ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 049, DE 22 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa do Brasil e,
CONSIDERANDO, que o Município de Solidão/PE foi contemplado, por intermédio do Ministério da Saúde, com a doação de 01 (um) veículo tipo micro-ônibus, conforme Termo de Doação nº 1878/2026, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Solidão/PE;
CONSIDERANDO, que o referido Termo de Doação foi celebrado no âmbito do Processo NUP nº 25000.076649/2025-99, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 90414/2025 e à Ata de Registro de Preços nº 34/2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei nº 8.080/1990 e demais normas do Ministério da Saúde aplicáveis à Política Nacional de Atenção Especializada à Saúde;
CONSIDERANDO, que o objeto do Termo de Doação consiste em 01 (um) veículo tipo micro-ônibus, com acessibilidade para cadeirante por dispositivo de poltrona móvel, adaptado para transporte sanitário eletivo, destinado ao uso exclusivo na condução de pacientes sem risco iminente de vida, em deslocamento programado e seguro para consultas, exames e procedimentos agendados;
CONSIDERANDO, que o veículo doado possui as seguintes especificações: veículo automotor zero quilômetro, tipo micro-ônibus, modelo Volksbus 9.180, rodoviário/fretamento, cor predominantemente azul, com detalhes em branco, vermelho, verde e amarelo, ano/modelo 2025/2026, motor a diesel, 175 CV, adaptado com acessibilidade para cadeirante, conforme descritivo técnico constante do Termo de Doação;
CONSIDERANDO, que o veículo possui chassi nº 953AD6TF3VR008314, com valor unitário de R$ 584.600,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), conforme indicado no Anexo do Termo de Doação;
CONSIDERANDO, que, nos termos do Termo de Doação, o Município donatário deverá retirar o veículo na sede da empresa transformadora, em data e local indicados pelo Ministério da Saúde, assumindo, a partir do recebimento, as responsabilidades civis, administrativas, operacionais e financeiras relacionadas ao bem;
CONSIDERANDO, que a retirada do referido micro-ônibus deverá ocorrer junto à empresa Marcopolo São Mateus – SERVICARGA, situada na Rodovia Governador Mário Covas, s/n, KM 57, Bairro Litorâneo, São Mateus/ES, CEP: 29.932-540;
CONSIDERANDO, a necessidade de designar motorista habilitado e experiente para deslocar-se até o Município de São Mateus/ES, realizar os atos necessários ao recebimento do veículo e conduzi-lo com segurança até a sede do Município de Solidão/PE;
CONSIDERANDO, que o transporte do micro-ônibus até o Município de Solidão/PE demandará o custeio de despesas imediatas, miúdas, urgentes e de pronto pagamento, especialmente com combustível, táxi, deslocamentos locais, alimentação em trânsito, pedágios, eventuais taxas e outras despesas indispensáveis à execução da diligência administrativa;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº. 007/2026, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Solidão/PE, o regime de suprimento individual para custeio de despesas miúdas, urgentes e de pronto pagamento;
CONSIDERANDO, que o referido Decreto autoriza a concessão de suprimento individual para despesas com transporte, deslocamento, pequenas diligências administrativas, despesas realizadas em local distante da sede da Administração Municipal e despesas de pronto pagamento necessárias à continuidade do serviço público.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. JOSÉ JAILSO LOURENÇO, portador do RG n.º 5.651.568 SSP/PE, inscrito no CPF sob o n.º 280.943.588-07, CNH Registro n.º 02945725957, Categoria AD, validade 01/03/2032, para deslocar-se até o Município de São Mateus/ES, com a finalidade de realizar a retirada do micro-ônibus destinado ao Município de Solidão/PE.
Art. 2º - A retirada do veículo deverá ocorrer junto à empresa Marcopolo São Mateus – SERVICARGA, localizada na Rodovia Governador Mário Covas, s/n, KM 57, Bairro Litorâneo, São Mateus/ES, CEP: 29.932-540, observadas as orientações do Ministério da Saúde para recebimento do bem.
Art. 3º - O veículo a ser retirado corresponde a 01 (um) micro-ônibus para transporte sanitário eletivo, com acessibilidade para cadeirante por dispositivo de poltrona móvel, objeto do Termo de Doação nº 1878/2026, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Solidão/PE.
Parágrafo único. O veículo possui as seguintes especificações: modelo Volksbus 9.180, ano/modelo 2025/2026, motor a diesel, 175 CV, chassi nº 953AD6TF3VR008314, com valor de R$ 584.600,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), destinado exclusivamente às ações e serviços da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 4º - CONCEDER ao motorista acima identificado, a título de suprimento individual, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinado exclusivamente ao custeio das despesas necessárias à retirada, deslocamento e transporte do micro-ônibus até a sede do Município de Solidão/PE.
Parágrafo único. O valor concedido poderá ser utilizado exclusivamente para despesas vinculadas à diligência descrita nesta Portaria, especialmente com combustível, táxi, deslocamentos locais, alimentação em trânsito, pedágios, eventuais taxas e demais despesas urgentes e indispensáveis ao regular transporte do veículo, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 5º - A concessão do suprimento individual de que trata esta Portaria fica condicionada à prévia emissão do respectivo empenho, em dotação orçamentária própria, e à observância das normas orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis.
Art. 6º - O responsável pelo suprimento deverá aplicar os recursos exclusivamente na finalidade autorizada, devendo guardar e apresentar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como notas fiscais, cupons fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, comprovantes de abastecimento, deslocamento, pedágio e demais documentos idôneos.
Art. 7º - O motorista designado deverá apresentar a respectiva prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças, ou ao setor competente, no prazo previsto no Decreto Municipal n.º 007/2026, preferencialmente em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, acompanhada dos comprovantes das despesas realizadas e da devolução de eventual saldo não utilizado.
Art. 8º - A não apresentação da prestação de contas, a apresentação incompleta, a aplicação irregular dos recursos ou a ausência de devolução de eventual saldo remanescente sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e demais responsabilidades legais.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Solidão/PE, 22 de maio de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:B3D50D92