ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 018/2026

Referência: Requerimento de Convocação de Sessão Eleitoral Antecipada e Edital de Convocação nº 01/2026 (Eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes – Biênio 2027/2028).

 

Determina a integral revogação do Edital de Convocação nº 01/2026 e do Ofício Circular nº 039/2026-GP, face ao acolhimento das razões expostas no Parecer Jurídico nº 185/2026-PGL, restabelecendo o calendário eleitoral ordinário para o segundo biênio (2027/2028).

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “c”, e inciso VI, alíneas “d” e “m”, todos da Resolução nº 06/2009 (Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca);

 

CONSIDERANDO o poder-dever de Autotutela que rege os atos da Administração Pública, cristalizado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que comanda a invalidação e anulação de atos administrativos quando eivados de vícios que ostornem ilegais;

 

CONSIDERANDO o protocolo tempestivo de manifestações por escrito de 4 (quatro) dos 7 (sete) Vereadores subscritores originários do Requerimento de Antecipação de Eleição, operando-se o pleno preenchimento do quórum de "metade mais um" exigido pelo artigo 117, § 2º, do Regimento Interno para a legítima retirada de proposições de iniciativa coletiva;

 

CONSIDERANDO que a homologação das desistências reduziu o feito ao patamar de apenas 3 (três) assinaturas válidas, descumprindo o critério impositivo de 1/3 (um terço) estabelecido no art. 15, § 12 do corpo regimental (mínimo de 5 vereadores), acarretando a integral perda do pressuposto de fato e de direito do instrumento convocatório, com arrimo na Teoria dos Motivos Determinantes;

 

CONSIDERANDO que a eficácia do Edital de Convocação nº 01/2026 não se perfectibilizou no plano externo pela total ausência de veiculação no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), caracterizando-se como matéria pura de organização interna corporis, amplamente passível de revisão administrativa;

 

CONSIDERANDO a tese constitucional vinculante firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 7.350/DF, nº 7.733/DF e, em especial, a ADI nº 7.737/PE, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, que fulminou as normas regimentais estaduais e municipais que autorizavam eleições de Mesas Diretoras "a qualquer tempo", por violar os Princípios Republicanos, Democráticos e da Contemporaneidade Eleitoral;

 

CONSIDERANDO o consequente efeito repristinatório que expurgou do mundo jurídico a alteração da Resolução nº 02/2010 e fez reascender a vigência da redação original do artigo 15, § 12, do Regimento Interno, o qual, em simetria obrigatória com o artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica do Município do Ipojuca, impõe a realização da eleição para o segundo biênio exclusivamente na última sessão ordinária do ano legislativo;

 

CONSIDERANDO, por fim, as rígidas diretrizes expedidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nos autos do Inquérito Civil nº 02266.000.248/2025, vedando certames antecipados sem a prévia e formal depuração do texto interno das Casas de Leis, bem como os termos conclusivos vertidos no Parecer Jurídico nº 039/2026, adotado nesta data como fundamentação motivadora ad relationem;


RESOLVE:

 

Art. 1º ACOLHER as manifestações de desistência de assinaturas de parlamentares e a notícia de inconstitucionalidade e, no regular exercício do poder de autotutela administrativa, REVOGAR INTEGRALMENTE o Edital de Convocação nº 01/2026 e o Ofício Circular nº 039/2026-GP emitidos em 28 de setembro de 2026.

 

Art. 2º Determinar o imediato CANCELAMENTO da Sessão Plenária Solene que estava aprazada para o dia 1º de outubro de 2026, às 10:00 horas, restando sustado qualquer ato de eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes para o

Biênio 2027/2028 fundamentado na norma extirpada.

 

Art. 3º Comandar o arquivamento definitivo do procedimento em epígrafe, fixando-se que a renovação dos cargos diretivos da Edilidade para o segundo biênio dar-se-á, obrigatoriamente, no leito do calendário ordinário de que tratam o artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica Municipal e a redação repristinada do artigo 15, § 12, do Regimento Interno, a ocorrer na última sessão ordinária do mês de dezembro de 2026.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação por afixação no Quadro de Avisos do Poder Legislativo do Município do Ipojuca, produzindo efeitos imediatos.

 

Publique-se. Cumpra-se.

Ipojuca, 30 de setembro de 2026.

 

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
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