ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2025.

EMENTA: CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI) DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 736/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 1º Esta Lei consolida e atualiza a legislação municipal destinada a assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, instituindo mecanismos que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 3º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – respeito à dignidade, liberdade e autonomia da pessoa idosa;

II – valorização da convivência familiar e comunitária;

III – promoção da participação social e do protagonismo da pessoa idosa;

IV – combate à negligência, discriminação, violência ou exclusão;

V – prioridade no atendimento nos serviços públicos e privados;

VI – articulação intersetorial entre as políticas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer;

VII – fortalecimento da rede de proteção e apoio à pessoa idosa;

VIII – estímulo à convivência intergeracional e à solidariedade entre as gerações.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)

 

Art. 4º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):

I – formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II – promover a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas;

III – zelar pela aplicação das normas de proteção à pessoa idosa e propor aperfeiçoamentos na legislação pertinente;

IV – aprovar o plano de ação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPI);

V – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa;

VI – inscrever programas e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa;

VII – promover campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;

VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Art. 6º O Conselho será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, da seguinte forma:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) 1 (um) da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

b) 1 (um) da Secretaria de Saúde;

c) 1 (um) da Secretaria de Educação.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 1 (um) do Conselho de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cedro – CONDEMCE;

b) 1 (um) da Associação Amigos de Maria Clara – AMICLARA;

c) 1 (um) dos Amigos Guanelianos (usuários idosos vinculados ao grupo).

 

Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, exercida de forma voluntária, sem remuneração, vínculo empregatício ou qualquer espécie de vantagem financeira.

§ 2º A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá no primeiro e no terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, na última semana de outubro, com posse em fevereiro do ano subsequente.

 

Art. 8º O Município realizará, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, convocada pelo CMDPI, com a finalidade de avaliar a execução da política municipal e propor diretrizes para o aprimoramento das ações voltadas à pessoa idosa.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI)

 

Art. 9º Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro à implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município.

 

Art. 10. Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município;

II – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III – valores provenientes de multas aplicadas com base na legislação de proteção à pessoa idosa;

IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

V – outras receitas que lhe forem destinadas.

 

Art. 11. As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser deduzidas do imposto de renda devido, nos termos da legislação federal vigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação e incentivo às doações destinadas ao Fundo.

 

Art. 12. O Fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável por sua gestão administrativa, financeira e contábil.

§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cedro/PE”.

§ 2º A aplicação dos recursos dependerá de prévia aprovação do plano de aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

§ 3º O gestor do Fundo deverá apresentar balancetes mensais e um balanço anual ao Conselho, garantindo ampla publicidade e transparência.

 

Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará no Portal da Transparência informações atualizadas sobre:

I – receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II – programas, projetos e convênios em execução;

III – atas, resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

Parágrafo único. As informações deverão ser publicadas de forma acessível, clara e atualizada trimestralmente.

 

Art. 14. As entidades governamentais ou não governamentais inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, que descumprirem as normas legais ou utilizarem recursos do Fundo de forma irregular estarão sujeitas à suspensão do repasse, cancelamento da inscrição e demais sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL E DAS AÇÕES PERMANENTES

 

Art. 15. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, elaborará o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com vigência quadrienal, definindo metas, estratégias e indicadores de monitoramento das ações voltadas à população idosa.

§ 1º O Plano deverá estar alinhado às diretrizes do Estatuto do Idoso, da Política Nacional do Idoso e do Plano Plurianual (PPA) do Município.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI será responsável por acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas.

 

Art. 16. O Poder Executivo, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, promoverá campanhas permanentes de valorização da pessoa idosa, combate à violência e estímulo à convivência intergeracional nas escolas, unidades de saúde e centros comunitários.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e a infraestrutura necessários para o pleno funcionamento do Conselho e do Fundo.

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 19. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais Nº 108, de 8 de novembro de 2001; Nº 490, de 22 de outubro de 2019; Nº 588, de 17 de outubro de 2022; e Nº 630, de 31 de maio de 2024.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cedro–PE., 24/10/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:B4134028