ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 75/2026

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MANARI - GCMM

PORTARIA Nº 75/2026

Manari/PE, 30 de Abril de 2026.

 

Institui o Manual Técnico da Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM, estabelece os padrões de confecção, dados obrigatórios, características visuais e regras de uso do documento, define as autoridades competentes para assinatura e expedição, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece normas gerais para as guardas municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 308/2025, que cria a Guarda Civil Municipal de Manari – GCMM e estabelece as bases de sua organização e funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o documento de identificação funcional dos integrantes da GCMM, conferindo segurança jurídica ao servidor e ao Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33/2026, de 15 de abril de 2026, que delega ao Diretor-Geral da GCMM competências de coordenação da política de segurança pública municipal, inclusive a de assinar documentos e expedir atos administrativos em nome da corporação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 37/2026 (Decreto Regulamentador Geral da GCMM - DRGR), que em seu art. 8º, inciso X, confere ao Diretor-Geral competência para expedir a carteira de identidade funcional dos integrantes da corporação;

 

R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I

DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Art. 1º Fica instituído o Manual Técnico da Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM, que estabelece os padrões de confecção, dados obrigatórios, características visuais e regras gerais de uso do documento de identificação funcional dos integrantes da corporação.

Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional da GCMM é documento público de identificação funcional, dotado de fé pública, válido em todo o território nacional para fins de comprovação da condição de integrante da Guarda Civil Municipal de Manari, especialmente para fins de identificação perante órgãos de segurança pública, nos termos da Lei Municipal nº 308/2025 e da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional terá formato padrão cartão (85,60 mm × 53,98 mm - padrão ISO/IEC 7810), impressa em material resistente (PVC, policarbonato ou similar), com fundo de segurança e elementos gráficos antifalsificação.

CAPÍTULO II

DOS DADOS OBRIGATÓRIOS

Art. 4º Na frente da Carteira de Identidade Funcional constarão obrigatoriamente: cabeçalho institucional com os dizeres “PREFEITURA MUNICIPAL DE MANARI – PE” e “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE PERNAMBUCO”; faixa com a inscrição “GUARDA CIVIL MUNICIPAL”; brasão da República; fotografia recente do servidor em uniforme da GCMM ou camisa social, no caso do Diretor-Geral, Subdiretor, Chefe de Operações e Chefe Administrativo; nome completo; matrícula funcional no padrão GCMM-XXX/AAAA; cargo e classe; data de nascimento; tipo sanguíneo; espaço para assinatura do servidor; brasão oficial da GCMM, posicionado na área inferior direita da frente do documento, centralizado verticalmente em relação ao QR Code de validação eletrônica, com dimensão de aproximadamente 25 mm de diâmetro; QR Code de validação eletrônica; e numeração única do documento.

Art. 5º No verso da Carteira de Identidade Funcional constarão obrigatoriamente: número do RG e órgão expedidor; número do CPF; número da CNH e categoria; data de admissão na GCMM; data de expedição do documento; indicação de validade, que será expressa por data específica ou pela inscrição "INDETERMINADA", conforme a categoria do servidor, nos termos do art. 7º desta Portaria; texto legal padrão; identificação do órgão emissor; QR Code de autenticação; assinatura da autoridade emissora; e repetição da numeração do documento no rodapé.

CAPÍTULO III

DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA EMISSÃO

Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional será assinada pelas seguintes autoridades, conforme o caso:

I – pelo Prefeito Municipal de Manari: exclusivamente para a Carteira de Identidade Funcional do próprio Diretor-Geral da GCMM;

II – pelo Diretor-Geral da GCMM: para as Carteiras de Identidade Funcional de todos os demais integrantes da corporação, nos termos do Decreto nº 33/2026.

§ 1º Quando a assinatura for do Diretor-Geral, constará a seguinte qualificação: “Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - Coordenador da Política Municipal de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 70/2026 e do Decreto nº 33/2026”.

§ 2º A Carteira de Identidade Funcional do Diretor-Geral da GCMM terá a assinatura do Prefeito Municipal, com a identificação: nome completo e cargo de Prefeito Municipal de Manari - PE.

