ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 874 DE 02 DE JULHO DE 2025

Lei Ordinária nº 874 de 02 de Julho de 2025

 

EMENTA: Institui, no âmbito do Município de São José do Egito/PE, o Programa Voluntário de Apoio Escolar destinado ao atendimento de alunos com deficiência, síndromes ou mobilidade reduzida na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Voluntário de Apoio Escolar, no âmbito do Município de São José do Egito/PE, com o objetivo de oferecer suporte a alunos da rede municipal de ensino que apresentem deficiência, síndromes ou mobilidade reduzida.

§1º O Programa observará as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei Federal nº 12.764/2012, no tocante à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

§2º A inclusão do aluno no programa estará condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a condição de deficiência, síndrome ou mobilidade reduzida.

Art.2ºA Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução e coordenação do Programa, competindo-lhe:

I – Cadastrar e capacitar os voluntários selecionados;

II – Oferecer formação inicial e continuada aos participantes;

III – Promover campanhas de conscientização sobre a importância do papel do apoiador escolar;

IV – Estimular a integração entre os alunos, promovendo a inclusão e o respeito às diferenças;

V – Monitorar e avaliar o desempenho dos voluntários;

VI – Disponibilizar suporte psicológico aos participantes durante sua atuação no programa.

Art. 3º Para participar do programa como apoiador escolar, o voluntário deverá:

I – Ter concluído, no mínimo, o 9º ano do Ensino Fundamental;

II – Ter idade igual ou superior a 18 anos.

 

§1º A atuação do apoiador será prioritariamente fora da sala de aula, salvo em casos excepcionais em que sua presença seja requerida para garantir o bom andamento das atividades escolares.

 

§2º A atuação dos voluntários deverá integrar-se ao projeto pedagógico da escola, em colaboração com professores e demais profissionais da educação.

Art. 4º Os apoiadores escolares firmarão termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Educação, contendo as atribuições, direitos e deveres de sua atuação.

§1º O termo de compromisso terá validade limitada ao ano letivo.

§2º O voluntário poderá ser desligado do programa em caso de avaliação insatisfatória, má conduta ou descumprimento dos objetivos do programa.

Art. 5º A Secretaria de Educação será responsável por organizar os treinamentos e cursos introdutórios destinados aos voluntários.

Art. 6º Os apoiadores escolares farão jus a ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, para despesas com transporte e alimentação, conforme Anexo I.

Art. 7º A participação no programa não gera vínculo empregatício com o Poder Público Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto Municipal, no que couber.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Julho de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco

 

ANEXO I

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VALOR

APOIADOR ESCOLAR

ATÉ 6H

ATÉ R$ 1.000,00


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:B4B7FED1