ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2025

EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abreu e Lima, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, tendo em vista ainda o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 28 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que recomenda que o planejamento de compras, quando pertinente, deverá ser processado por meio de sistema de registro de preços;

 

CONSIDERANDO o inciso IV e o §1º do art. 78 e os arts. 82 a 86, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens, no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO as legislações estaduais que regulamentam a aplicação Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

 

CONSIDERANDO o princípio da recepção das normas, em especial os regulamentos do Estado de Pernambuco relativos à Nova Lei de Licitações e, no que couber, sobretudo as orientações das Cortes de Contas e Tribunais Superiores,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito da Administração Pública Municipal de Abreu e Lima, os procedimentos para aplicação do sistema de registro de preços previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para o Município, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no instrumento de transferência.

 

§ 2º Os casos omissos poderão ser solucionados por meio da aplicação, por analogia, dos regulamentos emitidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, e ou pelos regulamentos emitidos pela União, àquele que melhor se adequar aos casos concretos do município.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

 

I - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisições e locações de bens para contratações futuras;

 

II - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os quantitativos de unidades de contratação, ou o valor máximo da despesa, os preços, os detentores, os participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas respectivas propostas apresentadas;

 

III – órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

 

IV – órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da administração pública munipal que participa dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços e integra a ata de registro de preços;

 

V – órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da administração pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços e, atendidos os requisitos desta norma, realiza a adesão à ata de registro de preços;

 

VI - detentor da ata: fornecedor ou locador de bens, executor de obra ou prestador de serviços que, ao assumir obrigações e responsabilidades junto à administração pública estadual, compromete-se a executar o objeto de eventual e futura contratação pelos preços registrados em ata;

 

VII - intenção de registro de preços: conjunto de procedimentos realizados pelo órgão/entidade gerenciador que visa coletar e consolidar as demandas dos órgãos ou entidades públicas que demonstrem interesse no objeto que será licitado;

 

VIII- contratações corporativas: são as aquisições de bens ou contratações de serviços visando o suprimento das necessidades comuns aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional;

 

IX - consumo de saldo de ata: utilização, por participante, de quantitativos ou do valor máximo da despesa registrados em ata de registro de preços;

 

X - adesão: utilização de quantitativos ou do valor máximo da despesa que ultrapassem o registrado na ata, dentro dos limites definidos em lei;

 

XI - itens/lotes espelhados: itens/lotes replicados, idênticos quanto ao código do material, à descrição do objeto, às unidades de contratação, ao local da entrega ou da prestação, independentemente do quantitativo agrupado;

 

XII - ordem de preferência: ordem de contratação de itens/lotes espelhados, válida durante todo o prazo de vigência da ata de registro de preços, estabelecida pelo critério do melhor preço final apresentado no certame; e

 

XIII - cadastro de reserva: registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação obtida na fase competitiva do processo licitatório.

 

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços pode ser adotado, entre outras, nas seguintes hipóteses:

 

I- quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações frequentes;

 

II- quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho, ou em regime de tarefa;

 

III- quando for conveniente a contratação para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

 

IV- quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração;

 

V - quando, por conveniência da administração ou características do objeto, houver necessidade de uniformização dos processos de contratação.

 

§ 1º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput e atenda aos seguintes requisitos:

 

I- exista termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizado, sem complexidade técnica ou operacional;

 

II- necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado;

 

III- previsão no edital da obrigação de o detentor da ata firmar compromisso de executar as atividades necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades do local da execução, observados os limites de alteração contratual previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º A ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para a adoção do sistema de registro de preço.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 4º O procedimento auxiliar de registro de preços será realizado, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de pregão, processada pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.

 

§ 1º Na licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

 

§ 2º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive por apenas um órgão ou entidade, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços, incluídos os de engenharia.

 

§ 3º O sistema de registro de preços deve observar os regulamentos do Município relativos à fase preparatória das licitações e contratações diretas.

