ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 044/2026

EMENTA: Institui o Programa Alfabetiza Gravatá, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia do padrão de qualidade;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, bem como a legislação superveniente aplicável ao planejamento educacional nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que dispõem sobre a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito municipal, uma política permanente, sistêmica, equitativa e baseada em evidências para assegurar a alfabetização, o letramento e a recomposição das aprendizagens.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Gravatá, o PROGRAMA ALFABETIZA GRAVATÁ, como política pública municipal permanente, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais de todas as crianças, respeitados os diferentes ritmos, contextos e necessidades educacionais.

 

Parágrafo único. O Programa abrangerá ações articuladas da Educação Infantil aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano e para a Recomposição das Aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º São objetivos do PROGRAMA ALFABETIZA GRAVATÁ:

 

I – elevar, de forma contínua e equitativa, a qualidade do ensino e da aprendizagem no processo de alfabetização, com base em conhecimentos científicos, práticas pedagógicas eficazes e no contexto sociocultural dos estudantes;

II – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo do respeito às especificidades do desenvolvimento infantil;

III – promover a recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentam defasagens;

IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem e os índices de distorção idade/ano, abandono, infrequência e retenção escolar;

V – fortalecer a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo transições acolhedoras e continuidade dos processos de aprendizagem;

VI – promover alfabetização e letramento em articulação com a numeracia, os multiletramentos, a educação literária, a cultura digital e as práticas sociais de leitura e escrita;

VII – garantir estratégias inclusivas e acessíveis aos estudantes público da Educação Especial, assegurando recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e atendimento pedagógico adequado;

VIII – considerar, no planejamento e na execução das ações, as especificidades das Escolas do Campo, das comunidades tradicionais e dos diferentes territórios do município;

IX – fortalecer a formação continuada, o acompanhamento pedagógico e a valorização dos Professores Alfabetizadores, Coordenadores Pedagógicos e Gestores Escolares;

X – instituir cultura de avaliação diagnóstica e formativa, com devolutivas pedagógicas tempestivas e uso dos resultados para replanejamento e intervenção;

XI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no incentivo à leitura, à escrita, à frequência escolar e à aprendizagem;

XII – fomentar a produção, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas e de materiais didático-pedagógicos contextualizados;

XIII – promover práticas pedagógicas antirracistas e comprometidas com a Educação das Relações Étnico-Raciais, a diversidade, a equidade e os direitos humanos;

XIV – assegurar o acompanhamento individualizado dos estudantes com maiores dificuldades, mediante planos de intervenção pedagógica e estratégias de recuperação contínua;

XV – fortalecer a gestão educacional orientada por evidências, metas de aprendizagem e corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade.

 

Art. 3º O PROGRAMA ALFABETIZA GRAVATÁ terá como foco a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano, com responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos, os professores e as famílias.

 

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado ao desenvolvimento da leitura, da compreensão, da produção textual e das práticas sociais de linguagem.

§ 2º A aprendizagem matemática será acompanhada de forma integrada, contemplando conhecimentos e habilidades essenciais compatíveis com cada ano de escolaridade.

Art. 4º São princípios do PROGRAMA ALFABETIZA GRAVATÁ:

 

I – garantia do direito de aprender de todas as crianças;

II – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

III – respeito à infância, aos ritmos de aprendizagem, à diversidade e às especificidades territoriais;

IV – integração e cooperação entre os entes federativos e adesão às políticas de alfabetização em regime de colaboração;

V – articulação entre alfabetização, letramento, numeracia, educação literária e multiletramentos;

VI – desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, compreensão das relações entre grafemas e fonemas, fluência em leitura oral, ampliação do vocabulário, compreensão leitora, produção escrita e domínio progressivo das convenções ortográficas;

VII – reconhecimento da leitura e da escrita como práticas sociais e instrumentos de participação cidadã;

VIII – desenvolvimento integral da criança, considerando dimensões cognitivas, linguísticas, físicas, socioemocionais, culturais e sociais;

IX – Educação Inclusiva, acessibilidade e eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação;

X – Educação das Relações Étnico-Raciais e valorização das histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas;

XI – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

XII – avaliação a serviço da aprendizagem, com uso pedagógico dos resultados; e

XIII – gestão democrática, corresponsabilidade e participação das famílias e da comunidade.

 

Art. 5º São agentes envolvidos na implementação do PROGRAMA ALFABETIZA GRAVATÁ:

 

I – Prefeitura Municipal de Gravatá;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Comitê Municipal de Alfabetização;

IV – Equipes Gestoras das unidades escolares;

V – Coordenadores Pedagógicos;

VI – Professores, especialmente os que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e

VII – Famílias, estudantes e comunidade escolar, no âmbito de suas responsabilidades e formas de participação.

