ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no Município de São João-PE nos termos da Emenda Constitucional N°120 de 05 de maio de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício da competência que lhe confere o art. 58, inc. XII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica estabelecido que os vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

§ 1º As demais vantagens e gratificações porventura pagas aos ocupantes dos cargos de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde serão calculadas com base nos valores estabelecidos por esta Lei.

 

§ 2° O reajuste mencionado no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 05 de maio de 2022, que serão pagos cumulativamente na folha subsequente à sanção desta Lei.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares, caso necessário.

 

Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal N° 1.029/2021 de 22 de fevereiro de 2022, além de todas as disposições em sentido contrário.

 

Art. 4° O poder executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber, as disposições desta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de maio de 2022.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2022.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional - 


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:B4D09F57