ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: “Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Guarda Civil Municipal de Venturosa - PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações – PCCR dos agentes de cargo efetivo da Guarda Civil Municipal de Venturosa, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, destinada à proteção de suas populações, dos bens, serviços e instalações do município, qualificando, valorizando, quantificando, seus cargos, vagas e vencimentos, obedecendo o quadro de classe hierárquico com os vencimentos , salarias distinto de forma crescente e aos preceitos estabelecidos na presente lei e nos termos estabelecidos na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS

 

Art. 2º O presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos têm como objetivo profissionalizar e valorizar o guarda municipal, bem como, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços de segurança e vigilância prestados pelos próprios guardas municipais nas atividades de suas responsabilidades, do Poder Público e, ainda:

 

I - estabelecer a carreira do guarda municipal, oferecendo instrumentos legais que regulem a progressão funcional e salarial, compatível com a estrutura organizacional do Município;

 

II - implantar a progressão funcional baseada no tempo de serviço;

 

III - implantar a promoção baseada na aprovação em curso de formação específico, no tempo de serviço, na avaliação de desempenho, formação acadêmica, títulos, merecimento e demais requisitos previstos nesta Lei;

 

IV - efetivar a evolução salarial baseada na progressão e na promoção;

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:

 

I – O Guarda Civil Municipal é o agente público municipal, investido no cargo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

II – Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, substancialmente assemelhados quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

 

III – Carreira é a série de classes, hierarquizadas segundo o seu peso relativo, por ordem crescente de importância;

 

IV – Faixa salarial é a escala de níveis salariais atribuídos a uma determinada classe;

 

V – Nível salarial é a letra que identifica o vencimento recebido pelo agente público dentro da faixa salarial da classe que ocupa;

 

VI – Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o agente público se habilite à progressão ou à promoção;

 

VII – Progressão é o movimento horizontal do agente público no âmbito de uma mesma classe de carreira, percorrendo os vários níveis e dentro de uma mesma classe, segundo seu tempo de serviço;

 

VIII - Promoção é a movimentação vertical do agente público na carreira, de uma classe para aquela imediatamente superior, após frequência e aproveitamento mínimo em curso de formação e avaliação de desempenho, observadas as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.

 

IX - Enquadramento - posicionamento do guarda municipal na classe e nível, compatível com os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei;

 

X - Tabela Salarial - É o escalonamento de acordo com os níveis e classes no qual o guarda municipal poderá ter a evolução funcional e de vencimento de acordo com os critérios de progressão e promoção;

 

XI - Vencimento Base - É o vencimento correspondente a um nível e classe no qual o guarda municipal está enquadrado, sob o qual irá incidir todas as demais vantagens percebidas pelo guarda municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

 

Art. 4º O ingresso no cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa ocorrerá através de concurso público de provas ou provas e títulos acessível aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos definidos pela Lei Federal n° 13.022/2014, autorizado pelo Prefeito Municipal de Venturosa.

 

§ 1º - É vedada a contratação de agentes para as funções assemelhadas ou efetivamente exercidas pela GUARDA CIVIL MUNICIPAL constantes nesta Lei e em regulamento específico.

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para o provimento dos cargos de Guarda Civil Municipal - Classe Inicial (GCM-3), constante no Anexo I desta Lei.

 

§ 3º - Para os Guardas Civis Municipais admitidos posteriormente a publicação da presente Lei será exigido ensino médio, como nível de escolaridade mínima; resguardado o direito daqueles que foram admitidos anteriormente, os quais ficam desobrigados do atendimento deste requisito.

 

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA

 

Art. 5º A investidura no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal será autorizada pelo Prefeito Municipal de Venturosa, após homologação do concurso público.

 

Art. 6º A investidura no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal somente ocorrerá após conclusão e aprovação em Curso de Formação Básica, não podendo o agente aprovado realizar serviços e tarefas sem investidura.

 

§ 1º - O Município fica responsável por realizar a formação dos agentes da Guarda Civil Municipal que não possuírem Curso de Formação Básica dentro de um período não superior a 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da presente Lei.

 

§ 2º - A partir da data da matrícula no curso de formação, o aluno faz jus ao percebimento de bolsa de auxílio, a ser paga pelos cofres municipais, conforme Anexo Único.

 

§ 3º - O agente aprovado em concurso público e posteriormente em Curso de Formação Básica será efetivado após o período de estágio probatório.

 

§ 4º - O agente reprovado no Curso de Formação Básica da Guarda Civil Municipal poderá participar de novos Cursos de Formação Básica fornecidos pelo Município, dentro das possibilidades e necessidades do Município.

 

§ 5º - O agente reprovado no Curso de Formação Básica de Guarda Civil Municipal poderá participar de novos Cursos de Formação Básica fora do Município, sendo responsável pelos custos decorrentes do processo.

 

§ 6º - O agente reprovado no Curso de Formação Básica de Guarda Civil Municipal que não concluir ou apresentar comprovação de estar inscrito em novo Curso de Formação Básica em um período de 10 (dez) meses decorrentes de sua reprovação, será exonerado por incapacidade ao exercício da função, sendo reconduzido para outra função.

