ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.162 DE 24 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 24 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO - I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

46001 – Secretaria Municipal de Governo

412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

200.000,00

 

 

45001 – Secretaria Municipal da Mulher

842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

47001 – Secretaria Municipal Distrital

412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL

 

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

20.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

701000 -

 

701000

 

60.000,00

Total

380.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

 

46001- Secretaria Municipal de Governo

412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

 

41312022.6 – PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS EM MÍDIAS TRADICIONAIS

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

60.000,00

 

412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

120.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

Total

380.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:B314C147