ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 400 (QUATROCENTOS) PROFISSIONAIS PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE E SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS

DECRETO Nº. 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 400 (QUATROCENTOS) PROFISSIONAIS PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE E SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sairé/PE e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, e ainda com fundamento na Lei Municipal nº 1.140/2006;

CONSIDERANDO a declaração de emergência de saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a decretação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, conforme Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pelo novo Coronavírus pela OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 063, de 23 de dezembro de 2021, que mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID – 19;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao que cabe garantir, mediante adoção de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e reparação, conforme determina o art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 52.050, de 22 de dezembro de 2021, que mantém a declaração do estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação para atendimento dos serviços essenciais prestados pelo Município de Sairé através da Prefeitura Municipal de Sairé/PE e suas Secretarias Municipais.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação por prazo determinado de 400 (quatrocentos) cargos, destinados a dar continuidade aos serviços públicos essenciais e atuar no combate ao Covid 19, respeitada a reserva de vagas para pessoas com deficiência – PCD.

Art. 2º. Os contratos temporários decorrentes da presente contratação temporária serão regidos pela Lei Municipal nº 1.140/2006 e terão vigência máxima de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, nos termos da citada legislação, sendo a carga horária prevista no instrumental contratual de cada contrato.

§ 1º. Eventual prorrogação, devidamente fundamentada nos termos da legislação em vigor e com fundamento em autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, somente deverá ser realizada dentro do prazo de validade da contratação vigente e que se pretende prorrogar.

§ 2º. Finda a necessidade temporária que justificou a contratação ou ausente qualquer das hipóteses elencadas na Lei Municipal nº 1.140/2006, os contratos serão rescindidos de imediato, independente de indenizações.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Os efeitos do presente decreto serão retroagidos ao dia 01 de janeiro de 2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sairé/PE, 03 de janeiro de 2022.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé/PE


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:B4315760