 

§ 7º - Ao agente que realizar Curso de Formação Básica de GUARDA CIVIL MUNICIPAL por custeio próprio fora do Município fica assegurado o percebimento dos valores normais de seus vencimentos.

 

§ 8º - O agente reprovado no Curso de Formação Básica de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, após findo o período do estágio probatório, será reconduzido por incapacidade à função.

 

§ 9º - Ao Município compete a responsabilidade de proporcionar apenas um Curso de Formação Básica de GUARDA CIVIL MUNICIPAL ao agente aprovado em concurso público, podendo inseri-lo em outra turma para o próximo curso, dentro de suas possibilidades e necessidades.

 

Art. 7º A investidura dos servidores da Guarda Civil Municipal de Venturosa será regida pelo Código de Conduta da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa, exceto naquilo que esta Lei dispuser.

 

Art. 8º São requisitos mínimos para admissão no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Venturosa;

 

I - Para Guardas Municipais Masculinos:

 

a) Ser brasileiro;

b) Ter no mínimo 18 anos de idade até a data do concurso;

c) Ter concluído, até a data da posse, o ensino médio;

d) Ter sido aprovado em testes de aptidão física e avaliação psicológica;

e) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;

f) Ter altura mínima de 1.60 m;

g) Estar quite com os serviços militar e eleitoral.

h) possuir carteira nacional de habilitação categoria AB.

 

II - Para Guardas Municipais Femininos:

 

a) Ser brasileira;

b) Ter no mínimo 18 anos de idade até a data do concurso;

c) Ter concluído, até a data da posse, o ensino médio;

d) Ter sido aprovado em testes de aptidão física e avaliação psicológica;

e) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;

f) Ter altura mínima de 1.55 m;

g) Estar em dia com o serviço eleitoral.

h) possuir carteira nacional de habilitação categoria AB.

 

Art. 9º Os agentes públicos do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal constante do Anexo I desta Lei serão ocupados:

 

I – na classe inicial da carreira (GCM-3), por admissão precedida de concurso público;

 

II – nas demais classes, por força de promoção, observados os requisitos regulamentares.

 

Art. 10 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os ocupantes do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Classe Inicial (GCM-3), nomeados em caráter efetivo, em virtude de concurso público de provas ou provas e títulos.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DO QUADRO HIERÁRQUICO

 

Art. 11 A estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal comporta, para os integrantes da carreira, os seguintes cargos em comissão:

 

I. Corregedor GCM;

II. Ouvidor GCM;

III. Secretário da Corregedoria;

IV. Inspetor Geral (Comandante);

V. Subinspetor Geral (Sub -Comandante);

 

§ 1º. Os cargos de Inspetor Geral e Subinspetor Geral, são de livre provimento do Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal ao qual a GCMV esteja subordinada, e deverão ser preenchidos dentro do universo dos Inspetores.

 

§ 2º. Os cargos de Inspetor Geral e Subinspetor Geral da Guarda Civil Municipal não poderão ser ocupados por pessoal estranho ao Quadro de Servidores da Guarda Municipal.

 

§ 3º. É vedada a nomeação aos cargos comissionados de Inspetor Geral e Subinspetor Geral da Guarda Civil Municipal, o agente que estiver respondendo processo administrativo ou criminal tipificado na forma dolosa, ou tenha sido condenado em sentença penal transitada em julgado.

 

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

 

Art. 12 A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos concursados, estatutários, integrantes de carreira única, detentora de plano de cargos e salários que conforme disposto em Lei Municipal, proporcionará a seguinte evolução profissional:

 

I. Aluno do Curso de Formação;

II. GCM 3ª Classe;

III. GCM 2ª Classe;

IV. GCM 1ª Classe;

V. Subinspetor;

VI. Inspetor;

 

§ 1º. Os cargos públicos de Guarda Municipal GCM 3ª Classe até Inspetor são organizados em níveis escalonados e hierarquizados, constituindo a carreira de Guarda Civil Municipal de Venturosa.

 

Art. 13 O número de vagas em cada classe será definido anualmente, até o final do primeiro bimestre, em Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, levando em consideração o efetivo máximo autorizado e o existente, podendo ser alterado em qualquer tempo no caso de realização de concurso público, na seguinte proporção:

 

I. Para GCM 3ª Classe até 35% (trinta e cinco por cento) do efetivo;

II. Para GCM 2ª Classe até 20% (vinte por cento) do efetivo;

III. Para GCM 1ª Classe até 20% (vinte por cento) do efetivo;

IV. Subinspetor até 15% (quinze por cento) do efetivo;

V. Inspetor até 10% (dez por cento) do efetivo;

 

§ 1º. Quando a proporção acima encontrar um número fracionado, deverá manter o número exato quando a fração for menor ou igual a 1 e 1/2 (um e meio), passando para o número exato imediatamente posterior quando a fração ultrapassar 1 e 1/2 (um meio).

 

§ 2º. Dentre os Guardas Civis Municipais do mesmo nível, terão maior hierarquia os com maior tempo de serviço na corporação.

