ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI Nº 534 DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 534 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR,Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1°-Fica acrescentado no Artigo 12 inciso II, da Lei nº 417 de 25 de novembro de 2020, para constar a seguinteRedação:

 

“Art.12...

II-Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Granito, vinculada ao Gabinete da Presidência, a Ouvidoria Legislativa, com a finalidade de receber reclamações e sugestões da população local sobre os serviços públicos municipais.

 

NÍVEL

CARGO

QUANTITATIVO

GMG- OUVL

OUVIDOR

LEGISLATIVO

01(um)

 

Art. 2º -Compete à Ouvidoria Legislativa, sem prejuízo das atribuições específicas dos demais órgãos do Legislativo:

 

I– Programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades derecebimento de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais ocorrências de irregularidades em órgãos públicos municipais, bem como de críticas, elogios esugestões;

II– Receber reclamações ou representaçõessobre:

a)violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b)ilegalidade ou abuso depoder;

c)mau funcionamento dos serviçospúblicos.

 

III-propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

IV– Indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e eficácia;

V– Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

VI– Responder os cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

VII– tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação referentes ao funcionamento da Câmara Municipal;

VIII– verificar ou fazer levantar a autenticidade de documentos;

IX– Encaminhar às respectivas áreas os relatórios relativos aos exames realizados, contendo os resultados, as recomendações e as conclusões pertinentes;

X– Solicitar aos órgãos públicos municipais informações sobre as providências adotadas em função das orientações e recomendações efetuadas pela Ouvidoria;

XI– propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo;

XII– fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos, mediante requisição oficial;

XIII– desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Casa, no âmbito de sua competência;

XIV– desenvolver outras atividades correlatas, identificada, pela qualificação do interlocutor

 

Art. 3º -Para fins dos artigos anteriores, fica criado o Cargo de Ouvidor Legislativo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, integrantedo grupo deassessoramento.

Art. 4º -Acrescenta no Artigo 15, Inciso I para constar o vencimento e o nível salarial do cargo público de Ouvidor Legislativo passando a constar o seguinte:

“I – (...)

 

NÍVEL

VALOR R$

GMG-OUVL(OUVIDOR LEGISLATIVO)

2.000,00

 

Art.5°-As atribuições e as descrições do referido cargo são as constantes do Anexo II desta resolução/Lei.

Art. 6º- As despesas decorrentes do disposto nesta resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento Municipal vigente destinado ao Poder Legislativo de Granito.

Art. 7º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Legislativa apoio físico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Granito-PE, 17 de abril de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

ANEXO I – ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO

 

•PRESIDÊNCIA

........

•OUVIDORLEGISLATIVO

 

ANEXO III - Atribuições dos ocupantes de Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas

.....

 

Cargo: OUVIDOR LEGISLATIVO

Número de Vagas: Uma Remuneração: R$ 2.000,00

Jornada de Trabalho: 30 (Trinta) horas semanais Condição de investidura: Ensino médio Completo

 

Atribuições:

I- Receber petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros doLegislativo;

II- Dirigir e promover as atividades desenvolvidas naOuvidoria;

III- manter controle dos expedientes, papéis e demais documentos em tramitação na Ouvidoria;

IV- Manter, em devida ordem, o arquivo da correspondência recebida eexpedida;

V- Encaminhar ao protocolo, para distribuição, a documentação devidamente despachada;

VI-Informar,divulgareprestaresclarecimentosdeinteressepúblicoquantoàsatividades desenvolvidas pela Ouvidoria;

VII- solicitar aos órgãos públicos e privados dados e informações que interessem aos trabalhos da Ouvidoria;

VIII - promover reuniões periódicas com órgãos públicos municipais, em especial coma Mesa Diretora, Comissões Permanentes, vereadores e servidores do Legislativo, para tratar de assuntos relacionados à esfera de atuação daOuvidoria;

IX-Prestar esclarecimentos em Plenário, quandosolicitado;

X-Elaborar relatórios das atividades realizadas pelarepartição;

XI - zelar pela manutenção e conservação das instalações, mobiliários e equipamentos à disposição da Ouvidoria;

XII- desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora da Casa, no âmbito da respectiva competência;

XIII - desenvolver outras atividades correlatas.

 

ANEXO IV - valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal

 

I – Cargos de Provimento em Comissão:

...

 

NÍVEL

VALOR R$

GMG-OUVL(OUVIDOR LEGISLATIVO)

2.000,00

 

Granito-PE, 17 de abril de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia17/04/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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