ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 391, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece regulamentos e critérios de concessões dos benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007 e a Resolução nº 2012 de 19 de outubro de 2006 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, são regidos pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.

Seção I

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

Art. 3º Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:

I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Seção II

Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 4º Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:

I – cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;

II – realização de estudo socioeconômico da família, com parecer psicossocial e com base nos critérios estabelecidos pela LOAS, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do benefício;

Parágrafo Único. O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e/ou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, caso em que os profissionais do serviço psicossocial deverão elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Do Auxílio-natalidade

Art. 5º. O Benefício Eventual na forma de Auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:

I - necessidades do nascituro;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 1º O Auxílio-natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º O Auxílio-natalidade concedido em pecúnia terá seu valor estabelecido no Anexo Único desta Lei;

§ 3º. Para requerimento e acesso ao Benefício de Auxílio-natalidade deverá apresentar a seguinte documentação:

I – Registro de nascimento ou declaração de estabelecimento hospitalar que foi atendida a mãe e a criança no nascimento;

II – Documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de renda e comprovante de residência atualizado do solicitante;

III – Comprovar residência do Beneficiário de no mínimo 10 (dez) meses no município;

IV – No caso de natimorto deverá ser anexado junto ao pedido do beneficiário à certidão de óbito, onde neste caso será fornecido o benefício em forma de auxílio-alimentação no valor a ser estipulado no Anexo Único desta Lei.

§ 4º O valor e/ou lista dos bens de consumo serão reajustáveis anualmente por Decreto do Poder Executivo, após proposta do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º. O Auxílio-natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família no prazo de até 60 (sessenta) dias após o parto.

§ 1º. O benefício será pago ou os bens de consumo entregues e até 60 (sessenta) dias após o deferimento, pela autoridade ordenadora de despesa, do requerimento apresentado pelo interessado.

§ 2º. Excepcionalmente, mediante parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar realizado pelos profissionais do serviço psicossocial, o benefício poderá ser prorrogado, desde que a família não receba benefício previdenciário ou outro benefício de prestação continuada previsto nesta Lei.

Art. 7º. A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio-natalidade.

Seção II

Do Auxílio-funeral

Art. 8º. O Benefício Eventual na forma de Auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de:

I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o Auxílio-funeral será integrado por:

I – serviços de preparação, translado e cortejo do corpo;

II – regularização documental do óbito;

III – urna funerária;

IV – velório;

V – sepultamento;

§ 2º Quando o Auxílio-funeral justificadamente não puder ser concedido por meio de bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia e pago à família.

Art. 9º. O Auxílio-funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido de imediato com parecer psicossocial.

§ 1º O Município garantirá o atendimento em plantão, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para atendimento das famílias que requererem o Auxílio-funeral.

§ 2º A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família.

§ 3º. Para requerimento e acesso ao Benefício de Auxílio-funeral deverá apresentar a seguinte documentação:

I – Certidão de Óbito;

II – Documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de renda e comprovante de residência atualizado do solicitante;

III – Comprovar residência do Beneficiário de no mínimo 6 (seis) meses no município;

Art. 10. O valor do Auxílio-funeral será definido anualmente por Decreto do Poder Executivo mediante proposta do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 11. No caso de ressarcimento de despesas realizadas pela família, o requerimento de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei deverá ser apresentado ao Setor de Assistência Social no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do óbito.

Parágrafo único. O pagamento será feito à família no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do protocolo do pedido e de acordo com as despesas que forem comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos.

Seção III

Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária

Art. 12. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação;

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV – de desastres e de calamidade pública; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 13. A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.

Subseção I

Manutenção Cotidiana da Família

Art. 14. Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.

Art. 15. São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:

I – cesta básica;

II – kit de cuidados pessoais;

Art. 16. O Benefício Eventual na forma de cesta básica será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, na forma prevista no Anexo I desta Lei.

§ 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.

§ 2º A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento psicossocial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.

§ 3º É obrigatória a atualização do cartão de vacina das crianças e adolescentes durante o período de concessão do benefício, sob pena de suspensão até a sua regularização;

§ 4º Salvo impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada, é obrigatória a frequência escolar mínima definida por lei durante o período de concessão do benefício, sob pena de suspensão até a sua regularização.

