ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

A Comissão de Sindicância Administrativa, constituída pela Portaria nº 139/2025, publicada no Diário Oficial da AMUPE em 31 de março de 2025, composta pelos servidores Francisco José Dantas Neto (Presidente), Glício Lee Batista da Silva, Sandra Maria Maia Garrido de Matos e Annabel Franco de Lima Souza, apresenta o presente Relatório Final, após a devida apuração dos fatos relacionados à execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no exercício de 2024.

Foi recebida na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, no dia 3 de janeiro de 2025, protocolada pelo produtor cultural Gilberto Soares, CPF nº 127.750.994-83, Recurso Administrativo, onde foram apontadas diversas incongruências na aplicação da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, entre elas, de não oferecer política afirmativas na seleção dos projetos, de não ter seu recurso apreciado, e de não haver cronograma de ações para execução da PNAB no município, e sequer receber a confirmação de inscrições para os proponentes que fizeram suas inscrições de forma online.

Em ato contínuo fora feito, pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Ofício de nº 048/2025 encaminhando para a Secretaria de Assuntos Jurídicos para averiguação dos indícios de ilegalidade e posterior apuração pelos meios cabíveis.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos através do parecer de nº 008/2025 constatou que embora a reclamação administrativa apresentada pelo Sr. Gilberto Soares dos Santos Barbosa fosse intempestiva, havia indícios de que o princípio da legalidade pode não ter sido plenamente respeitado, a exemplo da ausência de possibilidade de confirmação das inscrições.

O Município de Itambé/PE instaurou, por meio da Portaria nº 139, de 10 de março de 2025, sindicância administrativa destinada à apuração de eventuais irregularidades na execução da Política Nacional Aldir Blanc no âmbito municipal.

Durante a ocorrência dos trabalhos da sindicância, o Ministério Público também solicitou providências a respeito de denúncias feitas.

Durante os trabalhos, foram realizadas oitivas com os envolvidos e testemunhas, bem como análise documental referente à elaboração e execução dos projetos culturais contemplados.

Comparecimento das partes:

Convocado através do ofício nº 095/2025 – Luiz Soares – Produtor Cultural, contemplado na categoria “Formação”, compareceu;

Convocado através do ofício nº 096/2025 – Samuel Marinho – Produtor Cultural, contemplado na categoria “Festival”, compareceu;

Convocado através do ofício nº 097/2027 – Manuel Eneás – Ex-Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, compareceu;

Convocado através do ofício nº 098/2025 – Afonso Oliveira – Assessor Técnico, contratado para executar as Leis de incentivo à cultura no município, compareceu;

Convocado através do ofício nº 114/2025 – Bruno Guedes – Contemplado preliminarmente na categoria “festival”, posteriormente eliminado por não haver realizado a inscrição online, conforme edital. Estava em viagem de trabalho e pediu para remarcar;

Convocado através do ofício nº 115/2025 – Elcy Alves – Membro da comissão, não foi ouvido por motivo do início dos jogos escolares da GRE Mata Norte em Itambé, decidimos remarcar;

Convocado através do ofício nº 117/2025 – Gildo Júlio Leite – Membro da comissão, não compareceu por motivo de saúde e pediu para remarcar;

Convocado através do ofício nº 160/2025 – Gildo Júlio Leite – Membro da comissão, compareceu;

Convocado através do ofício nº 162/2025 – Elcy Alves – Membro da comissão, não recebeu o ofício a tempo da finalização da sindicância;

Convocado através do ofício nº 163/2025 – Bruno Guedes – Contemplado preliminarmente na categoria “festival”, posteriormente eliminado por não haver realizado a inscrição online, conforme edital. Estava em viagem a trabalho e não conseguiu ser ouvido por esta sindicância em tempo.

A todos que compareceram foi oportunizado a ampla defesa e contraditório, com escuta ativa e registro fiel das declarações conforme termos de oitivas anexos.

 

Afonso Oliveira confirmou que foi contratado para assessorar o município na PNAB 2024 e outras Leis de incentivo a Cultura. Que elaborou o edital a partir do modelo do ministério da cultura. E que talvez não tenha colocado o cronograma, “ou porque não tinha, ou porque não era obrigatório”.

 

Afirmou ainda que não tinha laços de amizade com o proponente Bruno Guedes, mas que após se conhecerem, seu filho trabalhou na produção do filme do proponente Bruno Guedes na Lei Paulo Gustavo, como cinegrafista.

 

Esclareceu que era quem visualizava as inscrições, e que achava que havia ativado resposta automática no e-mail para que os proponentes recebessem a confirmação das inscrições.

 

Informou que, como também foi requisitado no recurso e foi peça de denúncia, o edital de fomento não seguiu política afirmativa, porque havia um decreto de regulamentação da PNAB, que faculta política afirmativa quando há apenas um prêmio na categoria.

 

E por fim, por participar da equipe que executará o projeto do proponente Luiz Soares, disse não ver nenhum problema em participar na execução do projeto de formação.

Informou que a comissão precisou deliberar sobre algumas situações:

1. Aceitar ou não a inscrição de um proponente que faltava 5 dias para completar 6 meses do tempo mínimo de atuação na cidade para inscrição de MEI.

2. Aceitar inscrição feita em formato online para categoria de inscrição presencial;

3. Aceitar inscrição feita em formato presencial para categoria de inscrição online;

Decidiram aceitar todas as situações.