§ 3º O campo de assinatura da autoridade emissora é variável conforme o cargo do titular: nas carteiras dos integrantes em geral, constará a assinatura do Diretor-Geral da GCMM; na carteira do próprio Diretor-Geral, constará a assinatura do Prefeito Municipal. O modelo gráfico de referência constante desta Portaria ilustra o padrão aplicável ao Diretor-Geral.

CAPÍTULO IV

DA EMISSÃO, RENOVAÇÃO E SEGUNDA VIA

Art. 7º A primeira via da Carteira de Identidade Funcional será emitida gratuitamente após a conclusão do curso de formação e efetiva posse no cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com validade indeterminada, vinculada ao exercício do cargo ou função pelo servidor.

§ 1º O campo VALIDADE no verso do documento receberá a inscrição "INDETERMINADA" para todos os integrantes da GCMM, indicando que a vigência da carteira está condicionada à continuidade do vínculo funcional com a corporação, e não a prazo prefixado, sem prejuízo da obrigatoriedade de atualização cadastral periódica a critério da Administração.

§ 2º A Carteira de Identidade Funcional perderá automaticamente sua validade, independentemente de qualquer prazo ou ato formal de cancelamento, nas seguintes hipóteses: exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, afastamento definitivo do cargo ou função, e suspensão disciplinar, devendo o servidor ou seus representantes legais restituí-la à Direção-Geral da GCMM no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 3º A emissão de nova carteira será obrigatória nas hipóteses de promoção funcional, alteração de nome, alteração de classe ou cargo, e mudança significativa de aparência física que dificulte a identificação visual do servidor.

Art. 8º A emissão da Carteira dependerá de requerimento do servidor ao Diretor-Geral da GCMM, acompanhado de fotografia 3x4 recente em uniforme operacional ou administrativo da GCMM, ou camisa social para os cargos descritos acima, cópias de RG, CPF e CNH, e declaração de tipo sanguíneo.

Art. 9º A segunda via será gratuita nos casos de furto, roubo ou dano fortuito comprovados, alteração de dados ou promoção funcional, e onerosa ao servidor nos casos de perda culposa ou dano intencional, limitada ao custo de confecção, não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), corrigido anualmente pelo IPCA.

CAPÍTULO V

DO USO, PORTE E GUARDA DO DOCUMENTO

Art. 10. O porte da Carteira de Identidade Funcional é obrigatório durante o serviço, especialmente em patrulhamento ostensivo, atendimento de ocorrências, diligências externas e representação oficial da GCMM.

Art. 11. É vedado ao guarda municipal emprestar, ceder ou permitir o uso de sua identidade funcional por terceiros; utilizá-la para fins estranhos ao serviço público; e portá-la em mau estado, rasgada ou adulterada.

Art. 12. A Carteira de Identidade Funcional da GCMM não autoriza, por si só, o porte de arma de fogo, o qual depende de regulamentação específica, cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e autorização expressa da autoridade federal competente, especialmente da Polícia Federal, nos termos da legislação federal vigente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A confecção da Carteira de Identidade Funcional será realizada por empresa especializada em documentos de identificação com padrões de segurança, mediante licitação pública ou contratação direta nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com aprovação prévia do modelo final pelo Diretor-Geral da GCMM.

Art. 14. O Diretor-Geral da GCMM deverá manter controle rigoroso da numeração sequencial e registro de todas as carteiras emitidas em livro próprio ou sistema informatizado, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. O modelo gráfico oficial da Carteira de Identidade Funcional da GCMM, contendo frente e verso do documento, integra a presente Portaria como Anexo Único, sendo parte indissociável deste ato normativo para todos os fins, especialmente para fins de contratação de confecção.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manari – PE, 23 de Abril de 2026.

 

AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal de Manari – PE

 

De Acordo e Proposto Por:

 

LEANDRO SALVADOR GOMES

Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM

Coordenador da Política Municipal de Segurança Pública

Portaria nº 70/2026 | Decreto nº 33/2026

 

ANEXO ÚNICO

MODELO OFICIAL DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Guarda Civil Municipal de Manari - GCMM | Portaria nº 75/2026

 

Frente (esquerda) e Verso (direita) – Escala ilustrativa. Dimensões reais: 85,60 mm × 53,98 mm (padrão ISO/IEC 7810).


Publicado por:
Ezequiel Luis de Siqueira
Código Identificador:B3D329E4