 

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14 A jornada normal de trabalho dos servidores da Guarda Municipal de Venturosa, será de 40h (quarenta horas) semanais, obedecerá a escalas organizadas pelo Subcomandante, atendendo as necessidades do Município em regime de revezamento ou número, em 8 (oito) horas diárias, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.

 

Parágrafo único – Fica regulamentado por meio desta Lei, instituindo e disciplinando a escala diferenciada de serviço, para atender a política municipal voltada para segurança pública e defesa social, para os servidores efetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal de Venturosa, regulamentando o regime de plantão de 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso.

 

CAPÍTULO IX

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 15 Vencimento é a retribuição pecuniária mensal concedida ao agente público municipal pelo exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, cujos valores são fixados de acordo com o Anexo IV desta Lei.

 

Art. 16 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter individual.

 

Parágrafo Único: O Guarda Civil Municipal no exercício do cargo, cujo desempenho seja privativo de classe superior à sua, percebe a remuneração daquela classe.

 

CAPÍTULO X

DAS VANTAGENS

 

Art. 17 Serão acrescidas ao vencimento do GUARDA CIVIL MUNICIPAL em decorrência de gratificações e adicionais, além das previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Venturosa, as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I – Gratificação Natalina;

II – Adicional de Regime Especial de Trabalho, na porcentagem de 100% (cem por cento);

III – gratificação de risco de vida, na porcentagem de 30% (trinta por cento);

IV – Adicional por Trabalho Noturno na porcentagem de 20% (vinte por cento);

V – Diárias.

VI- Adicional de 20% sobre o vencimento básico para o Agente que exercer de forma cumulativa a função de motorista.

 

§ 1º - O Adicional por Trabalho Noturno será equivalente a 20% (vinte por cento) e será computado a partir das 22h (vinte e duas horas) até as 05h da manhã do turno.

 

§ 2º Considera-se risco de vida toda atividade com exposição permanente a quaisquer espécies de violência física nas atividades de segurança, trânsito, operacional ostensivo e preventivo, vigilância patrimonial e ambiental.

 

§ 3º O disposto no parágrafo anterior se aplica aos servidores da Guarda Municipal ocupantes de cargos em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Venturosa.

 

§ 4º - As porcentagens a que se refere este artigo serão computadas sobre o vencimento base do servidor.

 

Art. 18 Fica instituído que os agentes da Guarda Civil Municipal têm direito a 100% ao Regime Especial de Trabalho, incorporado ao seu vencimento que englobam já o pagamento de horas extras, periculosidade, risco de vida, dentro da necessidade do Município respeitando a legislação.

 

CAPÍTULO XI

DA APOSENTADORIA

 

Art. 19 O servidor será aposentado de acordo com a Lei Municipal n°569, de 18 de novembro de 2005, e suas alterações, assim como nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação pertinente.

 

CAPÍTULO XII

DA LOTAÇÃO

 

Art. 20 A lotação representa a distribuição da força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, entre as diversas atividades da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, conforme as necessidades.

 

Art. 21 O Secretário de Segurança e o Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal, sempre que necessário, realizarão estudos sobre a lotação de todos os grupamentos da Guarda Municipal, de acordo com as atividades planejadas.

 

Parágrafo Único: Partindo das conclusões do referido estudo, a Guarda Civil Municipal de Venturosa apresentará proposta de lotação, da qual deverão constar:

 

I – lotação atual;

 

II – lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada grupo operacional;

 

III – relatório indicando e justificando o preenchimento de cargos vagos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso;

 

IV – as conclusões do estudo serão divulgadas com a devida antecedência para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

 

Art. 22 A transferência de agentes do grupamento em que estiver lotado, para ter exercício em outro, em caráter não eventual, só se verificará mediante prévia autorização do Comando da Guarda Civil Municipal e aprovação do Prefeito.

 

CAPÍTULO XIII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 23 Para efeitos do procedimento de progressão e promoção conceituados nos incisos VII e VIII do art. 3º desta Lei, será adotado o Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD), a ser definido em regulamento específico.

 

Parágrafo Único: O Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD) registrará o desempenho do agente público no período de janeiro a dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO XIV

DA PROGRESSÃO

 

Art. 24 A progressão funcional do guarda municipal consiste na passagem de um nível para o nível seguinte da carreira, dentro de uma mesma classe, consoante tabela constante do Anexos IV.

 

Art. 25 A progressão dar-se-á a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

 

Parágrafo único. Só poderá ser realizada a primeira progressão após concluído o estágio probatório.

 

Art. 26 A progressão por tempo de serviço será efetuada automaticamente na data de aniversário da admissão do guarda municipal.

 

Parágrafo Único: O cálculo de tempo de serviço para progressão, para os Guardas Municipais que ingressaram no quadro de efetivo antes desta Lei entrar em vigor, será contado a partir da data de sua admissão.

 

CAPÍTULO XV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 27 A promoção consiste na ascensão do servidor da Guarda Municipal, em caráter efetivo, para a classe imediatamente superior da categoria a que é membro.

