ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Prefeitura Municipal de Itaquitinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
LEI MUNICIPAL N. 859/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial da carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal de Itaquitinga, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento inicial da carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6,0% (Seis por cento).
§1º - Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo I desta Lei, já incluídos nesses os valores referentes às progressões horizontais e verticais.
§2º - VETADO.
§3º - O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida a respectiva proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º - O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º - Na aplicação desta Lei deverá ser observado o princípio da Irredutibilidade Salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2026.
Art. 6º - O pagamento dos valores retroativos a 1º de Janeiro de 2026 será efetivado na folha de pagamento do mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaquitinga - PE, 05 de Maio de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga
Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:B49FA047