ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO DEFINE A CLASSIFICAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O

DECRETO Nº 01/2024, DE 02 DE MARÇO DE 2024.

 

Regulamenta a vedação à aquisição de artigos de luxo, conforme previsão do artigo 20 da Lei nº 14.133/2021, bem como define a classificação e o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as necessidades da administração pública municipal e o respectivo processo de padronização.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Sairé, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 68, III, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que dispõe o §1° do artigo 20 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de orientação quanto à classificação e o enquadramento dos bens de consumo entre bens comuns e bens de luxo no âmbito do processo de aquisição pelo Município do Chã grande;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a eficiência e a economicidade no uso dos recursos públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºEste Decreto dispõe sobre a classificação dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Chã Grande.

 

§ 1º A Secretaria de Administração coordenará e acompanhará os processos de compras públicas, podendo editar normas complementares destinadas a orientar os diversos órgãos e entidades da administração municipal quanto aos procedimentos, cronogramas, modelos e documentos necessários à fiel observância deste Decreto.

 

§2º Caberá ao Prefeito Municipal designar os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução deste Decreto.

 

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

 

durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

II - Bem de qualidade comum - bem de consumo cujas características e qualidades não são superiores ao estritamente suficiente e necessário para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública;

 

III - Bem de luxo - bem de consumo cujas características e qualidades são superiores ao estritamente suficiente e necessário para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública, identificável por meio de características tais como:

a) ostentação;

b) opulência;

c) forte apelo estético;

d) requinte; ou

e) exorbitância significativa de preço.

 

§ 1º A exorbitância significativa de preço de que trata a alínea e do inciso III do caput caracteriza-se quando o artigo tenha valor de mercado consideravelmente superior a outro bem, com características suficientes para cumprir a mesma finalidade.

 

§2º O ente público deverá considerar, no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso III do caput:

 

I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidam sobre o preço, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

 

II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

 

a) evolução tecnológica;

b) tendências sociais;

c) alterações de disponibilidade no mercado; e

d) modificações no processo de suprimento logístico.

 

III – eventuais variáveis e peculiaridades relevantes à apreciação da respectiva vantajosidade (custo-benefício) do objeto, como o seu ciclo de vida, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

 

IV - incentivos à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso III do caput:

 

I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza;

 

II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade e necessidades específicas do órgão ou entidade municipal, desde que relacionadas ao respectivo interesse público devidamente motivado, levando-se em consideração os objetivos fixados no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, bem como o dever de promover eficiência, efetividade e eficácia nas contratações públicas.

§ 4º O enquadramento do bem na categoria de qualidade comum, observados os critérios do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, assim como o registro de verificação das situações excepcionais previstas no §3º, quando cabíveis, constarão obrigatoriamente no termo de referência e no estudo técnico preliminar, nas hipóteses em que este se fizer necessário.

 

§ 5º As eventuais dúvidas ou divergências acerca da natureza jurídica do bem, para os fins previstos neste Decreto, serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Finanças, com o auxílio da Coordenadoria Jurídica do Município, com unidade de assessoria jurídica em matéria de licitação e do órgão Central de Controle Interno do Município.

 

§6º A Secretaria de Finanças poderá editar atos normativos complementares, com vistas a promover definição adicional enunciativa ou exemplificativa, na forma de listagem, acerca do enquadramento ou não como bem de luxo, assim como do enquadramento nas situações excepcionais previstas no §3º.

 

§7º Em caráter subsidiário, a Administração Municipal poderá adotar como referencial de interpretação quanto a classificação e enquadramento dos bens de consumo como comuns e de luxo, listagens e atos normativos de outros entes federativos, inclusive a disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, naquilo que não contrariar o presente Decreto, as peculiaridades do órgão ou entidade municipal, e os atos regulamentares editados pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§8º Compete aos agentes do processo de contratação zelar pela harmonização da interpretação, classificação e enquadramento dos bens nas categorias de qualidade comum ou de luxo no âmbito da administração municipal, observadas as atribuições da Secretaria Municipal de Finanças previstas nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo.

 

Art.3º - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.

 

Art.4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar atos normativos complementares a este Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sairé, 21 de março de 2024.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
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