 

Art. 5º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e disporá também sobre:

 

I - a especificação ou a descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

 

II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;

 

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

 

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

 

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

 

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; e

 

d) por outros motivos justificados no processo;

 

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

 

V - a minuta da ata de registro de preços como anexo;

 

VI - os órgãos e entidades participantes do registro de preços;

 

VII - os modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;

 

VIII - as condições para alteração dos preços registrados;

 

IX - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no art. 14 deste Decreto;

 

X - a inclusão na ata de registro de preços de licitante que aceitar cotar os bens, obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão dos demais licitantes, na sequência de classificação de sua última proposta, para a formação do cadastro de reserva;

 

XI - as cláusulas com hipóteses de reajuste e repactuação de preços;

 

XII - as hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências;

 

XIII - as penalidades por descumprimento das condições da ata.

 

Art. 6º Nas licitações para registro de preços cujo objeto seja divisível, a regra é a adjudicação por itens, sempre que haja viabilidade técnica e inexista prejuízo à economia de escala ou ao conjunto da contratação, de forma a permitir a ampliação da competitividade.

 

Art. 7º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto por grupo de itens somente poderá ser admitido quando:

 

I - demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item;

 

II - evidenciada a sua vantagem técnica, econômica ou gerencial;

 

III – previsto critério de aceitabilidade dos preços unitários máximos.

 

Parágrafo único. A contratação posterior de item individual constante do lote somente será admitida se comprovada a vantajosidade para o órgão ou entidade, mediante prévia pesquisa de mercado ou demonstração de sua vantagem para o órgão.

 

Art. 8º O órgão gerenciador poderá distribuir os itens do objeto em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observados o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

 

Parágrafo único. No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.

 

CAPÍTULO III

DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 9º O gerenciador deverá realizar, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, procedimento público de Intenção de Registro de Preços - IRP no Portal de Compras ou outro sistema eletrônico utilizado no processo pela Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, com o objetivo de permitir a participação de outros órgãos ou entidades da administração pública na futura ata e determinar a estimativa total de quantidades a ser contratada.

 

§ 1º O procedimento público da Intenção de Registro de Preços – IRP, de que trata o caput, poderá ser feito mediante publicação do aviso no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e/ou no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP).

 

§ 2º O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em participar da IRP será de 08 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da IRP nos meios previstos no caput, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador, mediante justificativa prévia.

 

§ 3º A IRP poderá ser dispensada, mediante justificativas constantes do Estudo Técnico Preliminar, quando o objeto for de interesse restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite.

 

§ 4º Caberá ao órgão ou entidade gerenciadora, quando for o caso:

 

I - estabelecer o número máximo de participantes na IRP, conforme sua capacidade de gerenciamento;

 

II – aceitar ou recusar a inclusão de participantes;

 

III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.

 

§ 5º A manifestação do interesse dos órgãos da Administração Pública em participar do registro de preços da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima implica em concordância pelo participante com o objeto a ser licitado, bem como o reconhecimento da compatibilidade de sua necessidade com o objeto do Termo de Referência.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

 

Art. 10º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

 

I - instaurar procedimento de IRP ou justificar a sua não abertura;

 

II - consolidar informações da IRP para determinar a estimativa individual e total de itens registrados, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

 

III - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor máximo da ata e, no caso de inclusão de novos itens por solicitação de órgãos e entidades participantes, consolidar os dados das pesquisas de mercado encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes do IRP;

 

IV - realizar o procedimento licitatório ou a contratação direta, bem como todos os atos decorrentes, tais como a assinatura da ata e a sua disponibilização aos órgãos ou entidades participantes; VI- gerenciar a ata de registro de preços;

 

V - assinar, gerenciar e fiscalizar o cumprimento da ata de registro de preços;

 

VI - publicara ata de registro de preços e eventuais alterações no Portal de Compras ou outro sistema eletrônico utilizado no processo de Abreu e Lima, com disponibilização automática, via integração, no PNCP;

 

VII - conduzir eventuais renegociações e análises de pedidos de reajuste e de revisão dos preços registrados;

 

VIII - formalizar a prorrogação do prazo de vigência da ata, quando cabível;

 

IX - autorizar e gerenciar pedidos de consumo e de adesão à ata de registro de preços;

 

X - observar os quantitativos e limites estabelecidos para os não participantes nos termos do art. 39;

 

XI - autorizar o remanejamento de quantidades previstas para os itens com preços registrados em ata de registro de preços;

 

XII - dar conhecimento aos participantes sobre eventuais alterações na ata de registro de preços;

 

XIII - convocar os integrantes do cadastro de reserva, quando for o caso;

 

XIV - instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, quando houver recusa injustificada de assinatura da ata, do contrato ou descumprimento das obrigações assumidas decorrente de consumo ou adesão à ata.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

