ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.503, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ALÍCIA OLIVEIRA DE MELO inscrita no CPF sob o nº 701.673.824-89, portadora da Cédula de Identidade nº 9.386.785 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 043/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 021/2026 e Dispensa nº 007/2026, celebrado com a empresa MARIA VASTI SILVA MELO, inscrita no CNPJ: 021.696.254-45, no valor total de R$ 65.250,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de abastecimento de água potável, acondicionadas em garrafões de 20 (vinte) litros destinadas ao atendimento das necessidades operacionais das Secretarias Municipais, Departamentos Administrativos e dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação do Município de Cortês/PE.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Educação.
Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora JOSILENE MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 032.381.954-09, portadora da Cédula de Identidade nº 5.913.280 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Educação.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:B3B6F8AE