ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E OS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO/PE, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2026.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE LIMOEIRO - PE, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal/2005 e pela Portaria Nº 02 de 1º de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEBnº4/2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n° 2/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.407/2022, que inclui na LDB, art. 22 (parágrafo único), são objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.491/2024, que regulamenta a política educacional da Escola em Tempo Integral no ensino municipal de Limoeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal, Lei nº 2.489/2024, que dispõe sobre a instituição do Programa Alfaletrar na Rede Municipal de Educação de Limoeiro-PE;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Secretaria Municipal de Educação e Esporte

(SMEE) nº 011/2021, que dispõe sobre as adaptações curriculares e expectativas de aprendizagem para os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação;

CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco e demais atos normativos que orientam a Educação Básica Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva;

CONSIDERANDO que a avaliação da aprendizagem, na perspectiva da Educação Especial Inclusiva, constitui um conjunto de práticas pedagógicas de caráter contínuo, processual, diagnóstico e formativo, destinadas a assegurar que todos os estudantes sejam avaliados de forma equitativa, acessível e significativa;

CONSIDERANDO a necessidade de eliminar barreiras à participação e à aprendizagem, assegurando a acessibilidade, a igualdade de oportunidades e valorizando os avanços individuais em relação ao ritmo e potencialidades de cada estudante;

CONSIDERANDO que a avaliação deve respeitar as especificidades dos estudantes e as adaptações previstas em seu Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) / Plano Educacional Individualizado (PEI), ocorrendo de forma colaborativa entre os profissionais da educação regular, do AEE e a família.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Orientar quanto às diretrizes e procedimentos do acompanhamento permanente e individualizado das aprendizagens de bebês e crianças na Rede Municipal,

 

Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput dar-se-á por meio de registros contínuos, relatórios descritivos e portfólios, sem fins de promoção ou retenção, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de bebês e de crianças na Educação Infantil.

Art. 2º Orientar quanto às diretrizes e procedimentos do acompanhamento das aprendizagens dos estudantes do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), bem como da modalidade da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal.

§ 1º No Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), o acompanhamento pedagógico assumirá caráter formativo e processual, priorizando os aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

§ 2º Para os estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva, o acompanhamento observará as metas e adaptações previstas no Plano Especializado Individualizado (PEI) ou Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

Art. 3º A avaliação do processo de aprendizagem, atendendo as orientações legais, será de natureza cumulativa, contínua, sistemática e flexível, devendo superar uma visão classificatória e terminal.

 

Art. 4º O resultado do processo avaliativo deve ser indicador para a reflexão sobre a ação docente e sua prática pedagógica, no sentido de (re)direcionar o ensino para atender as necessidades dos bebês, crianças e estudantes, na perspectiva de ampliar e consolidar aprendizagens.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 5º O processo de acompanhamento do desenvolvimento infantil e a avaliação das aprendizagens dar-se-á de acordo com as etapas e as modalidades de ensino e da maneira de organização nos grupos etários, anos e fases de escolaridade.

SECÇÃO I

EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 6º Na Educação Infantil (0 a 5 anos), o acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens dos bebês e das crianças será realizado de modo sistemático, permanente e individualizado, através de instrumentos e procedimentos, definindo-se as formas, a periodicidade e a utilização do registro dessas informações e sendo exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento), disposto no Art. 31 da Lei Federal nº 9394/1996.

Parágrafo único. Os registros sistematizados pelos professores a respeito das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebês e crianças devem ser os balizadores do processo de avaliação que, na Educação Infantil, não objetiva produzir seleção, promoção, classificação ou parametrização de quaisquer decisões sobre o acesso ao Ensino Fundamental.

Art. 7º Para instrumentos de avaliação, serão utilizados relatórios e fichas de acompanhamento bimestral e anual:

I. Os relatórios bimestrais (6 meses a 5 anos) registrarão o percurso do desenvolvimento quanto à linguagem e aos aspectos psicomotor, socioemocional e cognitivo.

II. As fichas de acompanhamento (4 e 5 Anos) terão o objetivo de consolidar habilidades da evolução das crianças quanto ao processo de alfabetização e letramento.

III. O Parecer Bimestral e o Parecer Anual serão relatos descritivos sobre o desenvolvimento e a aprendizagem construídos através das experiências nos espaços de educação infantil, na relação com seus pares e adultos de referência, não mensuráveis.

 

Parágrafo único. As fichas serão enviadas à Secretaria de Educação e Esportes bimestralmente e analisadas com os coordenadores/gestores, traçando metas e ações para a elevação de indicadores e do processo de aprendizagem e desenvolvimento.

