ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 410/2025

Ementa: Altera a Lei nº 174/2027, que dispõesobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dosconselheiros representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Município de Xexéu/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei 174/2007, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam napromoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.

§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.

§ 2º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.

§ 4º Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.”

 

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu,

Estado do Pernambuco,

em 16 de dezembro de 2025.


THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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