ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do

Município para oexercício financeiro de

2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO –

O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições

que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o

chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024 e fixa a

Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e

entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da

Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 140.000.000,00 em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 102.950.000,00

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 37.050.000,00, onde:

 

IV - RECEITA TOTAL R$ 140.000.000,00

a) R$ 22.567.000,00 compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.869.000,00 compreende receitas de assistência social; e,

c) R$ 12.614.000,00 compreende receitas da previdência social.

Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas

correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e

acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem comoatendendo as disposições da

Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:

Tabela 1: RECEITA

a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

b) Receita de Contribuições

c) Receita Patrimonial

d) Receita de Serviços

e) Transferências Correntes

f) Outras Receitas Correntes

R$ 6.017.000,00

R$ 6.246.000,00

R$ 685.000,00

R$ 3.814.000,00

R$ 120.741.000,00

R$ 936.000,00

g) Total das Receitas Correntes R$ 138.439.000,00

h) (-) Deduções Legais de Receitas -R$ 11.387.000,00

a) Transferências de Capital

b) Outras Receitas de Capital

R$ 4.025.000,00

R$ 850.000,00

a) Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 8.073.000,00

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em

vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

Seção II

Da Fixação da Despesa

III - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 8.073.000,00

II - RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.875.000,00

Prefeitura Municipal de Água Preta-PE

I - RECEITAS CORRENTES R$ 127.052.000,00

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e

Órgãos, em R$ 140.000.000,00 (Cento e quarenta milhões de reais) e desdobrada nos termos da Lei de

Diretrizes Orçamentárias em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 83.887.000,00; e

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 56.113.000,00 onde:

a) R$ 35.144.000,00 compreende despesas com saúde;

b) R$ 6.469.000,00 são despesas com assistência social; e,

c) R$ 14.500.000,00 correspondente às despesas com previdência social.

Parágrafo único - R$ 19.063.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do

inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações

Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições

da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica,

individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme

discriminação abaixo:

Tabela 2: DESPESA

 

V - TOTAL DA DESPESA R$ 140.000.000,00

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

R$ 66.031.000,00

R$ 15.000,00

R$ 51.461.000,00

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

b) Amortização da Dívida

R$ 13.820.000,00

R$ 200.000,00

R$ 1.050.000,00

a) Despesas Correntes Intraorçamentárias

b) Despesas de Capital Intraorçamentárias

R$ 6.418.000,00

R$ 55.000,00

IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 950.000,00

Seção IV

Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de

créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de

1964, observadas as seguintes condições:

1 - Para abertura de créditos suplementares:

a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, ematé 40%

(quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apuradoem

balanço patrimonial do exercício anterior;

c) Utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do

excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8°

da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

d) - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas

parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.

III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 6.473.000,00

II - DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.070.000,00

I - DESPESAS CORRENTES R$ 117.507.000,00

Prefeitura Municipal de Água Preta-PE

 

Praça dos três Poderes, S/N – Centro – Água Preta - PE / CEP: 55550-000

CNPJ: 10.183.929/0001-57 – Fone: (81) 3681-1925

§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de

dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida

pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o

limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o

referido limite.

§ 2° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos

especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no

exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o

orçamento vigente.

Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º considera-se quando o crédito se destinar a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de

Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social;

IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;

V - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

VI - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023 do excesso de

arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do

exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.

Art. 10 - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos

elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente

Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema

informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

Art.11 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao

limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.

Art.12 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito

fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Seção V

 

Praça dos três Poderes, S/N – Centro – Água Preta - PE / CEP: 55550-000

CNPJ: 10.183.929/0001-57 – Fone: (81) 3681-1925

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei

Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado

Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2024.

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e

tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei

Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

Art.14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para

acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

Art.15 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para

utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para

garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, consoante

legislação específica.

Art. 16- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas

necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei

Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão,

Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de

programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento

despesa.

 

Praça dos três Poderes, S/N – Centro – Água Preta - PE / CEP: 55550-000

CNPJ: 10.183.929/0001-57 – Fone: (81) 3681-1925

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais,

subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos,

amparadas por legislação municipal.

Art. 19- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de

1º janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023.

NETO CAVALCANTI

Prefeito

 

Praça dos três Poderes, S/N – Centro – Água Preta - PE / CEP: 55550-000

CNPJ: 10.183.929/0001-57 – Fone: (81) 3681-1925

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO –

O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições

que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu

Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.979 de 29 de novembro de 2023.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA

do Município para o exercício financeiro

de 2024.

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 29 de

novembro de 2023.

 

NETO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:B4255B5C