ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.162/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Esta Lei institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Educação – FME, fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

 

Seção I

Dos Objetivos e Finalidade

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação tem por objetivo a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino que compreendem:

 

I – a educação infantil;

 

II – o ensino fundamental, obrigatório e gratuito;

 

III – atendimento educacional – AEE;

 

IV – educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.

 

Art. 3º O Fundo Municipal de Educação – FME tem a finalidade de criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento de ações de Educação executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial, nos termos do art. 8º desta Lei.

 

Seção II

Da Gestão e Fiscalização do Fundo Municipal de Educação – FME

 

Art. 4° O Fundo Municipal de Educação – FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de Educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.

 

Seção III

Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação – FME

 

Art. 5º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

 

I – gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeira;

 

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

III – realizar os pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Educação;

 

IV – assinar as transferências financeiras e ordens bancárias do Fundo Municipal de Educação;

 

V – encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação:

 

a) bimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente, estando em consonância com o Plano Municipal de Educação e com Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

 

b) bimestralmente, extratos bancários das contas do Fundo Municipal de Educação;

 

c) anualmente, o balanço geral do Fundo.

 

VI – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Educação;

 

VII – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

 

VIII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Seção I

Das Receitas

 

Art. 6º Constituirão recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação os provenientes de:

 

I – transferências oriundas do disposto no artigo 212, da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

 

II – transferências oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

 

III – transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, ou outro que o venha substituir;

 

IV – recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades;

 

V – dotações orçamentárias próprias que lhe forem destinadas;

 

VI – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

 

VII – saldos de exercícios anteriores.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica no CNPJ, Fundo Municipal de Educação.

 

Art. 7º Quaisquer repasses de recursos para as escolas municipais serão efetivados pelo Fundo Municipal de Educação, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.

 

Seção II

Das Despesas

 

Art. 8º A despesa do Fundo Municipal de Educação – FME constituir-se-á de:

 

I – execução de projetos, programas e ações voltadas ao:

 

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

 

b) investimento na formação continuada de professores e servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;

 

c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

 

d) aquisição de materiais didáticos e uniformes escolares;

 

e) provimento de alimentação escolar;

 

f) aquisição e manutenção de veículo da frota da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao Magistério;

 

III – aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação;

 

IV – melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação;

 

V – prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

Seção III

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente pertinente.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a contabilidade emitirá relatórios bimestrais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

 

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 12. Todas as despesas serão realizadas com a autorização orçamentária necessária.

 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e fica autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação – FME se dará a partir de 01.01.2024.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no todo ou em parte, as disposições desta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 18 de dezembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:B450BDFE