 

SECÇÃO II

ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º O ciclo de alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Municipal de Alfabetização - Alfaletrar, compreende a transição entre duas etapas da Educação Básica, tendo seu início no Infantil 4 da Educação Infantil e sua conclusão no 2º Ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 9º Caberá à Diretoria Executiva de Desenvolvimento da Educação, por meio da Coordenação de Monitoramento e Avaliação e da Coordenação de Alfabetização:

I – Criar instrumentos próprios para a avaliação da alfabetização de crianças de 4 a 7 anos, acompanhar sua aplicação e monitorar os resultados;

II - Acompanhar o uso das plataformas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd), com foco nos resultados de avaliações diagnóstica, formativa e somativa (Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE);

III - Fortalecer as políticas públicas em colaboração com as unidades escolares visando a alfabetização das crianças na idade certa e o alcance do Índice Criança Alfabetizada - ICA, estabelecido pelo Ministério da Educação - MEC;

IV - Informar à esfera estadual dados da alfabetização, analisá-los e discuti-los para mapear dificuldades e avanços de aprendizagem apresentadas pelos estudantes;

 

Parágrafo único. Caberá aos departamentos descritos no caput criar instrumentos próprios de acompanhamento da alfabetização, bem como avaliações diagnósticas, formativas e somativas, com o objetivo de monitorar a consolidação das habilidades de alfabetização das crianças e estudantes ao longo de todo o processo pedagógico.

Art. 10 As abordagens avaliativas utilizadas no processo de alfabetização das crianças da Educação Infantil (4 e 5 anos) e dos estudantes do Ensino Fundamental (1º e 2º anos) objetivarão analisar a consolidação das habilidades descritas no Currículo de Pernambuco e no Orientador Curricular do Programa Alfaletrar.

§ 1º Para as turmas da Educação Infantil (4 e 5 anos), as crianças serão avaliadas semestralmente por meio de instrumentos lúdicos integrantes do Protocolo de Leitura e Escrita da Criança - Prolec, cujos resultados servirão de base para análise e desenvolvimento de ações conjuntas entre os envolvidos no processo de alfabetização.

§ 2º Para as turmas de 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental, os estudantes serão avaliados através de instrumentos internos da escola e de avaliações externas, com o objetivo de acompanhar a consolidação das habilidades descritas no Currículo de Pernambuco e no Orientador Curricular do Programa Alfaletrar.

Art. 11 Nos 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental, a avaliação do processo de alfabetização dos estudantes compreenderá, além das fichas de acompanhamento da alfabetização, a mensuração do desempenho do estudante por meio de instrumentos avaliativos bimestrais.

 

Art. 12 Ao final do ano letivo, será aplicado um instrumento avaliativo nas turmas do Ciclo de Alfabetização com o objetivo de identificar o nível de apropriação do sistema de escrita, de acordo com a Psicogênese da Língua Escrita, em que se encontram as crianças/ estudantes.

 

SEÇÃO III

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 13. No Ensino Fundamental, a avaliação das aprendizagens de todos os componentes curriculares será realizada por meio de 2 (duas) notas, sendo:

 

a) Nota 1 (N1): correspondente à soma de 2 (duas) atividades livres, valendo de 0, 0 (zero) até 5, 0 (cinco) pontos cada uma, totalizando 10, 0 (dez) pontos;

b) Nota 2 (N2): correspondente à prova bimestral, com valor de 0, 0 (zero) a 10, 0 (dez) pontos.

Art. 14 Considera-se atividade livre o conjunto de instrumentos avaliativos diversificados, de base formativa e contínua, planejados para acompanhar o desenvolvimento de habilidades e competências previstas no Currículo.

§ 1º Para a composição da Nota 1 (N1), o docente poderá utilizar diferentes formas para avaliar, tais como: produções textuais, atividades práticas, experimentais ou laboratoriais de acordo com as especificidades do componente curricular, pesquisas, tertúlias, seminários, portfólios, rodas de conversa, diários de bordo, projetos didáticos, entre outros.

§ 2 Quanto à atividade livre caberá ao docente:

I - Apresentar critérios claros de correção, previamente comunicados aos estudantes;

II - Contemplar diferentes linguagens e métodos, respeitando os ritmos de aprendizagem e a inclusão escolar;

III - realizar a autoavaliação sobre a prática pedagógica observando os resultados obtidos.

Parágrafo único. A partir do 2º bimestre o resultado das avaliações dos ciclos do CAEd será utilizado em uma das notas livres nos componentes curriculares correspondentes.

Art. 15. O calendário de avaliações deverá ser organizado por cada unidade escolar, observando-se as diretrizes do calendário escolar anual.

Art. 16. Os estudantes de 2º Ano, de forma amostral, e 5º e 9º Anos, de modo censitário, realizarão avaliações externas por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e as turmas de 2º, 5º e 9º Anos, do Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco (SAEPE).

