ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REVISA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA O PERÍODO DE 2023/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Sairé, para o período 2023/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, IV, art. 124 da Constituição do estado de Pernambuco, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, metas e indicadores da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - A revisão anual do Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face às mudanças gradativas ocorridas nos cenários social, econômico, político e financeiro do Ente, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da elaboração do Plano.

 

Art. 3º - O PPA tem sua programação revistas anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.

 

Art. 4º - Os programas a que se refere esta Lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2023/2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentarias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.

 

Art. 5º -Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas a programação e a execução das despesas expressas nas leis orçamentarias.

Parágrafo único – o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas e valores estabelecidos nesta Lei, a fim de compatibilizar as despesas fixadas com as receitas estimadas de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário.

 

Art. 6º -A gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.

 

Art. 7º - As metas estão identificadas nos anexos desta Lei, numeradas por páginas de 01 a 58.

 

Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos s partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:B421AAD8