ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.204, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 07 DE JUNHO DE 2024, NO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, e no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 735, de 07 de junho de 2024, que institui o Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e o vincula à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Municipal nº 735/2024 atribui à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral, competência no processo seletivo constituído por critérios técnicos para a escolha dos Gestores Escolares e coordenadores pedagógicos participantes do Programa;
CONSIDERANDO que os arts. 9º e 17 da Lei Municipal nº 735/2024 reservam ao Poder Executivo Municipal a regulamentação das competências, atribuições e especificidades necessárias à execução do Programa de Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, objetividade, transparência e impessoalidade à composição e ao funcionamento do Grupo Gestor, bem como aos procedimentos administrativos sob sua responsabilidade;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 735, de 07 de junho de 2024, no que se refere à organização, composição, competências e funcionamento do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral, previsto em seu art. 14 e vinculado ao Programa de Escola em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Moreno.
Art. 2º O Grupo Gestor do Programa de Educação Integral constitui instância colegiada de natureza administrativa e técnico-pedagógica, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada a apoiar, acompanhar e executar as ações necessárias à implementação do Programa de Escola em Tempo Integral, na forma da Lei Municipal nº 735/2024 e deste Decreto.
Art. 3º O Grupo Gestor será composto por 04 (quatro) membros titulares, designados por Portaria do Secretário ou da Secretária Municipal de Educação.
§ 1º A designação recairá sobre servidores públicos municipais ou profissionais da educação vinculados à Rede Municipal de Ensino, observada a qualificação técnica compatível com as atribuições do colegiado.
§ 2º Sempre que possível, a composição deverá reunir profissionais com experiência nas áreas de gestão escolar, coordenação pedagógica, planejamento educacional ou acompanhamento de políticas públicas de educação integral.
§ 3º Na primeira reunião, os integrantes escolherão, entre si, um Coordenador e um Secretário, devendo a escolha constar de ata.
Art. 4º Constituem requisitos para a participação no Grupo Gestor:
I - possuir vínculo funcional ou profissional com o Município de Moreno ou com a Rede Municipal de Ensino, nos termos do art. 3º, § 1º, deste Decreto;
II - possuir experiência ou conhecimento técnico relacionado à educação, à gestão escolar, ao planejamento educacional ou à execução de políticas públicas educacionais;
III - possuir disponibilidade para participação nas reuniões, análises, avaliações e demais atividades do colegiado;
IV - não se encontrar em situação de impedimento ou conflito de interesses em relação aos procedimentos submetidos ao Grupo Gestor.
Art. 5º A designação dos membros terá vigência de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sem prejuízo da possibilidade de substituição, mediante ato motivado da Secretaria Municipal de Educação, quando necessária ao interesse público ou ao regular funcionamento do colegiado.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, afastamento definitivo ou substituição, será designado novo membro por Portaria, para completar o período remanescente da designação.
Art. 6º Compete ao Grupo Gestor do Programa de Educação Integral:
I - acompanhar e subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na implementação e no desenvolvimento das ações do Programa de Escola em Tempo Integral;
II - planejar, organizar, coordenar e executar, no âmbito de sua competência, os processos seletivos constituídos por critérios técnicos previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 735/2024;
III - elaborar proposta de edital, cronograma, instrumentos de avaliação e demais documentos necessários aos processos seletivos, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
IV - analisar a documentação dos candidatos e verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação e no respectivo edital;
V - participar das etapas de avaliação técnica, observados os critérios objetivos previamente estabelecidos;
VI - registrar em ata os atos, deliberações e resultados das atividades de sua competência;
VII - apreciar pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, quando assim previsto no edital ou em ato complementar da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - emitir relatórios, notas técnicas, pareceres administrativos ou outros documentos necessários à instrução e ao acompanhamento das ações do Programa;
IX - acompanhar, em articulação com os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, as metas e os resultados do Programa, observadas as resoluções expedidas com fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº 735/2024;
X - solicitar aos setores da Administração Municipal informações e apoio técnico indispensáveis ao desempenho de suas atribuições;
XI - exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas pela legislação, por este Decreto ou por ato complementar da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Os processos seletivos de que trata o art. 14 da Lei Municipal nº 735/2024 deverão observar critérios técnicos, objetivos e previamente divulgados, assegurados a impessoalidade, a publicidade, a transparência, a igualdade de condições e o direito de recurso.
§ 1º A seleção será realizada preferencialmente de forma interna, administrada pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando o profissional já lotado na unidade escolar, observado o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 735/2024.
§ 2º O processo seletivo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Municipal nº 735/2024.
§ 3º Não sendo a seleção interna suficiente para o suprimento das vagas existentes, serão adotadas as providências previstas no art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 735/2024, observada a legislação aplicável a cada hipótese.
Art. 8º O edital do processo seletivo técnico deverá estabelecer, no mínimo:
I - as funções e vagas objeto da seleção;
II - os requisitos de participação e a documentação exigida;
III - os critérios técnicos, as etapas e a metodologia de avaliação;
IV - os critérios de classificação e desempate;
V - o cronograma do processo;
VI - as hipóteses de impedimento e desclassificação;
VII - os prazos, a forma e a autoridade competente para apreciação de recursos;
VIII - a forma de divulgação dos resultados e de homologação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º O Grupo Gestor reunir-se-á sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 2º Todas as reuniões e deliberações deverão ser registradas em ata, com indicação dos presentes, matérias apreciadas, decisões adotadas e eventuais impedimentos declarados.
Art. 10. O membro do Grupo Gestor deverá declarar-se impedido de atuar em procedimento no qual possua interesse direto ou indireto, vínculo familiar até o terceiro grau, relação de subordinação imediata ou qualquer circunstância objetiva capaz de comprometer a imparcialidade da análise.
§ 1º Declarado o impedimento, o membro não participará da análise, avaliação ou deliberação referente ao interessado, devendo a ocorrência constar expressamente em ata.
§ 2º Quando o impedimento comprometer o quórum necessário à deliberação, a Secretaria Municipal de Educação poderá designar membro substituto exclusivamente para o ato ou procedimento específico.
Art. 11. Os atos do Grupo Gestor que produzam efeitos externos ou integrem processos seletivos deverão ser formalizados em processo administrativo e receber a publicidade exigida pela legislação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 12. A participação no Grupo Gestor será considerada serviço público relevante e não implicará, por si só, pagamento de gratificação, jeton ou qualquer remuneração adicional, ressalvada previsão legal específica.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar resoluções, instruções, editais e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 735/2024.
Art. 14. A composição nominal do Grupo Gestor será formalizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, na qual constarão os nomes dos integrantes e o período da designação.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 06 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:B38177AC