 

Art. 28 É assegurada a participação de todos os membros da Guarda Municipal, em igualdade de condições, às promoções, respeitado o plano de cargos e carreira e cumprido o estágio probatório.

 

Art. 29 O procedimento destinado a avaliar o cabimento da promoção, definida no art. 3º, inciso VIII desta Lei, ocorrerá em intervalos de tempo não superiores a 03 (três) anos a contar da existência de um mínimo de 01 (uma) vaga na classe para onde se pretenda a movimentação vertical, consistindo em requisitos à movimentação vertical do agente considerando-se os critérios abaixo estabelecidos:

 

I – Aprovação em curso de formação específico, a ser definido em norma própria;

 

II – Tempo de serviço como Guarda Civil Municipal;

 

III – Desempenho Profissional;

 

IV – Formação Acadêmica;

 

V – Títulos;

 

VI – Merecimento.

 

VII – Cumprimento do interstício mínimo de exercício na Guarda Civil Municipal, indicado como condição de acesso a cada classe imediatamente superior, no Anexo V desta Lei.

 

Art. 30 O curso específico de formação será oferecido a todos aqueles agentes da classe antecedente àquela para a qual se cogita da promoção, que obtiverem a pontuação mínima no Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD), referido no art. 20 desta Lei.

 

Art. 31 Os cursos específicos de formação serão preparados e ministrados por instrutores qualificados ou entidades especializadas, contratadas para tal fim, sob a orientação do Comandante da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e supervisionados pelo Secretário da Pasta o qual integre a GUARDA CIVIL MUNICIPAL, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 35 desta Lei.

 

§ 1º - Os cursos específicos de formação não poderão ser administrados por entidades destinadas à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

 

§ 2º - Os cursos específicos de formação serão ministrados, preferencialmente, por agentes da Guarda Municipal, do Município ou não, devidamente capacitados e qualificados para tal finalidade, mediante critérios a serem disciplinados em norma própria.

 

§ 3º - Em caso de empate, para a classificação na classe, terá preferência o agente que possuir sucessivamente:

 

I – maior tempo de permanência na classe em que se encontra;

 

II – maior tempo de serviço na Guarda Civil Municipal;

 

III – maior grau de escolaridade, e que tenham cursos específicos na área de segurança pública;

 

IV – maior idade.

 

Art. 32 As promoções, quando cabíveis, serão realizadas no mês de junho do ano correspondente ou em qualquer época, sempre quando ocorrer o número mínimo de vacância de cargos em classe, devendo o Guarda Civil Municipal completar o interstício requerido como condição ao acesso à classe até o último dia do mês precedente.

 

Parágrafo Único: A ascensão funcional dar-se-á obrigatoriamente aos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL detentores de formação conforme a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais.

 

Art. 33 O agente promovido ocupará o mesmo nível da faixa salarial da nova classe onde tenha sido enquadrado.

 

Art. 34 O agente condenado em processo administrativo disciplinar ou judicial que caracterize qualquer dos atos elencados no Código de Conduta da GUARDA CIVIL MUNICIPAL não poderá concorrer à promoção ou à progressão.

 

Parágrafo Único: O processo administrativo disciplinar a que for submetido o Guarda Municipal, deverá ter sua análise concluída em até 60 (sessenta) dias após o término do interstício mínimo à promoção ou progressão.

 

CAPÍTULO XVI

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 35 Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Guarda Civil Municipal (CDF-GM), a ser constituída mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

I - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos Guardas Civis Municipais será composta por 03 (três) membros e será formada de forma paritária pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou um representante por ele indicado e 2 (dois) Guardas

Civis Municipais, sendo eles: o comandante e o subcomandante.

 

II- Em caso de impossibilidade comprovada de um dos membros da Comissão exercer suas responsabilidades este poderá ser substituído por guarda de carreira.

 

Art. 36 A Comissão de Desenvolvimento Funcional da GUARDA CIVIL MUNICIPAL (CDF-GM) terá competência para:

 

I – coordenar o Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD), com base nos fatores constantes dos formulários de avaliação de desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e promoção;

 

II – levantar dados e apresentar propostas para atualização e modificação do Quadro de Servidores da Guarda Municipal.

 

Art. 37 Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional da GUARDA CIVIL MUNICIPAL (CDF-GM):

 

I – verificar o cumprimento dos interstícios mínimos indicados para a progressão e promoção, respectivamente;

 

II – apurar a pontuação do desempenho dos agentes, através da análise dos dados constantes dos formulários de avaliação de desempenho;

 

III – divulgar o quantitativo de cargos que serão preenchidos por promoção;

 

IV – convocar os agentes candidatos à promoção que participarão dos cursos específicos de formação;

 

V – elaborar, em conjunto com o Secretário de Segurança e respeitando as exigências mínimas da Secretaria Nacional de Segurança Pública, os conteúdos programáticos dos cursos de formação, com suas respectivas etapas e critérios de avaliação, para serem submetidos à aprovação do Executivo Municipal;

 

VI – elaborar e divulgar a relação dos aprovados no curso de formação com suas respectivas classificações;

 

Art. 38 O resultado dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Funcional da GUARDA CIVIL MUNICIPAL (CDF-GM) será publicado no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em publicação similar.

