ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REVISA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA O PERÍODO DE 2023/2025.
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Sairé, para o período 2023/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, IV, art. 124 da Constituição do estado de Pernambuco, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, metas e indicadores da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º - A revisão anual do Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face às mudanças gradativas ocorridas nos cenários social, econômico, político e financeiro do Ente, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da elaboração do Plano.
Art. 3º - O PPA tem sua programação revistas anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 4º - Os programas a que se refere esta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2023/2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentarias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Art. 5º -Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas a programação e a execução das despesas expressas nas leis orçamentarias.
Parágrafo único – o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas e valores estabelecidos nesta Lei, a fim de compatibilizar as despesas fixadas com as receitas estimadas de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário.
Art. 6º -A gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 7º - As metas estão identificadas nos anexos desta Lei, numeradas por páginas de 01 a 58.
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos s partir de 1º de janeiro de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:B421AAD8