ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Fundo Municipal de Saúde - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ADITIVO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 06/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025
Objeto do Contrato: Locação de imóvel localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 24 – Centro – Saloá/PE, para funcionamento do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e da Farmácia deste Município de Saloá/PE.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Paulo Cabral Silva Júnior, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, inscrito no CPF sob o nº 099.********* e RG nº 8.****** SDS/PE, doravante denominado LOCATÁRIO, e do outro lado a Sra. Leila Oliveira Brandão, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 023.******** e RG nº 5.***** SDS/PE, residente na Rua Coronel José Abílio, nº 11 – Centro – Saloá/PE, doravante denominada LOCADORA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2025, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos, desde que devidamente justificada a necessidade e mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA
2.1. A prorrogação contratual decorre de solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a necessidade da continuidade da utilização do imóvel destinado ao funcionamento do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e da Farmácia Municipal.
2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da essencialidade dos serviços públicos prestados no imóvel locado, sendo indispensável a manutenção do funcionamento das atividades de saúde desenvolvidas no local, evitando prejuízos à população usuária do Sistema Público de Saúde.
2.3. Ressalta-se que o imóvel atende adequadamente às necessidades da Administração Pública, apresentando localização e estrutura compatíveis com as finalidades institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 06/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 06/2025, Inexigibilidade nº 01/2025, por mais 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 07 de maio de 2026 a 07 de maio de 2027, correspondente a 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.
E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.
Saloa, em 07 de maio de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Saloá
CNPJ nº 10.822.714/0001-00
PAULO CABRAL SILVA JÚNIOR -
CPF nº 099.******** RG nº 8.******
Contratante
LEILA OLIVEIRA BRANDÃO
CPF nº 023.******** – RG nº 5.******* SDS/PE
Locadora
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:B2EBE255