 

Parágrafo único. Os resultados obtidos nessas avaliações externas deverão ser analisados, visando identificar as potencialidades e as fragilidades no processo de aprendizagem dos estudantes.

Art. 17. A avaliação bimestral, correspondente à Nota 2 (N2), configura-se como um instrumento de verificação da aprendizagem, realizado de forma individual ao término de cada bimestre letivo.

§ 1º A avaliação bimestral tem por finalidade consolidar o diagnóstico do desempenho do estudante, identificando o nível de apropriação dos objetos de conhecimento e o desenvolvimento das habilidades essenciais previstas para o bimestre.

§ 2º Para a composição da Nota 2 (N2), o docente poderá utilizar diferentes tipos de instrumentos avaliativos, tais como:

I - Provas escritas objetivas (questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas);

II - Provas escritas discursivas ou dissertativas;

III - testes diagnósticos integrados;

IV- Provas no formato misto contemplando questões objetivas e discursivas.

 

SEÇÃO IV

DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 18. No Ensino Fundamental em Tempo Integral, os processos avaliativos não se limitarão ao aspecto quantitativo, devendo acompanhar o desenvolvimento do estudante em suas dimensões cognitiva, afetiva, social e cultural, de modo a valorizar qualitativamente a ampliação do tempo de permanência na unidade escolar.

Parágrafo único. A avaliação assumirá caráter eminentemente formativo, processual e multidimensional, compreendendo o estudante em sua totalidade e integrando as vivências dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC às atividades da Parte Diversificada, com foco no desenvolvimento do protagonismo estudantil e do projeto de vida.

Art. 19. O currículo da Educação Integral é composto de forma integrada pela Formação Geral Básica e pela Parte Diversificada da Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

§ 1º A avaliação dos componentes curriculares da Formação Geral Básica, compreendendo Língua Portuguesa, Arte, Língua Inglesa, Educação Física, Matemática, Ciências, Geografia, História e Ensino Religioso dar-se-á mediante a composição de 2 (duas) notas, distribuídas da seguinte maneira:

I - Nota 1 (N1): correspondente à soma de 2 (duas) atividades livres, valendo de 0, 0 (zero) a 5, 0 (cinco) pontos cada uma, totalizando 10, 0 (dez) pontos;

II - Nota 2 (N2): correspondente à prova bimestral, com valor de 0, 0 (zero) a 10, 0 (dez) pontos.

Parágrafo único. A composição e as formas de avaliar a Nota Livre (N1) e os tipos de instrumentos avaliativos da Nota 2 (N2) considerarão o que está posto nas recomendações para o Ensino Fundamental, constante na Seção III do Ensino Fundamental.

Art. 20. A Parte Diversificada do Currículo da Educação Integral constitui-se como núcleo dinâmico, flexível e contextualizado que enriquece, complementa e articula-se organicamente com os componentes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

§ 1º A fundamentação pedagógica da Parte Diversificada ancora-se na necessidade de oferecer uma formação holística (integral), visando ampliar as experiências cognitivas, socioemocionais e culturais dos estudantes por meio de metodologias ativas e interativas.

§ 2º Para fins de organização pedagógica e avaliativa, a Parte Diversificada subdivide-se em:

 

I - Territórios do Saber: O desempenho do estudante será avaliado por meio de nota bimestral única, com valor de 0, 0 (zero) a 10, 0 (dez) pontos, correspondente à soma de duas atividades avaliativas livres, valendo até 5, 0 (cinco) pontos cada;

Os Territórios do Saber do Ensino Fundamental da Educação Integral compreendem:

Letramentos e Novas Linguagens

Sustentabilidade, Socioambiental e Promoção da Saúde

Cultura Corporal, Economia Solidária e Educação Financeira

Culturas, Artes e Memórias

Ética, Convivência e Protagonismo

II - Atividades Complementares: O desenvolvimento dos estudantes será acompanhado sistematicamente por meio de relatórios de frequência e participação nas atividades propostas, com caráter exclusivamente qualitativo e sem atribuição de notas numéricas.

As Atividades Complementares do Ensino Fundamental da Educação Integral compreendem Clube Juvenil e Eletivas.

SEÇÃO V

DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 21. Na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o docente considerará a construção dos saberes desenvolvidos pelos estudantes ao longo de suas trajetórias de vida, mediante a observação sistemática das interações e da participação em sala de aula.