 

Art. 39 Os agentes que se julgarem prejudicados pelos resultados apresentados pela Comissão, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da respectiva publicação, para recorrer na forma que dispuser a Lei.

 

Parágrafo Único: A decisão sobre o recurso será imediatamente publicada no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em publicação similar.

 

Art. 40 O Poder Executivo Municipal dará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão de Desenvolvimento Funcional da GUARDA CIVIL MUNICIPAL (CDF-GM).

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41 A primeira contagem do interstício necessário a que o agente novamente possa concorrer aos institutos da progressão e promoção dar-se-á a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento a que se refere o Art. 20 e seguintes desta Lei.

 

§ 1º - Na contagem do interstício só poderão ser computados os dias efetivamente trabalhados.

 

§ 2º - Somente concorrerá à promoção o agente que contar interstício mínimo de 03 (três) anos no exercício efetivo do seu cargo na Guarda Civil Municipal.

 

§ 3º - Os Guardas Municipais que sofreram acidente de trabalho no interstício somente concorrerão à promoção se já tiverem cumprido um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do mesmo e da pontuação a ser estabelecida em regulamento específico, respectivamente.

 

Art. 42 As demais normativas necessárias à fiel execução da presente Lei, serão estabelecidas por Lei Municipal Complementar.

 

Parágrafo Único: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a expedir por Decreto as matérias ligadas à GUARDA CIVIL MUNICIPAL relativas à defesa pessoal, ao regulamento de promoção, ao uso de armamento letal e menos letais, e prevalência dos direitos humanos, sempre respeitando o previsto nas leis federais.

 

Art. 43 Considera-se, para efeito de correção da tabela salarial dos anexos I, II, III e IV, o Piso Salarial Nacional da categoria quando da sua vigência e, na sua ausência, o salário mínimo vigente.

 

Art. 44 É permitido aos agentes da GUARDA CIVIL MUNICIPAL licenciarem-se para ocupar cargos diretivos em sindicatos, associações, federações, confederações e entidades similares representativas da categoria dos guardas municipais.

 

§ 1º - A licença a que se refere este artigo será remunerada e terá duração enquanto durar o cargo diretivo ocupado, podendo ser renovada apenas uma vez sem intervalo entre os períodos.

 

§ 2º - O período de licença para ocupar cargo diretivo em entidade representativa de classe não será computado para o interstício necessário às promoções.

 

Art. 45 O Curso Básico de Formação da Guarda Civil Municipal de Venturosa obedecerá ao disposto na Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas municipais, e não terá carga horária total inferior a 400 horas/aula tendo que (inclui modulo teórico e prático com armas letais e menos letais bem como o estágio de qualificação profissional).

 

Art. 46 A presente Lei adequa o efetivo existente sem prejuízos aos agentes, e regula as exigências ao efetivo aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos a partir da data de sua publicação.

 

Art. 47 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento - Lei Orçamentária Anual - LOA-2024, suplementadas, se necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 05 de junho de 2024.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 

Publicado nos termos do art. 101 da Lei Orgânica Municipal de Venturosa em ____/____/_____. Servidor Responsável pela Publicação

 

ANEXO I

CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL OPERACIONAL

DA GUARDA MUNICIPAL

 

CLASSE OPERACIONAL

NÍVEL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Inspetor Geral

Cargo em Comissão

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Subinspetor Geral

Cargo em Comissão

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Inspetor GCM-5

V

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Subinspetor GCM-4

IV

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª Classe GCM-3

III

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª Classe GCM-2

II

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Classe Inicial GCM-1

I

ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

-

 

ANEXO II

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL OPERACIONAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CLASSE OPERACIONAL

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Inspetor Geral Cargo em Comissão

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Subinspetor Geral Cargo em Comissão

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Inspetor GCM-5

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Subinspetor GCM-4

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª Classe GCM-1

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª Classe GCM-2

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª Classe ou Classe Inicial GCM-3

ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

ANEXO III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES ORDENADAS

POR NÍVEIS SALARIAIS

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

NÍVEIS

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Inspetor Geral

Cargo em Comissão

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Subinspetor Geral

Cargo em Comissão

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Inspetor GCM-5

A/B/C/D/E/F

GUARDA CIVIL MUNICIPAL Subinspetor GCM-4

A/B/C/D/E/F

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª Classe GCM-3

A/B/C/D/E/F

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª Classe GCM-2

A/B/C/D/E/F

GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª Classe ou Classe Inicial GCM-1

A/B/C/D/E/F

ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

-

 

ANEXO IV

TABELA SALARIAL

CLASSE

NÍVEL “A”

NÍVEL “B”

NÍVEL “C”

NÍVEL “D”

NÍVEL “E”

NÍVEL “F”