§ 5º O valor e/ou lista dos bens de consumo serão reajustáveis anualmente por Decreto do Poder Executivo, após proposta do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 6º O benefício de que trata este artigo fica limitado ao prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante parecer da equipe técnica do CRAS ou CREAS, ou ainda por determinação judicial.

Art. 17. O Benefício Eventual destinado a cuidados pessoais visa a garantir condições mínimas de higiene para gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.

Parágrafo Único. Os itens de higiene concedidos por meio deste benefício visam a preservar a saúde do indivíduo e integrarão um conjunto com artigos mínimos de higiene pessoal e bucal, vedada à inclusão de cosméticos, perfumes e maquiagens.

Art. 18. Poderão também ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha, desde que nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual, ficando limitada a uma ocorrência por beneficiário a cada 12 (doze) meses

Subseção II

Documentação Civil

Art. 19. O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:

I – pagamento de taxas para encaminhamento e expedição de CPF, inclusive segunda via;

II – providências relacionadas à fotografia 3x4 para expedição de carteira de identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros documentos;

III – pagamento de taxas para encaminhamento e expedição de segunda via de documentos pessoais, tais como certidões de nascimento, casamento e óbito, carteira de trabalho e previdência social e reservista.

§ 1º A concessão destes benefícios somente pode ocorrer mediante parecer psicossocial do serviço municipal de Assistência Social;

§ 2º Salvo casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada em que a família beneficiária seja incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual, o benefício eventual prevista nesta Subseção somente pode ser concedido a cada 24 (vinte e quatro) meses.

Subseção III

Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública

Art. 20. O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:

I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

II - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município;

III - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.

Art. 21. É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 4º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual, ou que sejam removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário.

Art. 22. O benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de bens de consumo ou serviço, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipal, estadual, e federal, incluindo, dentre outros itens:

I – o fornecimento de água potável;

II – a provisão e meios de preparação de alimentos;

III – o suprimento de material de:

a) abrigamento;

b) vestuário;

c) limpeza;

d) higiene pessoal;

IV – o transporte de atingidos para locais seguros;

V – demolição de edificações com estruturas comprometidas;

VI – remoção de entulhos e escombros;

V – reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, exceto nas situações de emergência e calamidade pública cuja responsabilidade cabe à Defesa Civil;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 24. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, a reformulação dos valores dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social.

§ 1º. Serão averiguadas e tomadas todas as medidas legais cabíveis, de qualquer tipo de denúncias de irregularidade na concessão de benefício eventual, realizadas por qualquer cidadão de forma anônima, devendo ser encaminhadas ao Centro de Referência Assistência Social e/ou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social da área de abrangência.

§ 2º. O órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá encaminhar semestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Poder Legislativo local.

§ 3º. Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses, próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes a área de saúde.

Art. 25. Os benefícios eventuais previstos nesta Lei serão deferidos pela Secretária Municipal de Assistência Social ou por quem vier a ser indicado através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 26. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.

Parágrafo Único – Fica autorizado o remanejamento de dotações de outros programas de governo para fazer face ao exercício vigente.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 108, de 21 de outubro de 2003.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 19 de outubro de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ANEXO I

CESTA BÁSICA

(Itens)

Arroz – 10 kg

Feijão – 4 kg

Açúcar – 4 kg

Café – 2 ¼

Óleo – 2 litros

Cuscuz – 3 kg

Macarrão – 1,5 kg

Biscoito – 8 pacotes

Leite em pó – 3 pacotes de 200 g

Farinha – 2 kg

Corante – 250 g

Pimenta – 250 g

Vinagre – 250 ml

Valor da Cesta Básica: R$ 150,00 (pecúnia).

ANEXO II

KIT DE CUIDADOS PESSOAIS

(Itens)

1 Sabão em Pó

2 Sabão em Barra

1 Água Sanitária

2 Sabonetes

2 Cremes Dentais

3 Escovas Dentais

2 Detergentes

1 pacote Esponja de Aço

1 Pacote Papel Higiênico

Valor do KIT: R$ 60,00 (Pecúnia).

ANEXO III

AUXÍLIO NATALIDADE

(Itens)

1 mijão

1 toalha de banha

5 pacotes de fraldas

1 calça plástica

5 cueiros

5 sabonetes

2 pomadas para assadura

1 bolsa

1 banheira


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:B442EB78