Considera-se família de baixa renda, aquela que possua renda per capita de até um quarto de salário mínimo vigente, e esteja devidamente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais.
§ 2º. A Secretaria de Assistência Social deverá atestar o cumprimento dos requisitos constantes art 1º, por meio da análise da documentação apresentada e emissão de laudo socioeconômico.
§ 3º. (VETADO)
§ 4º. O volume de água a ser fornecido para as famílias, será de no mínimo um caminhão pipa a cada 15 dias.
§ 5º. O requerimento deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Tupanatinga, e será analisado em no mínimo 5 (cinco) dias úteis
Art. 2º. Não serão realizados serviço de fornecimento de água potável por caminhão pipa em:
I - imóveis onde a rede de água tratada já esteja disponível e o responsável, proprietário ou possuidor não tenha efetivado a devida ligação;
II - imóveis situados em loteamentos aprovados ou regularizados;
III - imóveis de famílias e/ou requerentes não enquadrados no art1º desta Lei.
Art. 3º. Comprovado o cumprimento dos requisitos constantes do art. a Secretaria Municipal de Assistência Social atestará laudo credenciando a concessão de abastecimento.
§ 1º. (VETADO)
§ 2º. (VETADO)
§ 3º. (VETADO)
Art. 4º. Verificada a falsificação de dados, omissão de informações ou outras práticas que visem burlar os critérios de fornecimento de água potável, o abastecimento será imediatamente suspenso.
Art. 5º. Verificada a disponibilização de rede de água tratada será interrompido o fornecimento de agua potável por caminhão pipa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2019.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:B2952E7C