GCM-3 3ª Classe ou Classe Inicial

R$: 2.000,00

R$: 2.200,00

R$: 2.420,00

R$: 2.662,00

R$: 2.928,00

R$: 3.220,82

GCM-2 2ª Classe

R$: 2.100,00

R$: 2.310,00

R$: 2.541,00

R$: 2.795,10

R$: 3.074,61

R$: 3.382,07

GCM-1 1ª Classe

R$: 2.205,00

R$: 2.425,50

R$: 2.668,05

R$: 2.934,85

R$: 3.228,33

R$: 3.551,16

GCM-4 Subinspetor

R$: 2.315,25

R$: 2.546,77

R$: 2.801,44

R$: 3.081,58

R$: 3.389,73

R$: 3.728,70

GCM-5 Inspetor

R$: 2.431,01

R$: 2.674,11

R$: 2.941,52

R$: 3.235,67

R$: 3.559,23

R$: 3.915,15

 

ANEXO V

TABELA FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO

 

FUNÇÃO

VALOR

INSPETOR GERAL

1.500,00

SUBINSPETOR GERAL

1.000,00

ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO

BOLSA DE MEIO SALARIO MÍNIMO

 

ANEXO VI

ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES

DESCRIÇÃO DA CLASSE GCM-3

 

1– CLASSE:

- Guarda Civil Municipal, Classe Inicial

2 – FORMA DE INGRESSO:

- Recrutamento externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

3 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

- Instrução de Nível Médio completo.

- Experiência: não necessita experiência anterior.

4 – CURSO DE FORMAÇÃO

- O servidor só assumirá sua função após conclusão e aprovação no Curso de Formação e Qualificação, em conformidade com o disposto na Lei Federal 13.022/2014.

5 – AVANÇO GRADUAL:

- Promoção: à 2ª classe GCM-2.

- Progressão: para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.

 

DESCRIÇÃO DA CLASSE GCM-2

 

1– CLASSE:

- Guarda Civil Municipal, 2ª Classe

2 – FORMA DE INGRESSO:

- Recrutamento exclusivamente interno, na classe GCM-3, Classe Inicial.

3 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

- Instrução de Nível Médio completo.

- Experiência: interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe de GCM-3.

- Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.

4 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

- Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.

5 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

5. 1 – Todas as tipificadas pela Lei Federal nº. 13.022/2014;

5.2 – Proteger suas Populações, bens, serviços e instalações do Município de Venturosa, incluídos os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional;

5.3 – Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal;

5.4 – Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;

5.5 – Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

5.6 – Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e solicitações.

5.7 – Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros;

5.8 – Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras que se fizerem necessárias;

5.9 – Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais;

5.10 – Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas funções; 5.11– Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas carentes;

5.12 – Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário;

5.13 – Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais;

5.14 – Dar proteção aos funcionários, usuários de Hospitais Municipais, bem como apoiar pessoas carentes que os procurem;

5.15 – Quando habilitado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas mesmas; 5.16– Participar aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

5.17 – Em situações eventuais e emergenciais quando da falta de superior hierárquico no local, comandar o grupo de GCM-1 presente à ação, devendo informar de imediato a situação ao superior hierárquico;

5.18 – Executar outras atribuições afins.

6 – AVANÇO GRADUAL:

Promoção: à classe GCM-1, 1º Classe.

Progressão: para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.

 

DESCRIÇÃO DA CLASSE GCM-1

 

1 – CLASSE:

- Guarda Civil Municipal, 1º Classe

2 – FORMA DE INGRESSO:

- Recrutamento exclusivamente interno, na classe GCM-2, 2º Classe.

3 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

- Instrução de Nível Médio completo.

- Experiência: interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe de GCM-2.

- Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.

4 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

- Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos.

5 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

5.1 – Todas as tipificadas pela Lei Federal nº. 13.022/2014;

5.2 – Proteger suas Populações, bens, serviços e instalações do Município de Venturosa, incluídos os de sua Administração Direta, Indireta e Fundacional;

5.3 – Quando credenciado, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal;

5.4 – Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;

5.5 – Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;

5.6 – Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e solicitações.

5.7 – Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros;

5.8 – Colaborar nas operações de defesa civil do Município e em quaisquer outras que se fizerem necessárias;

5.9 – Dar proteção ao patrimônio municipal e aos eventos culturais;

5.10 – Apoiar autoridades constituídas e funcionários públicos no exercício de suas funções; 5.11– Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento de pessoas carentes;

5.12 – Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário;

5.13 – Dar proteção aos professores, funcionários e alunos das Escolas Municipais;

5.14 – Dar proteção aos funcionários, usuários de Hospitais Municipais, bem como apoiar pessoas carentes que os procurem;

5.15 – Quando habilitado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas mesmas;

5.16– Participar aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

5.17 – Em situações eventuais e emergenciais quando da falta de superior hierárquico no local, comandar os grupos de GCM-3 e GCM-2 presentes à ação, devendo informar de imediato a situação ao superior hierárquico;

5.18 – Executar outras atribuições afins. 6 – AVANÇO GRADUAL:

Promoção: à classe GCM-4, Subinspetor, desde que cumprido o disposto nesta Lei. Progressão: para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence, até o último nível.

 

DESCRIÇÃO DA CLASSE GCM-4

 

1 – CLASSE:

- Guarda Civil Municipal, Subinspetor

2 – FORMA DE INGRESSO:

- Recrutamento exclusivamente interno na 3ºclasse, conforme vacância na classe GCM-4, quando cumpridos os requisitos previstos nesta Lei.