§ 1º A avaliação das aprendizagens em todos os componentes curriculares da EJA será realizada por meio de 2 (duas) notas bimestrais, distribuídas da seguinte forma:

 

I - Nota 1 (N1): correspondente à soma de 2 (duas) atividades livres, valendo de 0, 0 (zero) a 5, 0 (cinco) pontos cada uma totalizando 10, 0 (dez) pontos;

II - Nota 2 (N2): correspondente à prova bimestral, com valor de 0, 0 (zero) a 10, 0 (dez) pontos.

§ 2º Considera-se atividade livre, para efeito da composição da Nota 1 (N1), o conjunto de instrumentos avaliativos diversificados, de base formativa e contínua, planejados pelo docente para aferir o desenvolvimento de habilidades e competências previstas no Currículo voltado a esta modalidade.

Parágrafo único. A composição e as formas de avaliar a Nota Livre (N1) e os tipos de instrumentos avaliativos da Nota 2 (N2) considerarão o que está posto nas recomendações para o Ensino Fundamental, constante na Seção III do Ensino Fundamental.

SEÇÃO VI

DA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

 

Dos princípios fundamentais e da natureza da avaliação

Art. 22 A avaliação da aprendizagem dos estudantes com deficiências (física, intelectual, visual ou auditiva), Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação matriculados no ensino regular deverá ocorrer de forma contínua, processual, diagnóstica e formativa.

Parágrafo único. O processo avaliativo observará os objetivos de aprendizagem previstos no currículo adotado, em consonância com as potencialidades, necessidades educacionais específicas e barreiras identificadas.

Art. 23 O processo avaliativo será planejado e realizado pelo professor da sala de aula regular, em articulação com o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) sempre que necessário, assegurando a adoção de estratégias, recursos de acessibilidade e apoios indispensáveis.

Art. 24 A avaliação do estudante no ensino regular utilizará instrumentos diversificados e acessíveis, sendo vedada a adoção de critérios que resultem em discriminação, exclusão ou prejuízo à trajetória escolar do estudante.

Parágrafo único. É expressamente vedado submeter o(a) estudante a um único instrumento de avaliação e de verificação de aprendizagens em cada unidade didática bimestral.

Art. 25 Considera-se Adaptação Curricular, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei nº 13.146/2015 (LBI), qualquer ajuste ou flexibilização nos objetivos, conteúdos, metodologias, tempos e avaliações pedagógicas, além da oferta de recursos de acessibilidade, visando garantir a inclusão, a permanência e o pleno desenvolvimento escolar dos estudantes elegíveis à Educação Especial.

Da avaliação por etapa de ensino e especificidade curricular

Art. 26 O processo de avaliação das aprendizagens dar-se-á de acordo com as etapas de ensino e as especificidades curriculares do estudante, observando-se os seguintes critérios:

Seção I – Da Educação Infantil

Art. 27 Na Educação Infantil, o professor da turma regular deverá seguir os seguintes parâmetros avaliativos:

I - Sem fins de retenção: A avaliação não tem finalidade de promoção ou retenção, inclusive para o acesso ao Ensino Fundamental;

 

II - Desenvolvimento integral: O acompanhamento do desenvolvimento integral da criança (aspectos físicos, cognitivos, emocionais, sociais, comunicativos, motores e de autonomia) dar-se-á mediante registro sistemático por meio de relatórios descritivos;

III - Evolução individual: A criança será avaliada em relação à sua própria evolução, vedada a comparação ao nível de desenvolvimento esperado para a faixa etária;

IV - Marco de desenvolvimento: Observar-se-á o desenvolvimento da criança dentro dos padrões do marco de desenvolvimento, identificando atrasos como indicativos de possíveis deficiências e acionando a rede de proteção para avaliação e intervenção precoce

Parágrafo único. A rede de proteção mencionada no inciso IV é constituída pela Família, Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e Conselho Tutelar.

Do ensino regular com modificações e reduções

Art. 28 A aferição das aprendizagens observará as adaptações e o currículo adotado pelo professor, classificados em:

I - Estudante que acompanha o currículo regular com modificações: Os instrumentos avaliativos considerarão os mesmos objetivos de aprendizagem e critérios da turma regular, realizando-se adaptações, como tempo, atividades e provas ampliados, ledor, transcritor, recursos tecnológicos, ambiente adaptado e material concreto. O resultado será registrado sob a forma de nota.

II - Estudante com currículo regular e reduções significativas: A avaliação basear-se-á no currículo adaptado e nas metas definidas no Plano de Desenvolvimento Individualizado (PEI) e no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), vedada a comparação com os demais estudantes.

§ 1º Devem ser asseguradas adaptações como tempo adicional, fontes ampliadas, recursos táteis/visuais, concretos, redução de complexidade, simplificação da linguagem, contextualização e seleção dos objetivos essenciais quando previsto no planejamento individual, além do suporte dos profissionais de apoio.

