ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE EXTINÇÃO DE CONTRARO

TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO

 

(Processo Administrativo n° 004/2025)

 

CONTRATO Nº 005/2025, REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DE UBS PORTE 01- PADRÃO MS, LOCALIZADA EM CARAIBEIRAS, MUNICÍPIO DE TACARATU-PE, QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, TACARATU-PE Estado de Pernambuco E A EMPRESA NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA NA FORMA DA LEI.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, TACARATU-PE Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº: 09.188.937/0001-07, com sede na Rua Pedro Toscano – Centro – Tacaratu - PE, neste ato representado pela Sr.ª. Aparecida Gomes da Silva Pereira, Secretária Municipal de Saúde, inscrita no CPF/MF sob o nº 693.422.454-04, domiciliada na cidade de Tacaratu - PE, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF nº 22.975.820/0001-31, sediada na Rua Plácido Macedo Nascimento, nº 738, Sala A, Bairro Bulandeira, Barbalha/CE, CEP: 63.180-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por KENNEDY PESSOA BARROS, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 10/10/1989, portador do CPF nº 025.413.083-61, inscrito no RG nº 200.302.917.191-7 - SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Placido Macedo Nascimento, nº 738, Bairro Bulandeira, Barbalha/CE, CEP: 63.180-000, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 004/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar, de forma UNILATERAL, o presente Termo de EXTINÇÃO de Contrato, decorrente do Concorrência Eletrônica nº 002/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a EXTINÇÃO UNILATERAL, após a 1ª, 2ª e 3ª Notificações de descumprimento de prazos e cronogramas, da IMPLANTAÇÃO DE UBS PORTE 01- PADRÃO MS, LOCALIZADA EM CARAIBEIRAS, MUNICÍPIO DE TACARATU-PE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Vinculam esta Extinção, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

Projeto Básico

O Edital da Licitação;

A Proposta do contratado;

1ª 2ª e 3ª Notificação e INDEFERIMENTO de impugnação.

Publicação no DOM/PE nº 4146 de 16/07/2026..

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

O contrato foi extinto com fulcro no Cláusula 13.3 do contrato nº 005/2026, conforme as considerações abaixo:

Considerando o INDEFERIMENTO da impugnação à 3ª Notificação pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, Ano XVII, nº 4140, em 16/07/2026.

Considerando que a empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.975.820/0001-31 NÃO apresentou até a presente data, onde a resposta concedia o prazo de 02 dias a contar da publicação ou recebimento deste, seu 3º, novo e último CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO com os seus reais percentuais de execução e de acordo com sua capacidade de execução, mantendo o prazo final proposto no aditivo e em sua própria solicitação. Não será admitido atraso de execução deste novo cronograma proposto pela empresa.

Considerando que a falta deste novo cronograma, além de provocar novo atraso, impossibilitou a elaboração do novo termo aditivo deste 3º e novo cronograma;

Considerando que todos os termos da 3ª Notificação referentes ao item 3 (CONCLUSÃO) foram mantidos.

Considerando o último Boletim de Medição nº 005/2026, de 28/07/2026, da Secretaria de Obras o que demonstra que a obra está com 40,05% executada, quando deveria ser 80,02%.

CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

O presente instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA QUARTA– FORO (art. 92, §1º)

Fica eleito o Foro de Petrolândia/PE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

 

Tacaratu (PE), 18 de setembro de 2026.

 

APARECIDA GOMES DA SILVA PEREIRA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:B299FC70