ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.192/2024
EMENTA:Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga da Amamentação” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, com o objetivo de incentivar o aleitamento materno em público.
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Amamentação” será concedido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Mulher, às empresas que cumprirem os seguintes requisitos:
I – cumprimento das disposições do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 CLT, que estabelece os direitos da empregada lactante;
II – manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;
III – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivos à amamentação;
IV – iluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor dourada, durante o mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a importância da amamentação, durante a campanha mundial de incentivo ao aleitamento materno.
Parágrafo único. A exigência constante do inciso IV somente será exigida caso não haja vedação expressa em convenção de condomínio.
Art. 3º O Selo “Empresa Amiga da Amamentação” será válida por 1 (um) ano e será reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios.
Parágrafo único. A concessão do Selo de que trata o caput deste artigo poderá ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão.
Art. 4º É vedada a concessão do Selo de que trata essa Lei a empresas condenadas pelo emprego de trabalho infantil e trabalho análogo a escravidão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de janeiro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:B434A288