ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESCADA – PE PARECER CME Nº 003/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Escada – PE

Assunto: Análise e aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE.

Relator(a): Girleide Sousa dos Santos

Processo CME nº: 003/2026

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Escada – PE encaminhou a este Conselho Municipal de Educação proposta de organização e regulamentação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada às unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino.

A proposta está estruturada a partir do Decreto Municipal nº 344/2026, de 28 de outubro de 2026, que atualiza, regulamenta e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, e da Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE, que estabelece os procedimentos operacionais para sua implementação nas unidades escolares.

A documentação submetida à apreciação deste Conselho contempla a concepção de Educação Integral como política educacional voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes, considerando a ampliação qualificada da jornada escolar, a integração curricular, a equidade, a inclusão, a participação da comunidade, a articulação intersetorial e as características do território municipal.

 

A proposta estabelece jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação educacional vigente. Também prevê a articulação entre a formação geral e as atividades integradoras, incluindo práticas pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de participação estudantil.

A documentação apresentada prevê, ainda, mecanismos de acompanhamento da frequência, aprendizagem, permanência, inclusão, equidade, formação dos profissionais, infraestrutura, alimentação, participação das famílias e demais dimensões relacionadas à qualidade da Educação Integral.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma concepção de organização educacional que ultrapassa a simples ampliação do período de permanência do estudante na escola.

Sua implementação requer articulação entre tempo, currículo, território, espaços educativos, profissionais, práticas pedagógicas, proteção integral, participação social, inclusão, equidade e acompanhamento das aprendizagens.

No âmbito municipal, essa organização deve estar articulada ao Sistema Municipal de Ensino, às normas educacionais vigentes, ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e aos instrumentos de planejamento da educação municipal.

A proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação está organizada de forma a assegurar que a ampliação da jornada seja acompanhada por intencionalidade pedagógica e planejamento.

 

O Decreto Municipal nº 344/2026 estabelece as bases da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, enquanto a Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE regulamenta seus procedimentos operacionais.

Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Escada, exercer suas atribuições normativas, deliberativas, consultivas e de acompanhamento, conforme a legislação municipal que rege o Sistema e o próprio Conselho.

A proposta também reconhece a necessidade de que a Educação Integral seja implementada de maneira progressiva, considerando as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, humanas e de infraestrutura das unidades escolares.

III – ANÁLISE DA PROPOSTA:

Após análise dos documentos apresentados, este Conselho identifica que a Política Municipal está estruturada em dimensões articuladas.

1. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL:

A proposta compreende a Educação Integral como processo de formação integral dos estudantes, envolvendo dimensões cognitivas, físicas, culturais, sociais, afetivas e cidadãs.

2. AMPLIAÇÃO DA JORNADA:

A jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais deverá ser organizada de maneira integrada ao currículo, evitando a simples justaposição de atividades.

 

3. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR:

A proposta estabelece articulação entre os componentes curriculares e as atividades integradoras, considerando as necessidades dos estudantes e as características do território.

4. PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO:

As unidades escolares deverão incorporar a Educação Integral ao Projeto Político-Pedagógico, estabelecendo objetivos, metas, organização curricular, estratégias pedagógicas, mecanismos de participação e formas de acompanhamento.

5. INCLUSÃO E EQUIDADE:

A política contempla medidas destinadas à garantia da participação e aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial e considera as desigualdades educacionais existentes no território.

6. EDUCAÇÃO DO CAMPO E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA:

A proposta reconhece a necessidade de organização específica para escolas do campo e escolas que atendem comunidades quilombolas, respeitando suas características territoriais, culturais e sociais.

7. FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:

A formação continuada constitui dimensão necessária à implementação da política, abrangendo professores, gestores, coordenadores, profissionais de apoio, monitores e oficineiros.

 

8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

A proposta prevê acompanhamento sistemático de indicadores relacionados às matrículas, frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, equidade, infraestrutura, formação e participação.

9. PARTICIPAÇÃO SOCIAL:

A participação das famílias, estudantes, profissionais da educação e comunidade é prevista como elemento da implementação e avaliação da política.

10. INTERSETORIALIDADE:

A articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Proteção Social e outras políticas públicas constitui estratégia para o desenvolvimento integral dos estudantes.

IV – VOTO DO (A) RELATOR (A):

Considerando a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Escada – PE, a análise do Decreto Municipal nº 344/2026 e da Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE, bem como as atribuições normativas deste Conselho no âmbito do Sistema Municipal de Ensino,

VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE, observadas as disposições constantes no Decreto Municipal nº 344/2026 e na Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE.

 

Recomenda-se que sua implementação seja acompanhada de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e pelas Unidades Escolares, com avaliação periódica dos resultados e revisão das estratégias sempre que os indicadores demonstrarem necessidade.

Recomenda-se, ainda, que a expansão da oferta seja realizada de forma planejada e progressiva, considerando as condições de infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte, recursos pedagógicos e capacidade institucional das unidades escolares.

V – CONCLUSÃO:

Diante do exposto, este Conselho Municipal de Educação de Escada manifesta-se favoravelmente à aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos do Decreto Municipal nº 344/2026 e da Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE.

É O PARECER.

 

Escada /PE, 29 de outubro de 2026.

 

GIRLEIDE SOUSA DOS SANTOS

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME

Conselheira Relatora

 

VILMA MARIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME

 

VI – DECISÃO DO PLENÁRIO:

O Conselho Municipal de Educação de Escada, em reunião plenária realizada em 29/10/2026, deliberou pela APROVAÇÃO DO PRESENTE PARECER, nos termos do voto da Relatora.

 

Escada /PE, 29 de outubro de 2026.

 

VILMA MARIA DOS SANTOS

Presidente do CME

 

GIRLEIDE SOUSA DOS SANTOS

Vice- Presidente DoCME

 

SANDRA VALÉRIA RODRIGUES VIEIRA DO NASCIMENTO

Conselheira

 

---------VANESSA THAÍS BRUNO DA SILVA

Conselheira

 

AMANDA PATRÍCIA CABRAL DA SILVA

Conselheira

 

CÍCERO BARBOSA DE LIMA

Conselheiro


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:B2A0E41C