ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR
Lei nº 256 de 15 de junho de 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei nº 237/2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 133.633,03, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 1 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 70%
Funcional programática: 12.361.0009.2115.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - FOMENTO ETI
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..........................R$ 30.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS......................................R$ 70.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............R$ 3.000,00
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA ORÇAMENTARIAS................ R$ 633,03
Órgão: 1 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 30%
Funcional programática: 12.361.0009.2116.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - FOMENTO ETI
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE PERMANENTE...................R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito adicional suplementar decorrerão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O superávit financeiro utilizado para abertura do presente crédito corresponde à fonte de recursos: 15400000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Demais Despesas da Educação Básica (Recursos do Exercicio Corrente), no valor de R$ 133.633,03.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os anexos do PPA e da LDO, em conformidade com o presente crédito adicional suplementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:B54304DE