ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE OBRAS

SECRETARIA DE OBRAS
PORTARIA Nº 69/2025

A SECRETÁRIA DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 6048/2018, de 24 de maio de 2018;

 

CONSIDERANDO as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir do mecanismo de distribuição de demandas, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal e legislação congênere;

 

CONSIDERANDO a alta relevância dos serviços executados pela Secretaria Executiva de Obras, bem como a escassez de corpo técnico próprio e qualificado para absorvê-los integralmente;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6048/2018, que permite o acúmulo da função de pastas de secretarias diferentes, viabilizando a redistribuição das demandas da pasta da Secretaria Executiva de Obras à Secretaria Executiva de Urbanização Integrada.

 

RESOLVE

 

Art. 1º Designar o Secretário Executivo de Urbanização Integrada como autoridade competente responsável pelo Contrato nº 197/2024, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ENROCAMENTOS NA AVENIDA MINISTRO MARCOS FREIRE, ENTRE AS PRAIAS DE BAIRRO NOVO E RIO DOCE NO MUNICÍPIO DE OLINDA-PE.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º Registre-se e cumpra-se.

 

Olinda, 1º de dezembro de 2025.

 

CLÁUDIA PEREGRINO

Secretária de Obras 


Publicado por:
Carla Gabriela Dos Santos Cunha
Código Identificador:B2FB3CFB