 

Art. 11 Caberá ao participante a prática de todos os atos relacionados à contratação do objeto registrado em ata de registro de preços, em especial:

 

I - manifestar a intenção de registro de preços no Portal de Compras ou outro sistema eletrônico utilizado no processo pela Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, informando as demandas e as respectivas justificativas para o quantitativo apresentado;

 

II - informar ao gerenciador a ocorrência:

 

a) da recusa do detentor da ata em assinar contratos ou retirar instrumento equivalente;

 

b) do descumprimento das obrigações assumidas;

 

c) de eventuais desvantagens quanto à manutenção da ARP

 

III - prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade;

 

IV - providenciar as publicações dos extratos e instrumentos contratuais.

 

Parágrafo único. É dispensada a demonstração da vantajosidade dos preços registrados em ata, em relação aos órgãos participantes, quando do consumo de saldo.

 

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VIGÊNCIA DA ATA

 

Art. 12 O prazo de vigência da ARP será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que haja:

 

I- interesse e necessidade pública da manutenção da ARP;

 

II- anuência do fornecedor que tenha seu preço registrado;

 

III- vantajosidade para a Administração;

 

IV - comprovação da regularidade fiscal, social, trabalhista e FGTS da contratada, por meio de certidões ou cadastro municipal atualizado;

 

§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ou no valor máximo da despesa estabelecidos na ata de registro de preços.

 

§ 2º As quantidades registradas em ata poderão ser remanejadas pelo gerenciador entre os participantes, desde que haja prévia anuência do participante que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

 

§ 3º O gerenciador será considerado participante, inclusive, para efeito do remanejamento de que trata o § 2º.

 

§ 4º A vigência do contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta, bem como na ata de registro de preços, observado o disposto no art. 84, § único, e art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

§ 5º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

Art. 13. No ato de prorrogação da vigência da ARP poderá haver a renovação dos quantitativos registrados até o limite do quantitativo original, vedado qualquer acréscimo.

 

§ 1º O ato de prorrogação da vigência da ARP deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo a ser renovado.

 

§ 2º Deverá ser publicado termo aditivo à ARP com todos os seus requisitos, indicação de se tratar de prorrogação.

 

§ 3º Excepcionalmente, verificado o esgotamento das quantidades registradas antes do término da vigência original e comprovada a vantajosidade para a Administração, poderá ser antecipada a prorrogação da ata de registro de preços, limitada a uma única vez e por período igual ao inicialmente pactuado, observadas as disposições do art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§ 4º A antecipação da prorrogação prevista no § 2º deverá ser precedida de:

 

I - demonstração formal do esgotamento das quantidades registradas;

 

II - comprovação objetiva da vantajosidade da medida; e

III - motivação administrativa circunstanciada, indicando as razões excepcionais que justifiquem a antecipação.

 

Art. 14 Na situação de uma mesma licitante vencer mais de um item/lote espelhado ou vencer cota reservada e principal com preços diferentes, deverá o agente de contratação, após a declaração dos vencedores, negociar a equiparação dos preços aos valores mais vantajosos.

 

Art. 15 Quando licitantes distintas vencerem itens/lotes espelhados, ou cota reservada e principal, com preços diferentes, o agente de contratação deverá, após a declaração dos vencedores e antes da etapa recursal, observado o prazo previsto no edital, oportunizar a apresentação de nova proposta para fins de obtenção do direito de preferência na contratação.

 

CAPÍTULO VII

DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM

FORNECEDORES REGISTRADOS

 

Art. 16 Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.

 

Art. 17 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no edital, é facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na seguinte ordem de classificação:

 

I– licitantes que aceitaram cotar bens, obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência de classificação da licitação;

 

II– demais licitantes, na sequência de classificação de sua última proposta, devendo haver negociação de melhor condição, limitado ao preço máximo estimado pela Administração na licitação.

 

Art. 18 A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no respectivo edital, ensejará a aplicação das penalidades legais.

 

Art. 19 A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade, mas não obrigará a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

 

Art. 20 A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de fornecimento ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO VIII

DO CADASTRO DE RESERVA

 

Art. 21 Após a adjudicação, o agente de contratação poderá constituir cadastro de reserva com os demais licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor.

 

§ 1º Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos cadastrados obedecerá a ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame de acordo com a última proposta apresentada.