3 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

- Instrução de Nível Médio completo.

- Experiência: interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe de GCM-3.

- Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.

4 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

- Desenvolver e transmitir as atividades operacionais emitidas pelo seu chefe imediato aos agentes sob seu comando, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento dos serviços e tarefas sob sua responsabilidade.

5 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

5.1 – Todas as tipificadas pela Lei Federal nº. 13.022/2014;

5.2 – Transmitir as ordens recebidas para os Guardas Municipais subordinados, detalhando os procedimentos a serem adotados durante a execução dos serviços;

5.3 – Orientar e supervisionar os Guardas Municipais sob sua responsabilidade durante a execução dos serviços;

5.4 – Sugerir, quando necessário, alterações nos procedimentos operacionais a fim de garantir o perfeito cumprimento dos serviços;

5.5 – Sugerir a seu superior a substituição de Guardas Municipais, sob sua responsabilidade, que não estiverem desempenhando bem suas funções, uma vez exauridas todas as suas possibilidades de recuperação, em sua esfera de competência;

5.6 – Após o encerramento de cada serviço ou atendimento, auxiliar na elaboração de relatório sobre o ocorrido e encaminhar à seu superior;

5.7 –Executar outras atribuições afins.

6 – AVANÇO GRADUAL:

Promoção: à classe GCM-5, Inspetor.

Progressão: para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.

 

DESCRIÇÃO DA CLASSE GCM-5

 

1 – CLASSE:

- Guarda Civil Municipal, Inspetor

2 – FORMA DE INGRESSO:

- Recrutamento exclusivamente interno conforme vacância, na classe GCM-5, Subinspetor.

3 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

- Instrução de Nível Superior preferencialmente com Pós Graduação em segurança pública

- Experiência: interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe de GCM-4.

- Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.

4 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

- Desenvolver e transmitir as atividades operacionais emitidas pelo seu chefe imediato aos agentes sob seu comando, bem como coordenar, supervisionar e zelar pelo cumprimento dos serviços e tarefas sob sua responsabilidade.

5 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

5.1 – Todas as tipificadas pela Lei Federal nº. 13.022/2014;

5.2 – Selecionar os agentes que formarão o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, bem como auxiliar na formação de sua área de atuação e particularidades específicas;

5.3 – Transmitir as ordens recebidas para os Guardas Municipais subordinados, detalhando os procedimentos a serem adotados durante a execução dos serviços;

5.4 – Orientar o grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, atendendo as necessidades informadas por seu superior, bem como desenvolver e instituir os procedimentos a serem adotados durante a execução dos serviços;

5.5 – Orientar e supervisionar os serviços do grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;

5.6 – Adequar, quando necessário, os procedimentos operacionais a fim de garantir o perfeito cumprimento dos serviços;

5.7 – Realizar a substituição de Guardas Municipais, no grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade, que não estiverem desempenhando bem suas funções, uma vez exauridas todas as suas possibilidades de recuperação;

5.8 – Encaminhar a seu superior o Guarda Civil Municipal que apresentar problemas de caráter pessoal ou de baixo rendimento profissional;

5.9 – Executar outras atribuições afins.

5.10 - Resolver, dentro dos procedimentos legais e de acordo com o previsto em Código de Conduta, os problemas pessoais ou de baixo rendimento profissional dos integrantes do grupamento ou patrulha sob sua responsabilidade;

6 – AVANÇO GRADUAL:

Promoção: por nomeação, à classe . Subinspetor geral ou Inspetor Geral.

Progressão: para o nível salarial imediatamente superior ao que pertence.

 

DESCRIÇÃO DA CLASSE SUBINSPETOR GERAL

 

1 – CLASSE:

- Guarda Civil Municipal, Subinspetor geral

2 – FORMA DE INGRESSO:

- por nomeação do Prefeito Municipal, exclusivamente na classe GCM-5, Inspetor, e considerando a indicação dos GCM Inspetores.

3 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

- Instrução de Nível Superior completo preferencialmente em segurança Pública.

- Experiência: efetivo exercício na classe de GCM-5.

- Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.

4 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, comandar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais, bem como

administrar recursos humanos, materiais e financeiros da GCM, otimizando a utilização dos recursos disponíveis de maneira eficaz, no cumprimento de suas missões.