§ 2º O resultado das avaliações e o encerramento do período letivo serão expressos e registrados sob a forma de nota.

Do currículo funcional ou individualizado

Art. 29 O Currículo Funcional ou Individualizado (currículo especial) destina-se a estudantes com deficiências severas e limitações funcionais significativas, centrando-se no desenvolvimento global e dissociado de critérios puramente acadêmicos padronizados.

§ 1º O processo avaliativo priorizará o desenvolvimento das seguintes áreas de competência:

I - Comunicação e expressão: Expressão de necessidades, sentimentos e escolhas, registrando-se o uso de fala, gestos, expressões faciais, figuras ou recursos de Comunicação Alternativa Aumentativa (CAA);

II - Autonomia, autocuidado e habilidades adaptativas: Nível de independência em rotinas diárias (higiene, alimentação, organização) e capacidade de solicitar ajuda;

III - Mobilidade e desenvolvimento motor: Deslocamento pelos espaços escolares, equilíbrio, postura e coordenação motora fina;

IV - Competências funcionais e saberes no cotidiano: Aplicação prática dos conhecimentos em situações reais, como uso de contagem, reconhecimento de sinalizações e regras de convivência.

 

§ 2º A avaliação dessas competências dar-se-á de forma processual e contínua, mediante registro descritivo e evolução no PEI.

§ 3º Para fins de atribuição de nota bimestral, as observações qualitativas serão convertidas em registros quantitativos com base em notas que mensurem o nível de autonomia do estudante (independente, apoio leve, moderado ou intenso) em relação às metas propostas.

§ 4º É obrigatória a anexação do relatório pedagógico descritivo à ficha individual para respaldar e justificar a nota atribuída.

Das adaptações, recursos e locais avaliativos

Art. 30 As adaptações nos processos avaliativos deverão atender às especificidades de cada estudante, compreendendo as seguintes dimensões:

I - Organização e Ambiente: Oferta de ambiente tranquilo, possibilidade de avaliação individual, divisão da prova em etapas e previsão de pausas;

II - Tempo: Ampliação do tempo regular e fracionamento da realização em mais de um momento;

III - Apresentação do Instrumento: Adequação dos enunciados, incluindo uso de fonte ampliada (mínimo de fonte 24 em negrito para baixa visão), alto contraste, transcrição em Braille, pictogramas, imagens, vídeos ou recursos sonoros;

IV - Forma de Resposta: Permissão para respostas por meio de oralidade, CAA, Libras, seleção de imagens, uso de computadores/tablets ou auxílio de escriba/ledor;

V - Conteúdo: Redução de complexidade, simplificação da linguagem, contextualização e seleção dos objetivos essenciais previstos no planejamento individual.

 

Art. 31. Quanto ao local de aplicação, o estudante poderá realizar a avaliação:

I - Na sala de aula regular com o professor regente;

II - Na sala de aula com o suporte do profissional de apoio escolar;

III - Na sala de recursos com o professor de AEE;

IV - Em outros ambientes da escola, desde que devidamente acompanhado.

Da aprovação e retenção

Art. 32. A promoção ou retenção do estudante com deficiência deverá ser definida a partir da avaliação contínua, processual e cumulativa, considerando os objetivos do currículo adotado e as adaptações estabelecidas no PEI e no PAEE.

§ 1º Nos casos de currículo com reduções significativas, serão consideradas, prioritariamente, as habilidades selecionadas e trabalhadas, a evolução individual, o desenvolvimento funcional, a autonomia e a aplicação dos conhecimentos, vedada a comparação com os demais estudantes.

§ 2º A decisão sobre aprovação ou reprovação deverá estar fundamentada em registros pedagógicos, instrumentos avaliativos, pareceres descritivos e no acompanhamento da equipe escolar, assegurando que o estudante tenha acesso às estratégias e apoios necessários.

§ 3º Em nenhuma hipótese a deficiência, o TEA ou as altas habilidades/superdotação constituirão, por si só, motivo para aprovação ou reprovação escolar.

§ 4º A reprovação só ocorrerá se comprovada, por meio de relatórios conjuntos do professor regente, professor do AEE e do Conselho de Classe, que a permanência no mesmo ano escolar trará benefícios reais e específicos para o desenvolvimento do estudante.

 

Das atribuições do professor do AEE no processo avaliativo

Art. 33 A atuação do professor do AEE tem natureza estritamente colaborativa, oferecendo suporte técnico-pedagógico ao professor regente da sala comum para garantir a acessibilidade e equidade, não o substituindo na avaliação da aprendizagem.