 

§ 2º O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado quando houver:

 

I - recusa do adjudicatário em assinar a ata; ou

 

II - o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.

 

§ 3º A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.

 

§ 4º A participação no cadastro de reserva e a aceitação de eventual convocação são facultativas e sua recusa não gera a aplicação de penalidade administrativa.

 

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DAS CONTRATAÇÕES

DECORRENTES DA ATA

 

Art. 22 O consumo da ata deverá ocorrer de acordo com a seguinte ordem de preferência:

 

I - quando licitantes distintas vencerem itens/lotes espelhados, ou cota reservada e principal, com preços diferentes, o consumo da ata deve ocorrer conforme ordem de preferência obtida no certame, após o procedimento previsto no art. 15.

 

II - quando licitantes distintas venceram itens/lotes espelhados com preços iguais, as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão direito de preferência na contratação e, na impossibilidade de se aplicar esse critério, o gerenciador deverá realizar sorteio para a definição da ordem de preferência na contratação;

 

III - quando licitantes distintas vencerem cotas ampla e reservada com preços iguais, a cota reservada terá prioridade de contratação; ou

 

IV - quando a mesma licitante vencer nas cotas ampla e reservada, ou vencer em mais de um item/lote espelhado, com preços distintos, o consumo da ata deve ocorrer primeiro no item/lote mais vantajoso, devendo ser contratados os demais itens/lotes em sequência apenas após o exaurimento dos quantitativos registrados mais vantajosos.

 

Art. 23 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de procedimento licitatório específico para a aquisição pretendida, assegurada a preferência do detentor da ata quando em igualdade de condições, ressalvado o caso de existência de atas de registro de preços corporativas que impede a adesão a outras atas de registro de preços, bem como a realização de procedimentos licitatórios ou de compras diretas para o mesmo objeto, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

 

Art. 24 A contratação com os detentores registrados deve ser formalizada pelo órgão ou entidade interessada, dentro do prazo de vigência da ata, mediante termo de contrato, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de fornecimento ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Parágrafo único. Os contratos decorrentes das atas de registro de preços terão seu prazo de vigência regido pelo disposto nos arts. 105 e 106 da Lei Federal 14.133, de 2021, conforme definido no instrumento convocatório, no aviso de contratação direta ou na própria ata, e podem sofrer alterações nas hipóteses previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Art. 25 O não comparecimento ou a recusa injustificada do detentor da ata em assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente no prazo assinalado enseja o cancelamento da ata e a aplicação das penalidades previstas no regulamento estadual e no edital.

 

§ 1º A instauração do processo de apuração e de aplicação de penalidades nas hipóteses docaputcompete ao órgão ou entidade interessada na contratação.

 

§ 2º No caso de atas corporativas, cabe ao gerenciador a abertura do processo de apuração e de aplicação de penalidade, mediante pedido circunstanciado do participante que comprove as tentativas de convocação e recusa para a assinatura do contrato ou para a retirada de instrumento equivalente.

 

CAPÍTULO X

DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

Art. 26 Os preços registrados poderão ser alterados nas seguintes situações:

 

I - ocorrência de força maior, caso fortuito ou de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada;

 

II - criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

 

III - proposta superveniente do detentor da ata para redução dos preços registrados; e

 

IV - aplicação de reajustamento sobre os preços registrados.

 

Art. 27 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, pelos motivos previstos no inciso I do art. 26, o gerenciador deve convocar o detentor para negociar a redução dos preços registrados.

 

§ 1º Aceita a redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos participantes e aderentes que tiverem contratos derivados da respectiva ata para que negociem formalmente a revisão dos preços contratados, avaliando a viabilidade de manutenção da contratação no caso de recusa da contratada.

 

§ 2º A recusa do detentor em reduzir seus preços aos valores praticados no mercado implicará o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços e a liberação do detentor da ata quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata com os preços reduzidos conforme valores de mercado.

 

Art. 28 Quando o preço registrado se tornar superior aos de mercado pelos motivos descritos no art. 26, inciso II, o gerenciador deve convocar o detentor da ata para proceder à redução dos preços registrados, de acordo com a nova carga tributária, os encargos ou disposições legais vigentes.

 

§ 1º O gerenciador comunicará aos órgãos participantes e aderentes que tiverem contratos derivados da respectiva ata para que procedam à revisão dos preços contratados.

