ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.039/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022
LEI N° 1.039/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022
Ementa: “Fixa Nova Remuneração Mensal dos Coselheiros Tutelares do Município de Paudalho-PE, acrescenta inciso I ao §2º do Artigo 48 da Lei Municipal 899 de 25 de abril de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A seguinte Lei dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paudalho-PE.
Art. 2º Fica acrescido inciso I ao § 2º ao artigo 48 da Lei Municipal 899 de 25 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“ I. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Paudalho será reajustada em 50% (Cinquenta por cento), passando a ser R$ 2.043 75 (dois mil quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) por mês.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 31 de maio de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:B3071E0B