ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Altera inciso VI do art. 28 da Lei Complementar nº 117/2019, Anexo VI – Tabela de Vencimentos e Lei Complementar nº 140/2022, Art. 2º, Anexo II, passando a vigorar da seguinte redação:

 

I – CARGOS EFETIVOS

 

SÍMBOLO

VALOR

NS-01

6.000,00

AT-01

3.000,00

 

II – CARGOS EM EXTINÇÃO

 

SÍMBOLO

VALOR

CE-02

1.920,00

CE-03

1.560,00

 

III – CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

VALOR

CC-01

3.355,00

CC-02

3.355,00

CC-03

3.355,00

CC-04

3.355,00

CC- 05

1.432,20

 

Artigo 2.º - Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados.

Artigo 3.º - Fica assegurado, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste nos padrões e na escala de vencimentos dos servidores ativos de provimento efetivo, inativos, pensionistas, que integram o Poder Legislativo, em cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, com a correção do índice inflacionário apurado no ano anterior, observado o percentual de 70% (setenta por cento) do Duodécimo, consoante art. 29-A, §1º, CF/88.

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta das dotações próprias vigentes, suplementadas se necessário.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

 

Limoeiro/PE, 19 de janeiro de 2023.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

-Prefeito-


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B2FF9469