ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPUBI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Ipubi,JOAO MARCOS SIQUEIRA TORRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em observância aos princípios que regem a Administração Pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vem, por meio deste ato, e após análise cuidadosa do que consta na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2025, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 73.357.469/0001-56, sediado na Rua São João, n.º 290, Centro, Lagoa Santa/MG, CEP 33.239-310, com especial destaque para oPARECER JURÍDICO, exarado pela Procuradoria Geral do Município deIpubi-PE, que detalhadamente analisou a viabilidade e legalidade do procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços em questão.

 

CONSIDERANDOque a solicitação se originou da Secretaria Municipal de Educação tem por escopo a ADESÃO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º197/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico RP n° 040/2025, que versa do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES, AGENDAS, MATERIAIS ESCOLARES PARA CANHOTO, MOCHILAS E ESTOJOS PERSONALIZADOS, A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos

 

CONSIDERANDOque o presente procedimento busca a concretização da contratação por meio da adesão àATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2025, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 73.357.469/0001-56, sediado na Rua São João, n.º 290, Centro, Lagoa Santa/MG, CEP 33.239-310

 

CONSIDERANDO que tal modalidade de contratação, embora excepcional à regra geral do processo licitatório, é expressamente prevista e regulamentada pela Lei nº 14.133, de 2021, constituindo-se em uma ferramenta legítima e eficiente para a Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos legais e demonstrada a vantajosidade e o interesse público;

 

CONSIDERANDOque oPARECER JURÍDICOdesempenhou um papel crucial na aferição da conformidade legal deste processo, restringindo sua análise à verificação dos requisitos formais e jurídicos, conforme preconiza o princípio da deferência técnico-administrativa e o enunciado nº 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU.

 

CONSIDERANDO que o parecer confirmou que a fase preparatória e de planejamento, elementos essenciais de qualquer processo licitatório conforme o Art. 18 da Lei nº 14.133/21, foram rigorosamente observadas. Isso é evidenciado pela presença de documentos fundamentais como o Documento de Formalização de Demandas (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as Atas, que corroboram o cumprimento dos incisos do mencionado artigo da Nova Lei de Licitações;

 

CONSIDERANDOque o Art. 86 da Lei nº 14.133/21, em seu § 2º, incisos I, II e III, delineia os requisitos mandatórios para a adesão a uma Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes. OPARECER JURÍDICO procedeu à verificação da estrita observância de tais critérios, destacando que:

 

• Acompatibilidade dos valores registradosna Ata de Registro de Preços com os preços praticados no mercado foi devidamente comprovada mediante a apresentação de cotações, conforme exigência do Art. 86, § 2º, inciso II, e Art. 23 da Lei nº 14.133/21, garantindo a economicidade da contratação;

• Aprévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedorforam devidamente verificadas nos autos do processo, cumprindo o disposto no Art. 86, § 2º, inciso III, da mesma lei, conferindo a regularidade formal necessária à adesão;

 

CONSIDERANDOa autoridade da doutrina, conforme citada no parecer pelo emérito professor Marçal Justen Filho, que define o princípio da vantajosidade como a incansável busca da Administração Pública pela melhor relação custo-benefício em suas contratações. O parecer jurídico, ao se debruçar sobre este conceito, concluiu que a adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 197/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico RP n° 040/2025, neste contexto específico, alinha-se perfeitamente a esse desiderato, promovendo a adequação e satisfação do interesse coletivo de forma eficiente e economicamente favorável;

 

CONSIDERANDOque, no tocante à indispensável dotação orçamentária para a concretização da despesa, os autos do processo eletrônico contêm a Declaração de Crédito Orçamentário pela secretaria competente (finanças), os quais atestam a existência de recursos financeiros suficientes e disponíveis para fazer frente à contratação, indicando o orçamento para cobrir as parcelas contratuais vincendas no exercício, em plena conformidade com as disposições do Art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

CONSIDERANDO, finalmente, que a Procuradoria Geral do Município, por meio doPARECER JURÍDICO, emitiu um parecer conclusivo, de natureza opinativa, no sentido de que "não há óbice no regular prosseguimento e Adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 197/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico RP n° 040/2025, ressalvando, como é de praxe, que sua análise se restringiu aos aspectos jurídicos, não adentrando nas especificidades técnicas do objeto, nos aspectos orçamentários e financeiros ou na conveniência e oportunidade da contratação, que permanecem na esfera de competência e discricionariedade do gestor público;

 