 

O proponente Samuel Marinho esclareceu que um agente político é esposa do seu tio, mas que não tem relação partidária com tal agente político.

O proponente Luiz Soares não estava ciente dos prazos para a execução do projeto, mas que havia comprado um instrumento para as aulas e que estava esperando sua equipe organizar o calendário junto com as escolas para fazer as inscrições.

O ex-Secretário de Cultura Manuel Eneas informou que o proponente Bruno Guedes foi desclassificado por não realizar sua inscrição online. Que não sabe dizer se os contemplados nas categorias de Festival e de Formação executaram os projetos. Mas que tinha cópia dos projetos em sua residência e que daria ao atual secretário de cultura para melhor investigar os prazos e as finalidades do projeto. Falou que sua função era de avaliar os projetos e o mérito cultural, e que os demais membros eram para comprovação de que os inscritos verdadeiramente era agente cultural, e de organização de documentos.

Gilberto Soares confirmou que fez as denúncias e que espera os próximos editais sejam mais bem elaborados, claros e os critérios de avaliação sejam neutros.

Gildo Júlio Leite trabalhava na Secretaria de Cultura e falou que durante a execução da PNAB em 2024, apenas o proponente Tiago Sanfoneiro foi apresentar um recurso pois seu nome não apresentava na lista de inscritos, mas que chegou após o prazo terminar. E que sua função era de verificar se o proponente inscrito realmente era da cidade e era agente cultural.

 

• Apresentação de documentos: No decorrer da sindicância foi percebido que o projeto de inscrição do proponente Bruno Guedes, que venceu preliminarmente na categoria “festival” e que posteriormente foi eliminado por não haver realizado a inscrição online, e o projeto de vencedor da categoria “Formação” do proponente Luiz Soares, não foram repassados para a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em detrimento da transição de governo. Os documentos considerados ausentes na transição de governo foram solicitados ao ex-Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, o Sr. Manuel Eneás, que apresentou cópia dos documentos, permitindo a continuidade da análise dos fatos denunciados.

• Perca dos prazos: O edital de chamamento público 002/2024 previa no item 5.2 que na categoria de festival e na categoria de formação, os proponentes deveriam executar seus projetos selecionados em até 3 meses após o recebimento dos recursos, no entanto, na data da abertura desta sindicância, 31 de março, mais de 3 meses do recebimento dos valores, os proponentes ainda não haviam executado os projetos.

• Pedido de Prorrogação: Os proponentes dos projetos ainda pendentes de execução formalizaram requerimento de prorrogação de prazo, com o objetivo de garantir a devida finalização das ações culturais financiadas. A solicitação da prorrogação do prazo foi feita de forma presencial pelo Proponente Samuel Marinho ao Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Glício Lee, ocasião em que tomou conhecimento do início dos trabalhos desta sindicância. O proponente Luiz Soares, na oitiva, falou que ainda tem interesse em executar o projeto, e que só soube da sindicância por ocasião do ofício recebido para prestar depoimento. O Secretário de Cultura, Glício Lee informou aos proponentes que só iria deliberar sobre o pedido dos prazos de prorrogação após a conclusão da sindicância.

• Deliberação da Comissão: Esta Comissão entende como razoável o pedido de prorrogação, uma vez que:

 

• Houve prorrogação do Governo Federal sobre a educação da Prestação de Contas da Lei em questão.

• Que a justificativa feita pela não execução do projeto de formação do proponente Luiz Soares foi que, como iria envolver escolas municipais, estava aguardando o início do novo ano letivo e o fim do carnaval para organizar a formação, foi quando, no mês seguinte, iniciou a sindicância. Vale a pena ressaltar que o proponente Luiz Soares conta com o Produtor Cultural Afonso Oliveira, que justificou tal demora para iniciar o projeto. O proponente Samuel Marinho, da categoria de Festival, informou que o prazo de 3 meses era insuficiente para mobilizar tamanha classe cultural e de agentes do cinema para realizar um grandioso festival de cinema na região da divisa.

• Por tanto, esta comissão entende que a não execução imediata não decorre de má-fé ou desvio de finalidade dos recursos, tendo em vista que os valores depositados ou ainda estava nas contas bancárias ou foram usadas para compras de equipamentos para a execução dos projetos.

 

Dessa forma, decidimos acatar o pedido de prorrogação por mais dois meses para a execução dos projetos culturais ainda não finalizados.

 

Encaminhamentos Finais

 

Diante do exposto, esta Comissão recomenda:

 

• Que o Controle Interno do Município e a Secretaria de Assuntos Jurídicos adotem as providências legais necessárias para:

 

• Comunicar oficialmente ao Ministério Público de Pernambuco sobre a conclusão desta sindicância, bem como a prorrogação dos prazos;

• Garantir a devida transparência e prestação de contas das ações culturais em curso.

 

• Que o novo prazo de execução seja formalizado em documento assinado entre o município e os proponentes, com previsão de penalidades em caso de descumprimento.

• Que futuras ações relacionadas à execução da PNAB sejam elaboradas com critérios mais claros, com publicação de editais contendo cronogramas definidos e canais de inscrição mais acessíveis e eficientes.

 

Itambé, 26 de maio de 2025.

 

FRANCISCO JOSÉ DANTAS NETO

Presidente da Comissão

 

GLÍCIO LEE BATISTA DA SILVA

Membro

 

SANDRA MARIA MAIA GARRIDO DE MATOS

Membro

 

ANNABEL FRANCO DE LIMA SOUZA

Membro


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
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