ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.142 DE 01 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 10 de junho de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 01 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno

412214012.403 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS 

33901400 – DIÁRIAS CIVIL 

802000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

802000

10.000,00

412214012.403 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

802000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

802000

25.000,00

Total

35.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno

412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS

33901400 – DIÁRIAS CIVIL

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

10.000,00

412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDNCIÁRIO

800000

25.000,00

Total

35.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:B4106E82