ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5055/2021
EMENTA: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGE A NORMATIZAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REVOGA AS LEIS 3.874/2005, 4.091/2009, 4.985/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica consolidado as normas do processo de realização, gestão e controle do estágio curricular no âmbito da Administração Municipal, que será regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2°. O estágio curricular no âmbito da administração direta e indireta do Município tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, de acordo com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, constituindo-se em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de realcionamento.
Art. 3°. Para efeitos desta Lei, considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, da modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 4°. A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e atenderá aos seguintes requisitos:
matrícula e frequência regular do educando em cursos vinculados ao ensino oficial público ou particular, nos níveis de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial;
celebração de Termo de Compromisso, firmado entre o Município do Paulista, através da Secretaria de Administração, o educando, seu representante ou assistente legal, nos casos de menor incapaz, e a instituição de ensino;
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Art. 5°. Compete à Secretaria de Administração do Município - SEAD, em ação conjunta com a Secretaria solicitante do estágio, o planejamento e a avaliação metodológica dos estágios ofertados, bem como o fiel cumprimento do conteúdo disposto no Termo de Compromisso firmado, que deverá observar a determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art. 6º. A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 7°. Para efeito do disposto nesta lei, a Prefeitura Municipal do Paulista e, as Instituições de Ensino ou Agente de Integração que atuem na integração da Escola com o mercado de trabalho, celebrarão convênios para estabelecer:
As condições e os procedimentos para seleção de estudantes;
A sistemática de orientação, supervisão e avaliação dos estágios;
A jornada diária do estagiário a ser cumprida pelos estudantes;
A duração do estágio por prazo não superior a 01 (um) ano, facultada a sua prorrogação conforme conveniência do serviço de interesse do estagiário, observando o limite máximo para não gerar vínculo empregatício.
Art. 8º. A realização do estágio fica condicionada à celebração de compromisso entre o estudante e a Prefeitura Municipal do Paulista, com a interveniência da instituição de Ensino ou Agentes de Integração em que o estagiário estiver, respectivamente matriculado ou inscrito regularmente.
Parágrafo Único – O Termo de Compromisso de que se trata este artigo deverá mencionar o convênio que se vincula, de acordo com o disposto nesta lei.
Art. 9º. O estagiário que, por motivo de natureza técnica, administrativa ou disciplinar, não for considerado apto a continuar as atividades poderá ser dispensado a qualquer tempo, sem direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 10. Os convênios específicos firmados com Fundações, Empresas e Órgãos de Ensino Profissionalizante ou Superior serão em qualquer caso submetidos à apreciação encaminhados ao Prefeito para a devida homologação.
Art. 11. O Departamento de Recursos Humanos (DERH) da Secretaria de Administração através de seu Órgão Competente, caberá a responsabilidade por todo o processo de realização, gestão e controle do Estágio Curricular.
Art. 12. Compete ao Órgão Solicitante/Prefeitura Municipal do Paulista:
• Encaminhar a Secretaria de Administração documentos e solicitação de estágio;
• Designar técnico para orientação de supervisão do estágio;
• Informar ao DERH, tudo que se relacione ao estágio;
• Encaminhar a SEAD, até o dia 05 (cinco) de cada mês, relatório de frequência dos estagiários lotados no Órgão.
Art. 13. Compete ao Setor de Apoio da SEAD:
• Proceder a seleção dos estagiários encaminhados pelo Órgãos solicitantes e ou agentes de Integração/Unidades de Ensino;
• Solicitar ao Agente de Integração/Unidades de Ensino o Termo de Compromisso de Estágio para formalização;
• Encaminhar através do Estagiário o Termo de Compromisso de Estágio para formalização;
• Encaminhar ao Gabinete do Secretário de Administração, Termo de Compromisso de Estágio previamente autorizado pelo Agente de Integração/Unidades de Ensino, a fim de obter a assinatura do Prefeito;
• Encaminhar os estagiários aos Órgãos solicitantes para iniciar suas atividades ao setor competente munidos da documentação necessária.
Art. 14. Compete ao Estagiário:
Comprovar mediante declaração da unidade de ensino do curso ao qual está matriculado que se encontra cursando regularmente o ano letivo.
Estar cadastrado junto ao Agente de Integração Público ou Privado com os quais a Prefeitura Municipal do Paulista mantenha convênio.
Submeter a entrevista seletiva e avaliação técnica específica na área de conhecimento do estágio.
Art. 15. Compete ao Orientador do Estágio:
Determinar as atribuições dos estagiários;
Acompanhar o seu desempenho;
Esclarecer suas dívidas e apóia-lo em tudo que disser respeito ao cumprimento do estágio;
Atestar mensalmente a freqüência dos estagiários sob sua supervisão;
Elaborar relatórios de avaliação para o DERH.
Art. 16. A Administração Pública Municipal poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em convênio firmado, e figurarão como parte integrante do Termo de Responsabilidade assumido pelos partícipes.
Parágrafo Único. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
identificar oportunidades de estágio;
ajustar suas condições de realização;
fazer o acompanhamento administrativo;
cadastrar os estudantes.
Art. 17. A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar do termo de compromisso e observar as limitações de jornada dispostas no art. 10, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 18. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, observado o prazo de conclusão do curso ao qual esteja vinculado.
Art. 19. Os estagiários farão jus à bolsa de estágio nos seguintes termos:
I - Estágio não obrigatório para o estudante de nível superior receberá uma bolsa mensal, para uma jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
II - Estágio não obrigatório para o estudante de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, receberá uma bolsa mensal, para uma jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
III - Estágio não obrigatório para os estagiários da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular para uma jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º Não haverá remuneração para o estágio obrigatório.
§ 2º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 3º A bolsa mensal para cada tipo de estágio discriminados nos incisos I, II e III possuirão os seguintes valores:
I - R$ 700,00 (setecentos reais), para os estudantes enquadrados no inciso I;
II - R$ 300,00 (quinhentos reais), para os estudantes enquadrados no inciso II;
III - R$ 200,00 (duzentos reais), para os estudantes enquadrados no inciso;
Art. 20. Será concedido aos estagiários auxílio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cumprimento ao disposto do artigo 12 da Lei Federal 11.788/2008.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O educando estagiário poderá se vincular ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, na forma prevista no § 2º do Art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, arcando com os custos.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto estabelecer a quantidade de vagas para o estágio e a forma de seu preenchimento
Parágrafo único. A Administração Municipal quando da fixação do quantitativo de vagas a serem ofertadas a título de estágio remunerado para cada Órgão, observará os limites estabelecidos na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 23. Os procedimentos para pagamento dos estagiários serão realizados pela Secretaria de Administração, obedecendo aos termos do convênio e as disposições gerais para o pagamento do pessoal.
Art. 24. O DERH concederá e operará o sistema de inofrmações sobre cada estágio.
Art. 25. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 26. Será aplicada de forma subsidiária a Lei Federal nº 11.788/2008 para os casos omissos e/ou controversos.
Art. 27. Ficam convalidados os atos e efeitos produzidos pelas leis 4.985/2021 até a data da publicação desta lei.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis 3.874/2005, 4.091/2009, os artigos 6º a 19 da Lei 4.864/2019, e a lei 4.985/2021.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 11 de novembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B2D2F965