ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1221, DE 28 DE ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1221, DE 28 DE ABRIL DE 2025

 

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1146/2022 QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os arts. 12-A, 12-B e 12-C na Lei Municipal nº 1146/2022, com a seguinte redação:

...............................

Art. 12-A. Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Transporte Escolar Oficial: Serviço de transporte escolar realizado por veículos pertencentes ao Município de João Alfredo, de propriedade da Prefeitura Municipal.

 

II - Transporte Escolar de Aluguel: Serviço de transporte escolar realizado por veículos pertencentes a particulares, devidamente autorizados a operar no Município.

 

III - Veículo Oficial Escolar: Veículo pertencente à Prefeitura Municipal de João Alfredo e utilizado exclusivamente para o transporte de alunos da rede pública de ensino.

 

IV - Veículo de Aluguel Escolar: Veículo de propriedade particular que presta serviço de transporte escolar mediante contrato de permissão com a Prefeitura Municipal.

 

Art. 12-B. Poderão se cadastrar como veículos de transporte escolar no Município de João Alfredo:

I – Ônibus;

II – Micro-ônibus;

III – Camioneta;

IV – Automóveis;

 

§ 1º. A quantidade máxima de passageiros para o transporte escolar a ser realizado por ônibus será de até 66 (sessenta e seis) pessoas, incluindo o motorista, de acordo com o previsto no documento de cada veículo;

 

§ 2º. A quantidade máxima de passageiros para o transporte escolar a ser realizado por micro-ônibus será de até 33 (trinta e três) pessoas, incluindo o motorista, de acordo com o previsto no documento de cada veículo;

 

§ 3º. A quantidade máxima de passageiros para o transporte escolar a ser realizado por camioneta será de até 05 (cinco) pessoas, incluindo o motorista, de acordo com o previsto no documento de cada veículo;

 

§ 4º. A quantidade máxima de passageiros para o transporte escolar a ser realizado por automóveis será de até 07 (sete) pessoas, incluindo o motorista, de acordo com o previsto no documento de cada veículo;

 

Art. 12-C. A quantidade máxima de permissões concedidas para o transporte escolar no Município de João Alfredo será de:

 

I – Até 50 (cinquenta) veículos da frota própria como OFICIAL ESCOLAR;

II – Até 150 (cento e cinquenta) veículos particulares como ALUGUEL ESCOLAR;

 

Parágrafo único: A quantidade máxima de permissões concedidas para transporte escolar definida neste artigo poderá ser alterada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Os incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal nº 1146/2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 13. (...)

 

I - A idade máxima dos veículos indicados no art. 12-B, destinados a realização do transporte escolar é de 18 (dezoito) anos, podendo continuar prestando os serviços do transporte escolar, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, os veículos que estejam em boas condições de uso e circulação para o transporte de alunos, conforme vistoria semestral realizada pela Secretaria Municipal de Transportes.

 

II – A substituição dos veículos que não atenderem ao critério do inciso anterior, deverá ser efetivada até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 18 (dezoito) anos e nos casos em que o veículo possua mais de 18 (dezoito) anos, a substituição ocorrerá quando os veículos não estiverem em boas condições de uso e circulação, conforme identificado em vistoria da Secretaria Municipal de Transportes, caso contrário, importará na suspensão da Licença de Tráfego Escolar até a regularização do serviço, sem prejuízo de penalidades por descumprimento contratual na hipótese da execução do serviço se dar de forma indireta.

 

(...)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário ao estabelecido nesta Lei.

 

Gabinete do Prefeito do Município de João Alfredo, 28 de abril de 2025.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Larissa Cordeiro Campos de Lima
Código Identificador:B516CAFC