 

§ 2º A recusa do detentor em reduzir seus preços aos novos valores implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas e da revisão dos preços dos contratos já firmados.

 

§ 3º Na hipótese do § 2º, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata com a redução dos preços.

 

Art. 29 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados pelos motivos previstos nos incisos I e II do art. 26, é facultado ao detentor requerer a revisão dos valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - comprovação de fato superveniente que tenha provocado elevação que impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata; e

 

II - demonstração, por meio de apresentação de planilha de custos ou memória de cálculo, quando couber, acompanhada da documentação comprobatória correlata, de que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

 

§ 1º O gerenciador analisará o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de conclusão da instrução do requerimento.

 

§ 2º Mediante requerimento do detentor, o gerenciador poderá suspender as autorizações de consumo/adesão à ata de registro de preços durante o período de análise a que se refere o §1º, resguardando o atendimento às solicitações de consumo pretéritas.

 

§ 3º Se não forem atendidos os requisitos previstos nocaput, o pedido será indeferido pelo gerenciador e o detentor da ata continuará obrigado a cumprir os compromissos assumidos pelo valor registrado, sob pena de cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação aplicável.

 

§ 4º Na hipótese de cancelamento do registro, nos termos do disposto no § 3º, o gerenciador convocará os integrantes do cadastro de reserva.

 

§ 5º Na hipótese de comprovação do disposto nocaput, o gerenciador revisará o preço registrado de acordo com a realidade do mercado, sem repercussão automática dos novos valores registrados sobre os contratos já firmados.

 

§ 6º Caso o detentor não aceite os preços revisados no patamar estabelecido pelo gerenciador, o registro de preços será, parcial ou integralmente, cancelado e o detentor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

§ 7º Na hipótese do § 6º, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata pelos preços revisados na forma do § 5º.

 

Art. 30 Na hipótese do inciso III do art. 26, a nova proposta do detentor da ata para redução dos seus preços não repercutirá na ordem de preferência de lotes/itens espelhados, considerando os preços finais apresentados no certame.

 

Art. 31 Havendo alteração dos preços registrados, o detentor deverá apresentar nova proposta de preço e, quando for o caso, nova planilha de custos e formação de preço, seguindo o modelo original.

 

Parágrafo único. As contratações decorrentes da ata observarão os novos valores pactuados e, no que couber, a ordem de preferência estabelecida no Capítulo IX.

 

Art. 32 Os preços registrados poderão ser reajustados observando-se, pelo princípio de recepção das normas, os marcos e os índices previstos naLei Estadual nº 17.555, de 22 de dezembro de 2021.

 

§ 1º Aplica-se a preclusão do direito ao reajustamento da ata quanto aos pedidos não apresentados ao gerenciador pela detentora até a data de formalização de eventual prorrogação da ata, ressalvada a hipótese indicada no parágrafo único do art. 5º daLei nº 17.555, de 2021.

 

§ 2º Na hipótese do § 1º, os contratos formalizados posteriormente à prorrogação da ata somente poderão ser reajustados quando completada nova anualidade em relação à data do orçamento estimado da licitação ou à data da apresentação da proposta, nos casos de contratação direta, conforme a situação.

 

§ 3º Concedido o reajuste na ata, os contratos posteriores serão formalizados com o preço reajustado, independentemente de novo requerimento, e os futuros pedidos de reajustes devem ser apresentados junto ao órgão contratante, aplicadas as regras de anualidade e demais condições da regulamentação estadual.

 

§ 4º Nos contratos firmados antes do reajustamento da ata, eventual pleito de reajuste deverá ser formulado pelo contratado e direcionado ao órgão ou entidade contratante.

 

CAPÍTULO XI

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 33 O cancelamento parcial ou integral do registro de preços pode ocorrer de ofício por fato superveniente, devidamente comprovado e justificado, que prejudique o cumprimento das condições pactuadas, nas seguintes hipóteses:

 

I - razões de interesse público;

 

II - caso fortuito ou força maior;

 

III - situações previstas no art. 34; e

 

IV - extinção antecipada de contrato celebrado pelo gerenciador.

 

§ 1º O cancelamento do registro de preços deve ser formalizado por decisão do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo na hipótese do inciso VII do art. 34.

