ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Altera inciso VI do art. 28 da Lei Complementar nº 117/2019, Anexo VI – Tabela de Vencimentos e Lei Complementar nº 140/2022, Art. 2º, Anexo II, passando a vigorar da seguinte redação:
I – CARGOS EFETIVOS
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SÍMBOLO |
VALOR |
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NS-01 |
6.000,00 |
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AT-01 |
3.000,00 |
II – CARGOS EM EXTINÇÃO
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SÍMBOLO |
VALOR |
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CE-02 |
1.920,00 |
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CE-03 |
1.560,00 |
III – CARGOS COMISSIONADOS
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SÍMBOLO |
VALOR |
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CC-01 |
3.355,00 |
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CC-02 |
3.355,00 |
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CC-03 |
3.355,00 |
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CC-04 |
3.355,00 |
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CC- 05 |
1.432,20 |
Artigo 2.º - Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados.
Artigo 3.º - Fica assegurado, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste nos padrões e na escala de vencimentos dos servidores ativos de provimento efetivo, inativos, pensionistas, que integram o Poder Legislativo, em cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, com a correção do índice inflacionário apurado no ano anterior, observado o percentual de 70% (setenta por cento) do Duodécimo, consoante art. 29-A, §1º, CF/88.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta das dotações próprias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro/PE, 19 de janeiro de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B2FF9469