ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4140/2015

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa JOSÉ DA SILVA SANTOS ACESSÓRIOS-ME, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a empresa JOSÉ DA SILVA SANTOS ACESSORIOS-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.555.120/0001-13 uma área de terreno com 800,00m² (oitocentos metros quadrados), no Loteamento Chico Xavier, Cohab II, Área 01, neste município, área esta que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas L0776677/UTM9013938, situado na Rua Valdir Mansur, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 89º00’00” a uma distancia de 40,00m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 91º00’00” com distância de 20,00m no prolongamento da Rua João Cabral de Melo Neto; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 89º00’00” a uma distancia de 40,00m confrontando-se com a “área 2” de domínio da Prefeitura de Garanhuns; partindo do ponto P³ ao ponto P0 com ângulo interno de 91º00’00” a uma distância de 20,00m no prolongamento da Rua Gilberto Freire, início de partida do presente levantamento com perímetro de 120,00m fechando a poligonal com ângulo de 89º00’00” e obtendo assim, uma área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), conforme planta em anexo.

 

Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa JOSÉ DA SILVA SANTOS ACESSORIOS-ME, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;

 

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de junho de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B3A4EAA1