Art. 34 Compete ao Professor do AEE:

I - Identificar barreiras que possam comprometer o processo avaliativo e propor recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva;

II - Orientar e colaborar com o professor da sala regular na elaboração e adaptação de instrumentos acessíveis e no uso de CAA, Libras e Braille;

III - Acompanhar a efetividade das adaptações e registrar as informações pedagógicas sobre os apoios utilizados;

IV - Participar de reuniões pedagógicas e contribuir para o planejamento de estratégias coerentes com o PAEE/PEI;

V - Quando necessário, realizar a aplicação das avaliações da sala regular em local adequado, de maneira individualizada ou em pequenos grupos.

Art. 35. Não compete ao Professor do AEE:

I - Atribuir notas ou conceitos referentes aos componentes curriculares regulares;

II - Decidir isoladamente sobre a aprovação, retenção ou progressão do estudante.

 

Da avaliação no espaço do AEE (sala de recursos multifuncionais)

Art. 36. A avaliação desenvolvida no âmbito da Sala de Recursos Multifuncionais (AEE) possui natureza estritamente qualitativa e processual, com foco na autonomia, comunicação, participação, funcionalidade e uso de recursos de acessibilidade pelo estudante.

Art. 37 O professor do AEE elaborará, bimestralmente, o Relatório Pedagógico Bimestral detalhando os objetivos trabalhados, as habilidades desenvolvidas, as dificuldades observadas e os encaminhamentos pedagógicos.

Parágrafo único. O relatório do AEE comporá a documentação do estudante, mas não substitui a avaliação quantitativa e global realizada pelo professor da classe regular.

Das avaliações externas

Art. 38. Nas avaliações externas de larga escala (federais, estaduais ou municipais), a unidade escolar garantirá as condições de acessibilidade asseguradas por lei.

§ 1º Conforme a necessidade comprovada do estudante, serão ofertados: tempo adicional, ledores, transcritores, intérpretes de Libras, guias-intérpretes, provas adaptadas (ampliadas ou em Braille) e salas acessíveis com redução de estímulos sensoriais.

§ 2º A coordenação pedagógica da escola deverá informar as demandas de acessibilidade e cadastrar as necessidades específicas dos estudantes junto aos órgãos aplicadores dentro dos prazos regulamentares.

CAPITULO III

DO REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS AVALIATIVOS E DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

Da Composição da Nota Bimestral

 

Art. 39 A avaliação do rendimento escolar em cada unidade didática e componente curricular será contínua e cumulativa. A nota de cada bimestre será composta obrigatoriamente por 2 (duas) notas principais, geradas a partir de instrumentos avaliativos.

Nota 1: Referente ao primeiro bloco de atividades do período.

Nota 2: Referente a avaliações do período.

Do Cálculo da Média Bimestral

Art. 40 A média bimestral de cada unidade didática e componente curricular do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) será calculada por meio da média aritmética simples das notas N1 e N2, utilizando-se a seguinte fórmula:

 

Art. 41 – Os procedimentos de atribuição e registro de notas considerarão, obrigatoriamente, os seguintes critérios:

I – Do Registro: O desempenho de aprendizagem do(a) estudante deverá ser registrado pelo(a) professor(a) diretamente no Diário Eletrônico;

II – Da Escala de Notas: O registro das notas (N1 e N2) será expresso na escala de 0, 0 (zero) a 10, 0 (dez vírgula zero), mantendo-se até uma casa decimal, obedecendo estritamente os intervalos de 0, 5 (cinco décimos), conforme a escala:

 

0, 0; 0, 5; 1, 0; 1, 5; 2, 0; 2, 5; 3, 0; 3, 5; 4, 0; 4, 5; 5, 0; 5, 5; 6, 0; 6, 5; 7, 0; 7, 5; 8, 0; 8, 5; 9, 0; 9, 5 e 10, 0.

 

III – Do Arredondamento: O arredondamento de notas, quando necessário para se adequar à escala prevista no inciso II, será realizado exclusivamente por acréscimo, sendo vedado o decréscimo de décimos sob qualquer hipótese.

Dos prazos e do fechamento do bimestre

Art. 42 – O registro relativo a cada unidade didática/bimestral deverá ser feito até 05 (cinco) dias úteis após o término da unidade didática/bimestral, não podendo o estudante ficar sem o lançamento de sua avaliação bimestral.

Da recuperação da aprendizagem

Art. 43 – A recuperação da aprendizagem, direito do(a) estudante, será ofertada ao longo de cada unidade didática/bimestral de forma paralela e ao final do ano letivo.

§ 1º Os estudos paralelos de recuperação da aprendizagem deverão ocorrer durante as unidades bimestrais, através de situações didáticas, em atividades diversificadas, garantindo novas oportunidades ao estudante que não tenha demonstrado apropriação dos conhecimentos.