 

§ 2º A decisão do cancelamento do registro de preço deve ser comunicada mediante correspondência eletrônica ou e-mail, preferencialmente com a comprovação da ciência de seu recebimento pelo detentor, assegurado o prazo recursal de 3 (três) dias úteis.

 

§ 3º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do detentor, a comunicação deve ser feita mediante aviso de cancelamento no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), assegurado o prazo recursal indicado no §2º.

 

§ 4º A hipótese de cancelamento prevista no inciso IV não se aplica às atas de registro de preços corporativas.

 

§ 5º O cancelamento do registro de preços, na hipótese do inciso II, poderá ocorrer a pedido do detentor.

 

Art. 34 O registro de preços pode ser cancelado quando o detentor:

 

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

 

II - não mantiver as condições de habilitação exigidas na licitação ou no aviso de contratação direta;

 

III - recusar-se injustificadamente a assinar os contratos ou instrumento equivalente decorrentes da ata de registro de preços;

 

IV - tiver sua falência decretada ou a dissolução de sua empresa;

 

V - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

 

VI - recusar-se a manter o compromisso assumido nas hipóteses do art. 29, §§3º e 6º; e

 

VII - for penalizado com a declaração de inidoneidade ou com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração direta ou indireta do Município de Abreu e Lima.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VII, caso a sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do do Município de Abreu e Lima não ultrapasse o prazo de vigência da ata e não seja o gerenciador o responsável por sua aplicação, o registro de preços poderá ser mantido pelo prazo remanescente, mediante decisão fundamentada do gerenciador, após cumprida a penalidade.

 

Art. 35 Cancelado o registro de preços, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o compromisso pelo preço registrado na ata ou pelo preço revisado, conforme o caso.

 

§ 1º Na hipótese de não haver cadastro de reserva ou não haver aceitação dos cadastrados, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura de nova ata, observados os §§2º e 4º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§ 2º O novo registro de preços não poderá vigorar por prazo superior ao remanescente de vigência da ata anterior, incluindo eventual prazo de prorrogação previsto originalmente na ata.

 

CAPÍTULO XII

DO REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS DOS ITENS REGISTRADOS

 

Art. 36 Os saldos das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços, poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e entre os participantes ou não do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.

 

§ 1º O gerenciador será considerado também participante para efeito de remanejamento de que trata o caput.

 

§ 2º Para efeito do disposto no caput, caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

 

§ 3º Quando o remanejamento for realizado de órgão participante para órgão não participante, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens, bem como deverão ser observado os limites previstos no art. 39.

 

§ 4º Na hipótese do fornecedor aceitar o remanejamento previsto no parágrafo anterior, o órgão não participante passa a integrar a ata de registro de preços na qualidade de participante.

 

Art. 37 O órgão ou entidade participante poderá solicitar ao gerenciador a sua exclusão da condição de participante, desde que não tenha utilizado o seu saldo na ata.

 

. CAPÍTULO XIII

DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

POR NÃO PARTICIPANTES

 

Art. 38 A ata de registro de preços formalizada nos termos deste Decreto poderá ser utilizada, durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da administração pública, inclusive empresa estatal, que não figure no rol de órgãos participantes, mediante anuência expressa do gerenciador e do detentor, atendidos os limites do art. 39 e as demais condições previstas neste Capítulo.

§ 1º A adesão deve ser efetivada em até 90 (noventa) dias a contar da autorização, admitida a prorrogação excepcional e justificada desse prazo, a pedido do interessado, mediante anuência do detentor, desde que observado o prazo de vigência da ata..

§ 2º Competem ao não participante os atos relativos à fiscalização e gestão contratual, inclusive em relação à aplicação de eventuais penalidades, informando as ocorrências ao gerenciador.

§ 3º O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.

 

Limites para as adesões

 

Art. 39 Os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal de Abreu e Lima poderão aderir, na qualidade de não participantes, à Ata de Registro de Preços de órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, cumpridos os seguintes requisitos:

I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração da compatibilidade dos preços registrados com os valores de mercado, nos termos da norma municipal vigente sobre a estimativa de preços;

III - as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes; e

II - o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

§ 1º Para aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o inciso II docaput.

§ 2º A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, hipótese em que não ficará sujeita ao limite de que trata o inciso II docaput, desde que:

I -seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal; e

II - seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma prevista noart. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40 A Procuradoria Municipal poderá expedir normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 41 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Abreu e Lima, 14 de janeiro de 2026

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
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