RESOLVE AUTORIZAR, com fulcro no Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com base nas conclusões irrefutáveis e nas fundamentações jurídicas exaradas no PARECER JURÍDICO, que atestaram a legalidade e a vantajosidade inquestionável da medida:A Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 197/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico RP n° 040/2025, que versa daAQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES,AGENDAS, MATERIAIS ESCOLARES PARA CANHOTO, MOCHILAS EESTOJOS PERSONALIZADOS, A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOASANTA/MG, junto a empresa BOLSAS FENIX LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 50.892.186/0001-09, representada neste ato pelo Sr. Guilherme Lazzari Thomas, CPF sob n. 089.488.809-93, Rua Adilio Hilario Mutzenberg, N° 1228, GUILHERME REICH, Concordia — SC, CEP: 89.709-132. licitacao@bolsasfenix.com.br, pelo valor abaixo:

Item: 020

 

Especificação: DESCRIÇÃO MARCA VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 20 6.460 UN MOCHILA ESCOLAR PERSONALIZADA GRANDE MOCHILA EM TECIDO COM ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA - AATCC 20:2021 E AATCC 20A:2021 DE POLIÉSTER 90,80 % E POLIAMIDA 9,20 %, COM GRAMATURA ABNT NBR 10591:2008 DE 396,80 G/M², ESPESSURA ABNT NBR 13371:2005 DE 0,38 MM, PILLING ISO 12945-1:2020 NOTA 5, DENSIDADE ABNT NBR 10588:2015 NA TRAMA DE 30,32 FIOS/CM E NO URDUME DE 43,68 FIOS/CM, A ESTRUTURA ABNT NBR 12996:1993 E ABNT NBR 12546:2017 MAQUINETADO DERIVADO DE TELA COM EFEITO RIP STOP, COM TÍTULO DO FIO ABNT NBR 13216:1994 NA TRAMA DE 23,71 TEX, NA TRAMA RIP STOP DE 18,04 TEX, NO URDUME DE 8,66 TEX, A RESISTÊNCIA À TRAÇÃO E ALONGAMENTO ABNT NBR 11912:2016 NA TRAMA DE 97,28 KGF E 33,80% E NO URDUME DE 59,47 KGF E 28,38%, RESISTÊNCIA AO RASGO ASTM D 1424:2019 NA TRAMA DE 4.58 KGF E NO URDUME DE 1.64 KGF. COR AZUL MARINHO. MEDINDO 42 CM DE ALTURA X 31 CM DE LARGURA X 15 CM DE PROFUNDIDADE, FECHAMENTO EM ZÍPER N.6 E DOIS CURSORES N. 6, ABA PRÓPRIA 48,00 310.080,00 ZapSign 02b65acb-2e47-48f1-808b-858371c82248. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Prefeitura Municipal de Lagoa Santa Rua São João, 290, Centro – CEP: 33230-103, Lagoa Santa/MG. Fone: (031) 3688 1300 COBRINDO O ZÍPER. BOLSO FRONTAL NO MESMO TECIDO PRINCIPAL DA MOCHILA TIPO CAIXA, POSSUINDO DUAS PARTES, A PARTE INTERIOR MEDINDO 18 CM X 3 CM DE PROFUNDIDADE E PARTE SUPERIOR COM 7 CM X 3 CM DE PROFUNDIDADE E ABA PARA COBRIR O ZÍPER N. 6 E 1 CURSOR N. 6. DETALHE EMBAIXO DO BOLSO EM TECIDO COM 3 CM DE ALTURA X 31 CM DE COMPRIMENTO. DOIS BOLSOS LATERAIS EM TELA MEDINDO 14,5 CM DE ALTURA X 16 CM DE LARGURA, COM ACABAMENTO SUPERIOR EM ELÁSTICO PARA ACOMODAÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA. DUAS ALÇAS DE COSTAS NO MESMO TECIDO PRINCIPAL DA MOCHILA EM FORMATO ANATÔMICO MEDINDO 6 CM DE LARGURA X 38 CM DE COMPRIMENTO, CONTORNADAS COM VÍES DE 25MM E PREENCHIDA INTERNAMENTE COM ESPUMA DE 4MM, CASTELINHO DE 30MM EM PLÁSTICO, PREGADOS NA ALÇA COM CADARÇO DE 30MM, TITRANTES DE ALÇA COM 40 CM DE COMPRIMENTO, PREGADOS NA LATERAL DA MOCHILAS POR TRIÂNGULO DO MESMO TECIDO PRINCIPAL DA MOCHILA, PREGADO NA LATERAL INFERIOR DA MOCHILA. ALÇA DE MÃO EM CADARÇO DE 30MM COM 26 CM DE COMPRIMENTO. ACABAMENTO INTERNO EM TNT 80 GRS. NO BOLSO FRONTAL BRASÃO DA PREFEITURA.

