ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
PORTARIA Nº 023 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 027, de 10 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal c/c o art. 11, inciso I e art. 51, inciso I ambos da Lei Complementar Municipal nº 027/2021 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 037/2022 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, à senhora MARIA DO SOCORRO DE MELO ALVES, RG de nº 1.***.503 SDS/PE e CPF de nº 046.***.***-97, na condição de cônjuge do então servidor inativo, o senhor JOÃO ALVES FILHO, que ocupou o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula: 157, RG nº 1.***.457 SDS/PE e CPF nº 249.***.***-49, falecido em 29/06/2025.
Art. 2º - A pensão será vitalícia, nos termos do art. 23, § 4° da EC 103/2019 c/c o art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘c’, item ‘6’da Lei Federal 8.213/1991 e terá o valor de 60% (sessenta por cento) dos proventos do então servidor inativo, nos termos do caput do art. 23 da EC 103/2019, observando o disposto no artigo 5º, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 027/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29/06/2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, Altinho-PE em 02 de setembro de 2025.
GLORIVALDO ROBERTO DE BARROS
Diretor-Presidente
Mat. 164218
Publicado por:
Tiago de Barros Gomes
Código Identificador:B2AEFC82