 

Art. 6º Compete à Prefeitura Municipal de Gravatá:

 

I – assegurar condições de infraestrutura, acessibilidade, conectividade, acervo literário, materiais pedagógicos e demais insumos necessários à execução do Programa;

II – garantir, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, recursos para a implementação, continuidade e aperfeiçoamento das ações;

III – promover articulação intersetorial, quando necessária, com as políticas de saúde, assistência social, cultura, direitos humanos e proteção integral à criança; e

IV – apoiar mecanismos de reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares e profissionais da rede.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – normatizar as diretrizes, metas e procedimentos para a implementação do Programa;

II – definir perfis e critérios pedagógicos para atuação de professores alfabetizadores e coordenadores pedagógicos no ciclo de alfabetização, respeitada a legislação aplicável;

III – garantir formação continuada, sistemática e articulada à prática, destinada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

IV – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de fluência, em periodicidade definida pela Secretaria, assegurando devolutivas pedagógicas às escolas;

V – acompanhar e monitorar indicadores de aprendizagem, frequência, fluxo, equidade e gestão pedagógica;

VI – estabelecer metas anuais e progressivas de aprendizagem para a rede e apoiar cada unidade escolar na definição de metas contextualizadas;

VII – coordenar ações de recomposição das aprendizagens e de intervenção pedagógica para estudantes com defasagens;

VIII – assegurar materiais didático-pedagógicos, acervos literários e orientações curriculares alinhados à Proposta Curricular Municipal;

IX – instituir estratégias de busca ativa e acompanhamento da frequência, em articulação com as unidades escolares e, quando necessário, com a rede de proteção;

X – promover a participação das famílias em ações de incentivo à leitura, à escrita e à aprendizagem;

XI – coordenar o Comitê Municipal de Alfabetização e garantir condições para seu funcionamento;

XII – manter sistema municipal de acompanhamento das aprendizagens, com dados por estudante, turma, escola, território e grupos de equidade, resguardada a legislação de proteção de dados pessoais; e

XIII – publicizar, de forma periódica e acessível, resultados agregados e ações do Programa Alfabetiza Gravatá, preservados os dados pessoais dos estudantes.

 

Art. 8º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

 

I – reunir-se, ordinariamente, em periodicidade definida em ato próprio, para analisar a evolução das aprendizagens e a execução das ações do Programa;

II – analisar dados das avaliações e demais indicadores educacionais, identificando avanços, desigualdades e prioridades de intervenção;

III – elaborar e acompanhar plano de ação municipal para alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – propor estratégias pedagógicas, formativas e de gestão para o alcance das metas estabelecidas;

V – sistematizar e disseminar práticas exitosas desenvolvidas na rede; e

VI – produzir relatório periódico de acompanhamento do Programa, com recomendações à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por membros titulares e respectivos suplentes, ressalvado o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, quando a função não admitir suplência:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá, e seu respectivo suplente;

II – 01 (um) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sem suplente;

III – 01 (um) representante dos Gestores Escolares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

IV – 01 (um) representante da coordenação pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

V – 01 (um) representante da coordenação pedagógica da Educação Infantil e seu respectivo suplente;

VI– 02 (dois) representantes dos professores alfabetizadores dos 1º e 2º anos e seus respectivos suplentes;

VII- 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e seu respectivo suplente; e

IX – 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino e seu respectivo suplente.

 

Parágrafo único. A composição, a designação, o mandato e as regras de funcionamento do Comitê poderão ser detalhados em ato específico da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10 Compete à Gestão Escolar:

 

I – assegurar a incorporação das diretrizes do Programa ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento escolar;

II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem e a frequência dos estudantes, com atenção prioritária aos que apresentem risco de não alfabetização ou defasagens;

III – organizar, com a coordenação pedagógica e os professores, planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;

IV – garantir tempo, condições e suporte para planejamento, estudo, formação e análise de resultados;

V – promover reuniões pedagógicas periódicas para acompanhamento das metas e tomada de decisão baseada em evidências;

VI – fortalecer a comunicação com as famílias, compartilhando avanços, dificuldades e orientações para apoio à aprendizagem; e

VII – registrar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações e evidências necessárias ao monitoramento do Programa.

 

Art. 11 Compete aos professores:

 

I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

II – realizar avaliação contínua e registrar o progresso individual dos estudantes;

III – utilizar os resultados das avaliações para replanejar o ensino e realizar intervenções diferenciadas;

IV – participar das formações continuadas, reuniões pedagógicas e ações de acompanhamento promovidas pela rede;

V – desenvolver práticas permanentes de leitura, escrita, oralidade, literatura e matemática em situações significativas;

VI – adotar estratégias de diferenciação pedagógica e agrupamentos flexíveis, quando pertinentes, sem estigmatização dos estudantes;

VII – promover práticas antirracistas, inclusivas e culturalmente responsivas; e

VIII – fornecer, com fidedignidade e tempestividade, os registros e resultados necessários ao acompanhamento pedagógico.