Quant.: 3.230,00.

V. unit.: R$ 48,00

V. Global R$ 155.040,00

 

Item: 021

Especificação: MOCHILA ESCOLAR PERSONALIZADA PEQUENA MOCHILA EM TECIDO COM ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA - AATCC 20:2021 E AATCC 20A:2021 DE POLIÉSTER 90,80 % E POLIAMIDA 9,20 %, COM GRAMATURA ABNT NBR 10591:2008 DE 396,80 G/M², ESPESSURA ABNT NBR 13371:2005 DE 0,38 MM, PILLING ISO 12945-1:2020 NOTA 5, DENSIDADE ABNT NBR 10588:2015 NA TRAMA DE 30,32 FIOS/CM E NO URDUME DE 43,68,

FIOS/CM, A ESTRUTURA ABNT NBR 12996:1993 E ABNT NBR 12546:2017 MAQUINETADO DERIVADO DE TELA COM EFEITO RIP STOP, COM TÍTULO DO FIO ABNT NBR 13216:1994 NA TRAMA DE 23,71 TEX, NA TRAMA RIP STOP DE 18,04 TEX, NO URDUME DE 8,66 TEX, A RESISTÊNCIA À TRAÇÃO E ALONGAMENTO ABNT NBR 11912:2016 NA TRAMA DE 97,28 KGF E 33,80% E NO

URDUME DE 59,47 KGF E 28,38%, RESISTÊNCIA AO RASGO ASTM D 1424:2019 NA TRAMA DE 4.58 KGF E NO URDUME DE 1.64 KGF. COR AZUL MARINHO. MEDINDO 35 CM DE ALTURA X 27 CM DE LARGURA X 12 CM DE PROFUNDIDADE, FECHAMENTO EM ZÍPER N.6 E DOIS CURSORES N. 6, ABA COBRINDO O ZÍPER. BOLSO FRONTAL NO MESMO TECIDO PRINCIPAL DA MOCHILA TIPO CAIXA, POSSUINDO DUAS PARTES, A PARTE INTERIOR MEDINDO 15 CM X 3 CM DE PROFUNDIDADE E PARTE SUPERIOR COM 5 CM X 3 CM DE PROFUNDIDADE E ABA PARA COBRIR O ZÍPER N. 6 E 1 CURSOR N. 6. DETALHE EMBAIXO DO BOLSO EM TECIDO COM 3 CM DE ALTURA X 27 CM DE COMPRIMENTO. DOIS BOLSOS LATERAIS EM TELA MEDINDO 14,5 CM DE ALTURA X 16 CM DE LARGURA, COM ACABAMENTO SUPERIOR EM ELÁSTICO PARA ACOMODAÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA. DUAS ALÇAS DE COSTAS NO MESMO TECIDO PRINCIPAL DA MOCHILA EM FORMATO ANATÔMICO MEDINDO 6 CM DE LARGURA X 32 CM DE COMPRIMENTO, CONTORNADAS COM VÍES DE 25MM E PREENCHIDA INTERNAMENTE COM ESPUMA DE 4MM, CASTELINHO DE 30MM EM PLÁSTICO, PREGADOS NA ALÇA COM CADARÇO DE 30MM, TIRANTES DE ALÇA COM 40 CM DE COMPRIMENTO, PREGADOS NA LATERAL DA MOCHILAS POR TRIÂNGULO DO MESMO TECIDO PRINCIPAL DA MOCHILA, PREGADO NA LATERAL INFERIOR DA MOCHILA. ALÇADE MÃO EM CADARÇO DE 30MM COM 26 CM DE COMPRIMENTO. ACABAMENTO INTERNO EM TNT 80 GRS. NO BOLSO FRONTAL BRASÃO DA PREFEITURA EM SILK COLORIDO.

Quant.: 1.750

V. unit.: R$ 45,00

V. Global R$ 78.750,00

 

Total Geral: R$ 233.790,00

 

O prosseguimento das demais etapas administrativas e contratuaisque se fizerem necessárias para a efetivação e a regular execução da referida aquisição, incumbindo à Secretaria Municipal de Educação, zelar pela estrita observância das disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização do contrato.

 

DETERMINE-SEque adote todas as providências administrativas e operacionais cabíveis e tempestivas para o fiel cumprimento desta autorização, velando pela transparência, eficiência e celeridade de todas as fases do processo.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Ipubi, 10 de fevereiro de 2026

 

JOAO MARCOS SIQUEIRA TORRES

Prefeito

 


Publicado por:
Denis Fernando Silva de Magalhães Mudo
Código Identificador:B2E07EDE