ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência no Município de Venturosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Venturosa/PE o Programa Municipal de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão plena, a cidadania e o acesso a direitos fundamentais, por meio de políticas públicas integradas.

 

Art. 2° O programa tem por finalidade promover a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida social, com base na equidade, na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais previstos na Constituição e na legislação vigente:

 

I. Eliminar barreiras físicas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais;

II. Promover ações de capacitação de servidores públicos para atendimento adequado a Pessoas com Deficiências;

III. Garantir a acessibilidade em prédios públicos, escolas, praças, unidades de saúde e transporte coletivo;

IV. Estimular a inserção de Pessoas com Deficiências no mercado de trabalho por meio de parcerias e incentivos;

V. Desenvolver campanhas de conscientização e combate à discriminação.

 

Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua Plena aplicação:

 

I. Criar uma Central Municipal de Atendimento à pessoa com Deficiência;

II. Implantar sinalização tátil, sonora e visual em vias e prédios públicos;

III. Criar banco de dados para mapear a população com deficiência no município, a fim de orientar políticas públicas.

 

Art. 4° Fica a critério do Município firmar convênios com instituições públicas e privadas, ONGs, universidades e associações de pessoas com deficiência para a execução deste programa.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentaria Anual.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 13 de outubro de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:B3243411