 

Art. 12 Constituem diretrizes de implementação do PROGRAMA ALFABETIZA GRAVATÁ:

 

I – orientações curriculares e definição de expectativas de aprendizagem claras e progressivas para a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – formação continuada em serviço, articulada ao currículo, aos materiais didáticos, às avaliações e às necessidades identificadas no cotidiano escolar;

III – seleção, produção e disponibilização de materiais didático-pedagógicos e literários de qualidade, contextualizados e acessíveis;

IV – recomposição das aprendizagens mediante diagnóstico, planejamento de intervenções, acompanhamento individualizado e avaliação dos avanços;

V – organização de tempos adicionais de aprendizagem e estratégias de apoio pedagógico, sempre que necessário, preservando o direito ao currículo comum;

VI – incentivo à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao ensino da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena;

VII – produção e disseminação de evidências, experiências e boas práticas de alfabetização;

VIII – fortalecimento da educação literária, dos acervos, bibliotecas, espaços e projetos de leitura;

IX – identificação precoce de dificuldades de aprendizagem e articulação com os serviços de apoio, quando necessária, sem substituição da avaliação pedagógica por diagnósticos clínicos;

X – valorização dos profissionais da Educação Infantil, professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores;

XI – formação específica de gestores e coordenadores para liderança pedagógica e acompanhamento das aprendizagens;

XII – Participação na Avaliação da Fluência em Leitura, disponibilizada pela Plataforma PARC (Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração / CAED - UFJF), nas turmas de segundo ano; na Avaliação Contínua das Aprendizagens, disponibilizada pela Plataforma do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / MEC, nas turmas de segundo e quinto anos; e nas avaliações externas de larga escala (SAEPE / SAEB), nas turmas de segundo e quinto ano do Ensino Fundamental;

XIII – fortalecimento do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Gravatá, com produção de diagnósticos, devolutivas, guias pedagógicos e ferramentas de monitoramento;

XIV – uso ético, pedagógico e responsável de tecnologias digitais como apoio à alfabetização, à formação docente e ao acompanhamento das aprendizagens;

XV – estabelecimento de estratégias de transição entre a pré-escola e o 1º ano, com troca de informações pedagógicas, continuidade das experiências de linguagem e respeito às especificidades da infância;

XVI – desenvolvimento de ações de engajamento das famílias, incluindo orientações simples e acessíveis para leitura compartilhada e acompanhamento da vida escolar;

XVII – implementação de ações de busca ativa para prevenção da infrequência e do abandono escolar; e

XVIII – promoção de intercâmbio de experiências entre escolas, reconhecimento de práticas exitosas e constituição de comunidades de aprendizagem profissional.

 

Art. 13 O monitoramento e a avaliação do Programa serão realizados de forma contínua e terão, entre outros, os seguintes mecanismos:

 

I – análise de relatórios de acompanhamento das unidades escolares;

II – avaliações diagnósticas, formativas, de fluência e externas, com devolutivas pedagógicas tempestivas;

III – indicadores municipais de alfabetização, leitura, escrita, matemática, frequência, fluxo e equidade;

IV – acompanhamento do percentual de estudantes por nível de aprendizagem e da evolução individual ao longo do ano letivo;

V – monitoramento da execução dos planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – avaliação da participação e dos efeitos das ações de formação continuada sobre a prática pedagógica; e

VII – incentivo a estudos e pesquisas que avaliem a implementação, a efetividade e a equidade das ações do Programa.

§ 1º Os resultados das avaliações deverão subsidiar decisões pedagógicas e de gestão, vedada sua utilização isolada para exposição, constrangimento ou estigmatização de estudantes ou profissionais.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer painel de indicadores e metas anuais, assegurando análise por escola, território e grupos de estudantes, com vistas à redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 14 As unidades escolares deverão elaborar ou atualizar, anualmente, Plano de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, articulado ao Projeto Político-Pedagógico, contendo, no mínimo:

 

I – diagnóstico inicial das aprendizagens;

II – metas de aprendizagem por ano e turma;

III – estratégias de ensino, intervenção e recomposição;

IV – ações de acompanhamento da frequência e busca ativa;

V – ações de participação das famílias e incentivo à leitura; e

VI – cronograma de monitoramento e avaliação dos resultados.

 

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações específicas de equidade para assegurar que características socioeconômicas, raciais, territoriais, de gênero, deficiência ou outras condições de vulnerabilidade não se convertam em barreiras ao direito de aprender.

Parágrafo único. O monitoramento das desigualdades deverá orientar a alocação de apoio pedagógico, formação, materiais, acompanhamento técnico e demais recursos às escolas e aos estudantes que mais necessitem.

Art. 16 A participação das famílias e da comunidade será estimulada por meio de ações de mobilização, orientação e corresponsabilidade, respeitadas as atribuições pedagógicas dos profissionais da educação.

 

Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas campanhas de leitura, empréstimo de livros, rodas de leitura, oficinas, encontros formativos e outras ações que ampliem as oportunidades de contato das crianças com a cultura escrita e a literatura.

 

Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Gravatá, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização, podendo expedir normas complementares necessárias à sua implementação.

 

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim Didier, 14 de outubro de 2026.

 

JOSELITO GOMES DA SILVA

Prefeito do Município de Gravatá 


Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
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