ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 031, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 031/2026
Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN e das ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município.
§ 1º O FUMSAN constitui fundo especial, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será o destinatário das transferências fundo a fundo do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN, instituído pela Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025.
§ 2º O FUMSAN será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de fundo público, conforme as normas da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 2º Constituirão receitas do FUMSAN:
I – as transferências fundo a fundo do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN;
II – outras transferências da União e do Estado destinadas à segurança alimentar e nutricional;
III – as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais;
IV – as doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de entidades governamentais e de organizações da sociedade civil;
V – os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI – os recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, ajustes e parcerias firmados pelo Município;
VII – as receitas provenientes da alienação de bens adquiridos com recursos do Fundo, observada a legislação vigente;
VIII – os saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX – outras receitas legalmente instituídas.
§ 1º Os recursos do FUMSAN serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, separada por fonte de recurso sempre que o ente repassador assim exigir.
§ 2º Os recursos vinculados ao FUMSAN serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º O saldo positivo do FUMSAN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 3º O FUMSAN constituirá unidade orçamentária própria e será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
§ 1º O titular da Secretaria Municipal de Assistência Social é o gestor e ordenador de despesas do FUMSAN.
§ 2º Compete ao gestor do FUMSAN:
I – elaborar a proposta orçamentária e o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo, submetendo-os à aprovação do COMSEA;
II – ordenar as despesas, movimentar os recursos e responder pela prestação de contas do Fundo;
III – manter os controles contábeis, financeiros e patrimoniais dos recursos e dos bens adquiridos com recursos do Fundo;
IV – encaminhar ao COMSEA, aos órgãos de controle e aos entes repassadores os relatórios e as prestações de contas exigidos.
§ 3º A execução orçamentária e financeira do Fundo observará as normas de direito financeiro, de controle interno e as normas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 4º Compete ao COMSEA, em relação ao FUMSAN:
I – orientar e aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos;
III – apreciar as prestações de contas de que trata o art. 8º.
Parágrafo único. Enquanto o COMSEA não estiver instituído ou em funcionamento, as atribuições previstas neste artigo e no art. 3º serão exercidas, em caráter transitório, pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sem prejuízo do cumprimento, no prazo do termo de compromisso firmado com o Estado, das condições previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º Os recursos do FUMSAN serão aplicados em:
I – financiamento e cofinanciamento de serviços, programas, projetos, benefícios, equipamentos públicos e ações de segurança alimentar e nutricional;
II – execução de ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;
III – fortalecimento da gestão municipal do SISAN;
IV – implantação, manutenção e qualificação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, restaurantes populares, hortas comunitárias e similares;
V – execução de ações emergenciais de assistência alimentar;
VI – apoio a organizações da sociedade civil que atuem na área de segurança alimentar e nutricional, mediante os instrumentos previstos em lei;
VII – promoção da educação alimentar e nutricional;
VIII – realização de estudos, pesquisas, diagnósticos, capacitações, campanhas, seminários e eventos relacionados à segurança alimentar e nutricional;
IX – promoção da alimentação adequada e saudável, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social;
X – implementação de políticas e estratégias sustentáveis de produção, abastecimento, comercialização e consumo de alimentos;
XI – fortalecimento da agricultura familiar, da agroecologia e dos circuitos locais de produção e abastecimento;
XII – ações de combate ao desperdício de alimentos;
XIII – ações de vigilância alimentar e nutricional;
XIV – promoção da participação e do controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XV – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º Os recursos transferidos pelo FESSAN serão aplicados conforme as finalidades e as condições da Lei Estadual nº 19.153, de 2025, do Decreto Estadual nº 60.467, de 2026, e dos respectivos instrumentos de pactuação, inclusive na manutenção do Programa Bom Prato – Cozinhas Comunitárias.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FUMSAN em despesas que não se vinculem às finalidades previstas neste artigo.
§ 3º As despesas com pessoal somente poderão ser custeadas com recursos do FUMSAN quando admitidas pela legislação e pelas normas da respectiva fonte de recurso.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS
Art. 6º Os recursos do FUMSAN poderão ser destinados a órgãos e entidades públicas, consórcios públicos e organizações da sociedade civil que atuem na área de segurança alimentar e nutricional, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 1º A aplicação dos recursos de que trata o caput observará:
I – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nas parcerias com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação;
II – a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas contratações;
III – a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nas relações com consórcios públicos;
IV – a legislação própria, nos convênios e instrumentos congêneres firmados com órgãos e entidades públicas.
§ 2º As entidades beneficiárias deverão comprovar regular funcionamento, atuação na área de segurança alimentar e nutricional e prestação de contas dos recursos recebidos.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 7º A execução do FUMSAN observará a transparência ativa, com divulgação, em meio eletrônico de acesso público, das receitas, das despesas e das parcerias custeadas com seus recursos.
Art. 8º A prestação de contas da execução dos recursos do FUMSAN será submetida à apreciação do COMSEA:
I – trimestralmente, de forma simplificada;
II – anualmente, de forma analítica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta as obrigações de prestação de contas perante o controle interno, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e os entes repassadores.
CAPÍTULO VII
DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2026, crédito adicional especial até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos dos arts. 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, destinado à estruturação das dotações iniciais e à operacionalização do FUMSAN, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 4003 – Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN
Funcional Programática: 08.306.0834.2.171 – Manutenção do Programa Cozinha Comunitária
Natureza da Despesa: 3.1.90.00; 3.1.91.00; 3.3.50.00 e 3.3.90.00
Fontes de Recurso: Recursos Próprios e Transferências do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN
Art. 10. Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 9º, serão utilizados recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II – excesso de arrecadação decorrente das transferências do FESSAN, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. O crédito será aberto por decreto do Poder Executivo, que indicará as dotações anuladas e os demais recursos utilizados.
Art. 11. Ficam alterados o Plano Plurianual 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que for necessário para a inclusão do programa e da ação de que trata o art. 9º.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - PE, 09 de novembro de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:B3DC18DE