ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

EMENTA: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 277.354,89 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município em favor, Unidade Orçamentária 12200 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desportos, aprovado pela Lei n° 582 de 24 de novembro de 2022, no valor de R$ 277.354,89 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) destinado às dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupanatinga/PE, 21 de novembro de 2023.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS 

Prefeito

 

ANEXO I

 

Código

Descrição

VALOR EM R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

R$ 277.444,89

12200

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTOS

 

12210

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

 

12120 13

Cultura

 

12120 13 392

Difusão Cultural

 

12120 13 392 0042

PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL

 

12120 13 392 00422.150

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E POPULARES LEI PAULO GUSTAVO.

R$ 277.444,89

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.31.00 / 716

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 59.987,36

3.3.90.36.00 / 715

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 / 716

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 / 715

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 / 716

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 5.000,00

3.3.90.48.00 / 715

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

R$ 167.457,53

3.3.90.48.00 / 716

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 10.000,00

T O T A L

R$ 277.444,89


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:B40F6065