5 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

5.1 – Todas as tipificadas pela Lei Federal nº. 13.022/2014;

5.2 – Coordenar a execução das atividades operacionais da Guarda Civil Municipal, zelando pelo fiel cumprimento dos serviços e tarefas planejadas;

5.3 – Elaborar, em conjunto com os GCM Inspetor de Grupamento o plano tático operacional, priorizando o cumprimento dos serviços de rotina, a manutenção de postos prioritários e outros;

5.4 – Transmitir a todo corpo funcional da GCM instruções de comando acerca de objetivos e estratégias operacionais, bem como o posicionamento tático de cada equipe durante cada os serviços;

5.5 – Comandar os grupamentos nos serviços, quando necessário, orientando quanto a aplicação eficaz das estratégias e táticas operacionais;

5.6 – Desenvolver estudos de viabilidade, para instalação de novos postos de serviço, segundo a relação custo e benefício;

5.7 – Participar, de forma consultiva, da elaboração da escala de serviço dos grupamentos e patrulhas;

5.8 – Orientar a execução das tarefas administrativas e informar ao Inspetor Geral sobre os serviços e atendimentos prestados pela GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

5.9 – Realizar pesquisa sobre mobiliário, materiais e equipamentos de escritório, bem como equipamentos específicos para atuação dos grupamentos especiais, e encaminhar ao Inspetor Geral;

5.10 – Elaborar relatório de atividades, comunicações diversas e outros documentos que se façam necessários ao bom andamento dos trabalhos da GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

5.11 – Estimular o desenvolvimento profissional dos Guardas Municipais, indicando cursos de treinamento adequados às atividades da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, a fim de contribuir para a profissionalização do pessoal operacional;

5.12 – Identificar problemas pessoais dos Guardas Civil Municipais, auxiliando na resolução ou encaminhando-os à Setor de Recursos Humanos da Administração Municipal, a fim de proporcionar-lhes tranquilidade para o desempenho de suas funções;

5.13 – Analisar em conjunto com os GCMS Inspetores de Grupamento, semanalmente, os pontos fortes, os pontos fracos e as oportunidades de melhorias para os serviços da Guarda Civil Municipal;

5.14 – Analisar relatórios operacionais, visando o aprimoramento qualitativo das atividades operacionais da Guarda Civil Municipal;

5.15 - Manter-se atualizado quanto aos métodos, técnicas e táticas operacionais, visando a eficácia das operações;

5.16 – Executar outras atribuições afins.

5.17 – Comandar a Guarda Municipal de forma administrativa e disciplinar;

5.18 – Representar a Guarda Municipal em eventos ou cerimônias formais na ausência do Inspetor Geral.

5.19 – Planejar juntamente com o Secretário de Segurança e GCM Inspetor Geral, bem como coordenar todos os serviços prestados pela GUARDA CIVIL MUNICIPAL à comunidade;

5.20 – Submeter ao Diretor a prestação de contas referente aos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal à comunidade;

5.21 – Tomar deliberações que, pela sua urgência, exijam soluções imediatas;

5.22 – Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e ordens superiores;

5.23 – Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;

5.24 – Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando tempestivamente formuladas legalmente;

6 – PERÍODO DE EXERCÍCIO:

- Dois anos na função, podendo ser nomeado por mais dois anos sem intervalo.

- O agente nomeado para o cargo em comissão de Subinspetor Geral só poderá ser nomeado, após prorrogação de sua nomeação original, após um período de aguardo.

 

DESCRIÇÃO DA CLASSE INSPETOR GERAL

 

1 – CLASSE:

- Guarda Civil Municipal, INSPETOR GERAL

2 – FORMA DE INGRESSO:

- por nomeação do Prefeito Municipal, exclusivamente na classe GCM-5, Inspetor, e considerando a indicação dos GM Inspetor Geral e GCM Subinspetor Geral.

3 – QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL:

- Instrução de Nível Superior completo preferencialmente em segurança pública válida e reconhecida pelo MEC em segurança pública.

- Experiência: efetivo exercício na classe de GCM-5.

- Não estar respondendo Processo Administrativo tipificado na forma dolosa e estar com avaliação de comportamento no mínimo “bom”.

4 – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, coordenar e supervisionar as atividades operacionais e administrativas da GCM.

5 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

5.1 – Todas as tipificadas pela Lei Federal nº. 13.022/2014;

5.2 – Comandar a Guarda Municipal de forma administrativa e disciplinar;

5.3 – Representar a Guarda Municipal em eventos ou cerimônias formais;

5.4 – Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;

5.5 – Planejar juntamente com os GM Inspetores e GCM Subinspetor Geral todos os serviços a serem prestados pela Guarda Civil Municipal;

5.6 – Apresentar ao Prefeito Municipal a prestação de contas referente aos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal à comunidade;

5.7 – Tomar deliberações que exijam soluções imediatas;

5.8 – Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;

5.9 – Atender as ponderações justas de todos os Guardas Civil Municipais, quando tempestivamente formuladas legalmente;

5.10 – Ser o representante e gerir tudo que concerne à inscrição no CNPJ próprio da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Venturosa;

5.11 – Providenciar e adquirir, pelos meios legais, todo o material, equipamento e apoio logístico necessário ao eficiente desempenho funcional da GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

5.12 – Encarregar-se das relações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.

5.13 – Promover regularmente cursos de capacitação e especialização ao efetivo da Guarda Civil Municipal.

5.14 – Auxiliar para a promoção e realização de eventos relacionados à GUARDA CIVIL MUNICIPAL apresentados pelo GCM Inspetor Geral.

5.15 – Executar outras atribuições afins.

6 – PERÍODO DE EXERCÍCIO:

- Dois anos na função, podendo ser nomeado por mais dois anos sem intervalo, apenas uma vez.


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:B2ABAC42