ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para oexercício financeiro de
2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO –
O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o
chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024 e fixa a
Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 140.000.000,00 em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 102.950.000,00
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 37.050.000,00, onde:
IV - RECEITA TOTAL R$ 140.000.000,00
a) R$ 22.567.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.869.000,00 compreende receitas de assistência social; e,
c) R$ 12.614.000,00 compreende receitas da previdência social.
Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e
acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem comoatendendo as disposições da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:
Tabela 1: RECEITA
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
b) Receita de Contribuições
c) Receita Patrimonial
d) Receita de Serviços
e) Transferências Correntes
f) Outras Receitas Correntes
R$ 6.017.000,00
R$ 6.246.000,00
R$ 685.000,00
R$ 3.814.000,00
R$ 120.741.000,00
R$ 936.000,00
g) Total das Receitas Correntes R$ 138.439.000,00
h) (-) Deduções Legais de Receitas -R$ 11.387.000,00
a) Transferências de Capital
b) Outras Receitas de Capital
R$ 4.025.000,00
R$ 850.000,00
a) Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 8.073.000,00
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em
vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
III - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 8.073.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.875.000,00
Prefeitura Municipal de Água Preta-PE
I - RECEITAS CORRENTES R$ 127.052.000,00
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e
Órgãos, em R$ 140.000.000,00 (Cento e quarenta milhões de reais) e desdobrada nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 83.887.000,00; e
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 56.113.000,00 onde:
a) R$ 35.144.000,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 6.469.000,00 são despesas com assistência social; e,
c) R$ 14.500.000,00 correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único - R$ 19.063.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações
Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições
da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica,
individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme
discriminação abaixo:
Tabela 2: DESPESA
V - TOTAL DA DESPESA R$ 140.000.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
R$ 66.031.000,00
R$ 15.000,00
R$ 51.461.000,00
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
b) Amortização da Dívida
R$ 13.820.000,00
R$ 200.000,00
R$ 1.050.000,00
a) Despesas Correntes Intraorçamentárias
b) Despesas de Capital Intraorçamentárias
R$ 6.418.000,00
R$ 55.000,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 950.000,00
Seção IV
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de
créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1964, observadas as seguintes condições:
1 - Para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, ematé 40%
(quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apuradoem
balanço patrimonial do exercício anterior;
c) Utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do
excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8°
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
d) - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas
parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.
III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 6.473.000,00
II - DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.070.000,00
I - DESPESAS CORRENTES R$ 117.507.000,00
Prefeitura Municipal de Água Preta-PE
Praça dos três Poderes, S/N – Centro – Água Preta - PE / CEP: 55550-000
CNPJ: 10.183.929/0001-57 – Fone: (81) 3681-1925
§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida
pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o
limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o
referido limite.
§ 2° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no
exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o
orçamento vigente.
Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º considera-se quando o crédito se destinar a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social;
IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
V - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VI - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023 do excesso de
arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do
exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.
Art. 10 - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos
elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente
Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema
informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art.11 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao
limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.
Art.12 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito
fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Seção V
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Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei
Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado
Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2024.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e
tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.15 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, consoante
legislação específica.
Art. 16- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão,
Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de
programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento
despesa.
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Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais,
subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos,
amparadas por legislação municipal.
Art. 19- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de
1º janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Praça dos três Poderes, S/N – Centro – Água Preta - PE / CEP: 55550-000
CNPJ: 10.183.929/0001-57 – Fone: (81) 3681-1925
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO –
O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.979 de 29 de novembro de 2023.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município para o exercício financeiro
de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 29 de
novembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:B4255B5C