ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2023.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 499.930,00 (Quatrocentos e noventa e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais), conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.

 

Unidade Orçamentária

22001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0010

Programa de Atenção Básica de Saúde à População

Ação de Governo

 

Aquisição de equipamentos para estruturação da Atenção Primária em Saúde – Emenda Parlamentar

Objetivo

 

Melhor estruturar o setor de atenção primária da saúde por meio de aquisição de equipamentos permanentes.

Natureza da Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

299.946,00

 

Fonte de Recursos

600-3110

Transferência do SUS – Emenda Parlamentar Individual

 

Unidade Orçamentária

22001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Atenção de Média e Alta Complexidade

Programa

0011

Programa de média de alta complexidade ambulatorial e hospitalar

Ação de Governo

 

Aquisição de equipamentos para estruturação da Atenção Especializada em Saúde – Emenda Parlamentar

Objetivo

 

Melhor estruturar o setor de atenção especializada da saúde por meio de aquisição de equipamentos permanentes.

Natureza da Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

199.984,00

 

Fonte de Recursos

600-3110

Transferência do SUS – Emenda Parlamentar Individual

 

Total do crédito R$ 499.930,00

 

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:

 

Valor repassado pela União por meio do FNS para a conta corrente específica da área de Saúde, no Banco do Brasil Agência 2699-9 Conta nº 201.225-1 em 03/10/2023 no valor de R$ 299.946,00 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e sies reais) não previstos no orçamento inicial do município de Solidão para 2023, relativo a Emenda Parlamentar Individual nº 12180018/2023.

 

Valor repassado pela União por meio do FNS para a conta corrente específica da área de Saúde, no Banco do Brasil Agência 2699-9 Conta nº 201.225-1 em 31/10/2023 no valor de R$ 199.984,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais) não previstos no orçamento inicial do município de Solidão para 2023, relativo a Emenda Parlamentar Individual nº 1218005/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Solidão-PE, 14 de novembro de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:B4445F91