ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o pagamento retroativo referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental (PQAVS) no âmbito do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art.1º Fica o município da Água Preta/PE, autorizado, na forma da Lei 1.954 de 28 de setembro de 2022, ao pagamento retroativo dos valores percebidos pela municipalidade a partir de junho de 2022, sendo destinados, tais valores, conforme disposição em legislação anterior.
Parágrafo único: Os valores deverão ser repassados aos Servidores Públicos dispostos na Lei 1.954 de 28 de setembro de 2022, sendo incluídos na próxima folha de pagamento os valores apurados como devidos ao recebimento pelos servidores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, a 1º de dezembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.962 de 1º de dezembro de 2022.
Autoriza o pagamento retroativo referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental (PQAVS) no âmbito do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, a 1º dezembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:B418696D