ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 446/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel que especifica para implantação de Fossas Sépticas no Perímetro Urbano do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, por Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel representado pelo Lote de Terras com área de 1.600 m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados), localizado na Estrada de Acesso ao Sítio Batatinha, medindo 40,00m (quarenta metros) de frente por igual dimensão nos fundos, com ambas as laterais medindo 40,00m (quarenta metros), confrontando-se nos fundos e nas laterais direita e esquerda com a propriedade do Senhor José Augusto dos Santos, e finalmente na frente com a estrada vicinal que dar acesso a comunidade do Sítio Batatinha.
Artigo 2º - Pelo imóvel descrito no artigo anterior o Município pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, à importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), em moeda corrente vigente no país, conforme Laudo de Avaliação do valor de mercado.
Artigo 3º - A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a utilidade pública para construção de diversas fossas sépticas para atendimento de parcela das residências situadas no Bairro São Sebastião.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixaba/PE, em 17 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:B37A8B00