§ 2º Prevalecerá a maior nota, independentemente de quanto o(a) estudante tirar após a recuperação bimestral.

§ 3º Ao estudante que, ao final do ano letivo, não obtiver a média anual 6, 0 (seis) será, obrigatoriamente, ofertada pela escola uma oportunidade de recuperação da aprendizagem.

 

Art. 44 – A recuperação final será oferecida obrigatoriamente ao estudante que não atingir a média anual 6, 0 (seis), e contemplará os conteúdos e habilidades definidos pelo(a) professor(a) para o ano/fase durante o ano letivo, através de novas oportunidades de ensino.

§ 1º Caso o estudante falte à recuperação final e seja justificada a sua ausência por motivo de doença ou situações diversas, terá o direito de fazer a recuperação da aprendizagem quando ele apresentar condições, dentro do intervalo legal de informação de encerramento do ano letivo.

§ 2º Se a nota da recuperação final for menor que a anual, prevalecerá a maior para efeito de registro escolar.

Dos critérios de promoção, retenção e conselho de classe

Art. 45 – O(A) estudante que não obtiver o mínimo de frequência (75%), bem como nota 6, 0 (seis) em todos os componentes curriculares, repetirá o ano/fase.

Art. 46– O(A) estudante que repetir o ano/fase não poderá ser reprovado(a) no(s) componente(s) curricular(es) em que já obteve aprovação no(s) ano(s) letivo(s) anterior(es).

Art. 47– O Conselho de Classe, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, deverá realizar encontros ordinários, pelo menos, 2 (duas) vezes ao ano, sendo um ao final do primeiro semestre letivo e outro ao encerramento do ano letivo.

§ 1º As atribuições do Conselho de Classe constituem-se em:

I – Analisar globalmente o desempenho de aprendizagem do(a) estudante, considerando seu progresso, potencialidades, dificuldades e aspectos socioafetivos e superando a análise puramente quantitativa das notas;

 

II – Avaliar a eficácia das metodologias de ensino, dos instrumentos avaliativos e das ações de recuperação paralela propostas ao longo do período;

III – Decidir, de forma soberana, sobre a promoção ou retenção de estudantes que apresentarem rendimento inferior à média 6, 0 (seis), mediante análise do seu perfil global de desenvolvimento;

IV – Propor planos de intervenção pedagógica e estratégias diferenciadas de acompanhamento para os estudantes que apresentarem defasagem de aprendizagem.

§ 2º Ao término do ano letivo, o estudante poderá ter o seu resultado final modificado conforme decisão soberana do colegiado, devendo a deliberação ser lavrada em ata própria e devidamente registrada pelo(a) professor(a) no local de destino (Diário Eletrônico).

 

CAPITULO IV

DA AVALIAÇÃO E REGISTRO DO TREINO ESPORTIVO

Art. 48. A avaliação dos estudantes integrantes das equipes esportivas escolares tem caráter exclusivamente formativo, processual e contínuo, sendo vedada a atribuição de notas conceituais ou numéricas para fins de aprovação ou reprovação.

Art. 49. É atribuição do professor/treinador responsável pela modalidade realizar o acompanhamento e o registro do desempenho dos estudantes-atletas, utilizando os formatos descritivos regulamentados por esta Instrução.

SEÇÃO I

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 50 Para a construção dos registros de desempenho, o professor deverá observar o desenvolvimento do estudante em três eixos integrados:

 

• Eixo Técnico-Tático: Capacidade de aplicação dos fundamentos da modalidade em situação de jogo, compreensão das regras, compreensão de jogo e autonomia na tomada de decisões coletivas.

• Eixo Atitudinal e Socioemocional: Assiduidade, pontualidade, compromisso com a rotina de treinos, respeito aos colegas, adversários e arbitragem, capacidade de liderança e resiliência diante de situações adversas.

• Eixo Físico-Funcional: Evolução das capacidades físicas gerais e específicas (coordenação, agilidade, resistência, velocidade) adequadas à faixa etária do Ensino Fundamental.

 

SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS DE REGISTRO OBRIGATÓRIOS

Art.51 O registro do desempenho será realizado pelo professor por meio dos seguintes instrumentos pedagógicos:

I. Ficha de Acompanhamento Individual Parecer Descritivo

A ser preenchida pelo professor periodicamente (ao final de cada período letivo adotado pela rede: bimestral/trimestral/semestral). O professor utilizará uma escala de progressão de autonomia, complementada por um breve parecer textual se necessário:

 

• Nível 1 - Em Iniciação: O estudante está em fase de apropriação dos fundamentos e regras básicas. Apresenta necessidade de mediação constante do professor para se posicionar e interagir taticamente com a equipe.

