ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
comissão permanente de licitação-cpl
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Assunto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, para que esta patrocine a demanda judicial objetivando a recuperação dos valores conforme título obtido nos autos da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100.
Manri/PE, 16 de julho de 2025.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:B3789FA3