ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 499.930,00 (Quatrocentos e noventa e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais), conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.
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Unidade Orçamentária |
22001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0010 |
Programa de Atenção Básica de Saúde à População |
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Ação de Governo |
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Aquisição de equipamentos para estruturação da Atenção Primária em Saúde – Emenda Parlamentar |
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Objetivo |
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Melhor estruturar o setor de atenção primária da saúde por meio de aquisição de equipamentos permanentes. |
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Natureza da Despesa |
449000 |
Investimentos |
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Valor R$ |
299.946,00 |
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Fonte de Recursos |
600-3110 |
Transferência do SUS – Emenda Parlamentar Individual |
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Unidade Orçamentária |
22001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Atenção de Média e Alta Complexidade |
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Programa |
0011 |
Programa de média de alta complexidade ambulatorial e hospitalar |
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Ação de Governo |
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Aquisição de equipamentos para estruturação da Atenção Especializada em Saúde – Emenda Parlamentar |
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Objetivo |
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Melhor estruturar o setor de atenção especializada da saúde por meio de aquisição de equipamentos permanentes. |
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Natureza da Despesa |
449000 |
Investimentos |
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Valor R$ |
199.984,00 |
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Fonte de Recursos |
600-3110 |
Transferência do SUS – Emenda Parlamentar Individual |
Total do crédito R$ 499.930,00
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:
Valor repassado pela União por meio do FNS para a conta corrente específica da área de Saúde, no Banco do Brasil Agência 2699-9 Conta nº 201.225-1 em 03/10/2023 no valor de R$ 299.946,00 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e sies reais) não previstos no orçamento inicial do município de Solidão para 2023, relativo a Emenda Parlamentar Individual nº 12180018/2023.
Valor repassado pela União por meio do FNS para a conta corrente específica da área de Saúde, no Banco do Brasil Agência 2699-9 Conta nº 201.225-1 em 31/10/2023 no valor de R$ 199.984,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais) não previstos no orçamento inicial do município de Solidão para 2023, relativo a Emenda Parlamentar Individual nº 1218005/2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 14 de novembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:B4445F91