• Nível 2 - Em Desenvolvimento: O estudante já domina as estruturas básicas da modalidade, demonstra regularidade nos treinos, mas ainda apresenta oscilações técnicas, táticas ou emocionais em situações competitivas.

 

• Nível 3 - Consolidado: O estudante demonstra autonomia técnica e tática, aplica as ações nas estratégias do jogo com precisão e exerce liderança positiva, colaborando com o desenvolvimento dos demais colegas.

 

SEÇÃO III

DIÁRIO DE BORDO COLETIVO

Art.52. O professor manterá um registro coletivo, atualizado após jogos amistosos, festivais ou competições oficiais. Neste diário, o docente registrará o desempenho do grupo como unidade, observando:

A sinergia, comunicação e espírito de cooperação da equipe em quadra/campo;

O cumprimento das ações táticas treinadas durante o processo;

A postura ética e disciplinar da equipe representando a unidade escolar.

 

SEÇÃO IV

DA RELAÇÃO ENTRE O REGISTRO E A FORMAÇÃO DA EQUIPE

 

Art.53. Os registros descritivos realizados pelos professores servirão de base para:

 

Critério de Escalação: A definição dos estudantes que representarão a escola em competições oficiais priorizará o nível de engajamento, assiduidade e evolução atitudinal registrados pelo professor, e não apenas o rendimento técnico isolado.

Alinhamento Pedagógico: Os dados dos relatórios serão compartilhados com a Coordenação Pedagógica da escola para garantir que a participação do estudante na equipe esportiva atue como fator de estímulo e suporte ao seu desempenho escolar geral.

 

SEÇÃO V

DO FLUXO DE ENVIO, PREENCHIMENTO E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 54. O modelo padrão da Ficha de Acompanhamento Individual, contendo os critérios descritos nesta Instrução, será emitido e encaminhado oficialmente às unidades escolares pela Secretaria de Educação.

 

Art. 55. O preenchimento da referida ficha é de responsabilidade técnica do professor/treinador da equipe, devendo o processo ser supervisionado diretamente pela Equipe Gestora.

 

Art. 56. Compete à Gestão Escolar:

 

Monitorar a periodicidade dos registros realizados pelos professores, garantindo o arquivamento e a organização dos dados na secretaria da escola;

 

Analisar os pareceres atitudinais e socioemocionais descritos, cruzando essas informações com o rendimento do estudante nas demais disciplinas curriculares;

 

Intervir pedagogicamente, em parceria com o professor/treinador, caso o monitoramento aponte oscilações no desempenho escolar ou disciplinar do estudante-atleta, utilizando a permanência na equipe como fator de mediação e incentivo ao desenvolvimento integral do aluno.

 

SEÇÃO V I

ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE DA SMEE

Art. 57 Compete a Diretoria Executiva de Esporte da SMEE:

 

• Emissão do Modelo Padrão: Emitir e encaminhar oficialmente às unidades escolares o modelo padrão da Ficha de Acompanhamento Individual, contendo todos os critérios e eixos apresentados.

• Regulamentação: Fixar as diretrizes e formatos descritivos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos professores/treinadores.

 

SEÇÃO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58– Para a operacionalização do processo avaliativo se desenvolva de forma satisfatória, o(a) professor(a) deverá:

I – Preencher todos os dados do Diário de Classe Eletrônico conforme os prazos estabelecidos;

II – Tornar acessíveis os dados sobre as aprendizagens aos(as) estudantes, pais ou responsáveis;

III – Zelar pela aprendizagem do(a) estudante;

IV – Oportunizar estudos de recuperação da aprendizagem ao(à) estudante durante o ano letivo;

V – Participar do Conselho de Classe.

Art. 59– O Conselho de Classe, ao final de cada semestre letivo, deverá homologar os resultados das aprendizagens obtidos pelos(as) estudantes.

 

Parágrafo único – Para a proposição de ações mais efetivas e eficazes sobre o processo de aprendizagem, as análises técnicas deverão ser desenvolvidas pela Rede (análise geral), unidade escolar (análise local) estudante (análise individual).

Art. 60 – Os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Escolares e Conselhos de Classe da escola, segundo orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Limoeiro/PE.

Art. 61– Cabe à secretaria da escola fazer a transposição dos dados, conforme registrado nos Diários de Classe Eletrônico, para a Ficha Individual do(a) estudante, os quais obrigatoriamente integrarão seu Histórico Escolar e seguirão as orientações de escrituração escolar.

Art. 62 – Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, substituindo a Instrução Normativa SMEE Nº 01/2018, de 15 de janeiro de 2018.

 

Limoeiro/PE, 20 de julho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO DE MELO

Secretário Municipal de Educação e Esportes de Limoeiro-PE


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
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