ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 29 DE MAIO DE 2026

Altera o caput do art. 6º, da Lei 631/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 6º, da Lei 631/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por: Supervisor de ensino da educação inclusiva, Coordenador pedagógico da educação inclusiva, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional psicopedagogo, assistente social, professor da educação especial, professor de libras, professor Braillista, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e de acordo com a necessidade da demanda. [NR]

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupanatinga, 29 de maio de 2026.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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